0164 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

Entretanto, foi reorganizada a EDIA, reforçada a sua componente agrícola, definida a estratégia de implantação do regadio, pré-definidos os blocos de rega e o seu ritmo de instalação até 2025, a par do envolvimento das organizações de agricultores, universidades, escolas superiores agrárias e empresas do ramo agrícola com o Ministério da Agricultura no sentido de concentrar esforços para dar resposta rápida e eficaz aos problemas da experimentação, da informação científica e técnica, da formação e qualificação profissional e do apoio técnico aos agricultores.
Assim, contando já com 37 entidades associadas e representando a totalidade do universos dos beneficiários do projecto, nasceu o COTR (Centro Operativo de Tecnologias de Regadios), que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, por manifesta ignorância, disse há pouco ser uma organização clandestina.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - A ignorância é da sua parte!

O Orador: - Este centro nasceu em 16 de Março de 1999 e tem hoje concluídos, em execução e aprovados dezenas de projectos de investigação e experimentação, elaborados a partir das necessidades sentidas pelos próprios destinatários. Aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teria tido ontem uma excelente oportunidade para comprovar que isto é verdade, caso tivesse acedido ao convite que lhe fiz para me acompanhar e ver o que está a ser feito no terreno, convite esse que recusou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais recentemente, em 3 de Setembro de 2001, em reunião especial do Conselho de Ministros de forma simbólica realizada em Alqueva, e após muitos meses de cuidada ponderação técnica e política, o Governo adoptou um pacote de decisões referentes à componente agrícola do empreendimento, que dão resposta a todas as questões pendentes, mesmo às politicamente mais sensíveis.
O Governo decidiu criar um banco de terras, que integra, desde já, todo o património fundiário do Estado. O Deputado Lino de Carvalho demonstrou há pouco não perceber nada sobre o que é um banco de terras. Que mal há em vender uma terra do Estado em Bragança para, com o respectivo dinheiro, exercer um direito de preferência no Alentejo, atribuir a terra, por arrendamento, a um jovem agricultor e, sete anos depois, vendê-la, tornando esse rendeiro num proprietário e dando assim expressão concreta à máxima «a terra a quem a trabalha»?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo instituiu ainda o direito de preferência do Estado relativamente aos prédios existentes em todos os perímetros de rega do País; decidiu criar um Fundo de Mobilização de Terras, constituído pelas receitas provenientes da venda e do arrendamento do património fundiário do Estado integrado no banco de terras; decidiu também actualizar o regime jurídico das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas; definiu um novo modelo de gestão para os perímetros de rega e instituiu o dever de rega e o respectivo quadro sancionatório.
Decidiu ainda o Governo a aprovação do preço da água, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fingiu não perceber como foi construído. Este valor de 11$/m3 é exactamente o preço praticado no perímetro de Badajoz. Convém referir que os agricultores portugueses têm a seu favor salários mais baixos, preço do gasóleo agrícola mais baixo, preço de electricidade mais baixo e terão agora, no perímetro de rega, água ao mesmo preço dos seus concorrentes espanhóis.
Este preço da água integra já o montante que há-de ser pago à EDIA, como entidade vendedora da água, a taxa de conservação, a taxa de exploração que irá ser cobrada pelos próprios agricultores que vão gerir o perímetro de rega e até - pasme-se, Sr. Deputado Lino de Carvalho! - futuras taxas que, em virtude da Directiva da Água, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território venha a aplicar em Portugal. Tudo isso já está incluído neste preço.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Tem é de explicar quantos litros são por m2!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a ver que não faz a distinção entre o que é regar uma oliveira ou um pé de milho!

Aplausos do PS.

Risos de Deputados de todas as bancadas.

O Governo redefiniu ainda o quadro de competências da EDIA e o modelo de financiamento do Empreendimento de Fins Múltiplos, tendo decidido - vou responder a outra pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que aparentemente fingiu não perceber esta questão - que apenas a rede primária constituirá, no futuro, activo da EDIA, sendo que a rede secundária, cujo investimento rondará os 150 milhões de contos, passará a ser património do Estado. Sendo património do Estado, fica susceptível de ser amortizado à taxa, fixada por critérios políticos, que o Governo entenda (até agora, e desde sempre, o Governo decidiu aplicar uma taxa de 0%).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora, é precisamente neste dia - permitam-me que invoque com profundo sentimento este dia 27 de Setembro, porque faz hoje precisamente 22 anos que tombaram, num dos múltiplos conflitos que ocorreram naquele tempo em terras da reforma agrária, dois trabalhadores agrícolas - e no momento em que a obra física e o trabalho técnico e científico ligado ao regadio começa a ser visível, com indesmentível mobilização e participação dos agricultores, das organizações agrícolas, das instituições públicas e dos demais agentes económicos, que o PCP vem apressadamente apresentar a esta Câmara e ao País um projecto de lei incoerente, retrógrado, socialmente injusto e irresponsável, porquanto é economicamente desastroso para a região do Alentejo e para o País. Passo a explicar porquê.
É incoerente e retrógrado porque trata desigualmente os agricultores, as regiões do País e os contribuintes ao estabelecer regras diferenciadas para os regadios da zona de Alqueva e para todos os outros do País, esquecendo que, só até 2006, o Governo vai executar fora da zona de Alqueva quase duas vezes mais, ou seja, 46 300 ha de regadios, do que aquilo que vai fazer na zona de Alqueva, isto é, 26 200 ha de regadio. Então, o que é justo para o Alentejo não o é para as outras regiões do País, ou vice-versa?! O Sr. Deputado diz que a estrutura fundiária é diferente no Alentejo; vê-se que nunca foi sequer ao perímetro de Idanha!