0037 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

Ora, em relação à forma como foi tratado o relatório, elaborado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, posso dizer 10 vezes que não houve transparência, não houve respeito pela legalidade e não houve respeito pela democracia.

Vozes do CDS-PP: - Foi uma vergonha! Foi uma vergonha!

O Orador: - E este é um caso exemplar!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje de manhã, o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu ao Presidente da 1.ª Comissão para chamar à Comissão o Sr. Ministro José Sócrates, porque mandou arquivar uma informação de um inspector superior. Este inspector superior nega continuar o trabalho que lhe estava atribuído e a subdirectora-geral ou a subinspec-tora que foi nomeada tem problemas e também se vê atrapalhada, e, então, o Sr. Ministro acaba, jugula e asfixia o problema com um despacho de arquivamento.
Ora, se esta Assembleia, que tem o dever funcional de fiscalizar os actos do Governo, tratando-se de alta administração - não é um porteiro, é um inspector superior e uma subdirectora-geral que estão metidos nisso -...

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E o caso da Partex!

O Orador: - E o caso da Partex e outros!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É melhor não dizer nada!

O Orador: - Como estava a dizer, se esta Assembleia tem o dever funcional de fiscalizar os actos do Governo, é lícito a um Deputado da oposição dizer: «Por favor, não dêem lugar a suspeições!».
Eu estou convosco. Qualquer prova de que um socialista - dirigente, ministro - é corrupto faz cair «lama» sobre todos nós políticos, do Governo ou da oposição, e eu quero evitar esta «lama».

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Não há políticos de 1.ª, que são os do Governo ou seus apoiantes, e políticos de 2.ª, que seriam os da oposição! Qualquer caso de corrupção, seja da oposição, seja do Governo e da maioria, é «lama» que cai sobre todos nós. É isto que quero evitar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com o consenso quanto à essência, que me pareceu total, de dotarmos as autoridades judiciárias, que gozam de imparcialidade, de isenção e de independência, de meios para poderem tratar das questões da corrupção, distanciadas do fervor com que o tratamento político destas matérias naturalmente se faz.
Gostaria de dizer que, ao contrário do que me pareceu entender na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, estas propostas não surgem de acordo ou em consonância com as emoções da conjuntura,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu disse que queria acreditar que não!

O Orador: - ... estas propostas foram anunciadas por mim aqui em Janeiro último, deram entrada na Assembleia da República em Julho último e posso assegurar-lhe que o Governo desconhecia que o debate se faria hoje e ainda mais desconhecia que se faria hoje nas circunstâncias dos acontecimentos da semana passada. Não temos nem inside information nem a premonição do que é que iria acontecer na semana passada.
Portanto, trata-se de um conjunto de propostas que decorrem de uma estratégia, uma estratégia que, logo na apresentação do Programa do Governo, aqui explicitámos. Era nosso entendimento que é fundamental, para que Portugal possa adoptar este conjunto de medidas sem pagar um preço grande na competitividade internacional dos países, que estas medidas fossem sendo adoptadas de acordo com o calendário de adopção de um conjunto de medidas internacionais, em particular na União Europeia, mas também com as convenções da OCDE, ou com as convenções do Conselho da Europa, ou com a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado que, dentro de meses, virá à Assembleia da República.
Isto é importante, designadamente para nos prevenirmos quanto àquele discurso corrente que, a propósito de um outro diploma de natureza fiscal, já aqui suscitou, sobre as desvantagens competitivas em que ficamos em matéria de acesso à informação bancária. O Conselho de Justiça e Assuntos Internos de amanhã vai fixar como prazo limite para a aprovação dos diplomas sobre o branqueamento de capitais e sobre o protocolo adicional daquela convenção que aprovámos aqui em Julho, que permite este conjunto de mecanismos que hoje aqui propomos de acesso à informação bancária, como sendo aplicável a todo o espaço da União Europeia. Isto é importante, não só para a competitividade das nossas próprias instituições financeiras, mas é também importante para a eficácia da própria investigação criminal, porque, de facto, a nossa investigação fica muito limitada se pudermos ter todo o acesso à informação bancária das instituições portuguesas mas se continuarmos a não ter acesso à informação bancária dos capitais que se deslocalizam daqui para o Luxemburgo. E nós não podemos segmentar esta cooperação internacional entre as medidas boas e as medidas más.
Senti, aliás, ainda neste debate, uma velha reminiscência daquela velha ideia de que há um crime de esquerda e um crime de direita…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que não!

O Orador: - Já estava muito atenuada, mas ainda houve alguma reminiscência! O Sr. Deputado Fernando Rosas sente incomodidade com a polícia! O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que o sigilo bancário «sim, mas também...»! Temos de perceber hoje que…