0039 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

proposta de lei. Nós fizemos aquilo a que nos comprometemos na estratégia nacional, que foi estudar a constitucionalidade desta solução - estudámos, concluímos que era constitucional e propusemo-la. Se há dúvidas, aprofundemos o estudo; agora, temos é de tomar uma decisão e…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, temos é de tomar uma decisão e não desperdiçar aquilo que foi considerado como essencial, como disse o Sr. Deputado António Filipe, que é o facto de termos de ir lá ao dinheiro. Vamos encontrar a boa forma de todos ficarmos de consciência tranquila, à luz da Constituição, mas vamos ao que é essencial, que é ir buscar o dinheiro do criminoso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. As duas propostas que foram discutidas e as outras duas que não precisaram de sê-lo serão votadas amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.º 147/VIII (PSD) e dos projectos de lei n.os 444/VIII e 276/VIII (CDS-PP). À hora regimental, realizar-se-ão votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação,
relativa ao voto n.º 153/VIII

Depois desta semana, passada sobre o drama desumano do terrorismo que afectou o coração do sistema financeiro e político dos EUA, não podemos ficar indiferentes. Temos de colectivamente assumir a responsabilidade de combater sem tréguas esta forma desumana de fazer valer ideais. O respeito pelos milhares de vítimas, a dor que se espalhou por todo o mundo exige de nós isso mesmo. Por isso me associo, sem hesitações, a este voto de pesar.
No entanto, as nossas responsabilidades na defesa dos direitos do homem, na prossecução de justiça, mas definitivamente, também, de paz no mundo, obriga-nos a reagir sustentadamente e não apenas pelo simples impulso da vingança. Vingar os mortos, não significa fazer justiça com as próprias mãos, parar o terrorismo não significa fazer sofrer inocentes e considerá-los apenas como danos colaterais.
Para mim e para a Juventude Socialista é claro que temos de pôr mãos à obra, apurando as responsabilidades, descobrindo os culpados. Para mim e para a Juventude Socialista é evidente que temos de levar estes responsáveis às instâncias de Direito Internacional de modo a que estes sejam julgados e condenados pelos crimes cometidos.
Para mim e para a Juventude Socialista é fundamental que, depois de todos estes momentos de dor, se evitem mais vítimas inocentes.
Para mim e para a Juventude Socialista é pertinente pensar que pode estar nas nossas mãos evitar que esta noção de justiça seja transformada na primeira guerra das nações do século XXI.
É partindo destes pressupostos que os Deputados abaixo assinados votam favoravelmente este voto de pesar.

A Deputada do PS, Jamila Madeira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques Ribeiro Reis
Filipe Mesquita Vital
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
José Manuel de Matos Correia
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Dias dos Santos
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
António d'Orey Capucho
José Manuel Macedo Abrantes
Rui Fernando da Silva Rio

Partido Popular (CDS-PP):
Luís José de Mello e Castro Guedes

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