0165 | I Série - Número 06 | 28 de Setembro de 2001

O projecto é incoerente e retrógrado ainda relativamente às posições assumidas no passado pelo próprio Partido Comunista Português. Em 1974/75, o PCP defendeu o direito de cada agricultor poder reservar para si até 50 000 pontos, traduzindo estes pontos, em área, a qualidade dos solos e das plantações por forma a que fosse estabelecida equidade entre os bons e os maus solos e a ausência, ou não, de plantações permanentes neles instaladas. Agora, com este projecto de lei, o PCP decreta a atribuição automática de 50 ha para todos, agricultores ou cooperativas, com solos pouco ou muito produtivos, com ou sem plantações, bem ou mal utilizados! É incoerente ainda porque revela uma total desorientação política e incapacidade para definir uma perspectiva clara para o sector agrícola.
Em 1974/75, o PCP defendia grandes unidades colectivas, com milhares de hectares e centenas de assalariados, um modelo puramente decalcado do sistema soviético. Os resultados desta política são hoje visíveis em Portugal através das vagas de imigrantes vindos dos países onde o modelo foi aplicado durante 50 ou 70 anos pelos processos que a História regista. Hoje, o PCP aparece a defender um modelo de agricultura individual, fazendo uma reviravolta de 180º, pretensamente igualitário, certamente gerador dos maiores aplausos por parte do Presidente Mugabe mas absolutamente inaceitável e impróprio para um país da União Europeia que aspira e trabalha para atingir os patamares médios comunitários em termos de rendimento e de competitividade.
Talvez possamos, infelizmente, observar os resultados da aplicação do modelo traduzido na proposta do PCP a curto prazo, mas no Zimbabwe.

Risos do PS.

O projecto do PCP é socialmente injusto e economicamente desastroso porque impede que aqueles que trabalham a terra e que a não herdaram ou tiveram antes posses para a comprar jamais possam aceder à posição de proprietários. O projecto de lei do PCP obriga-os, e aos seus descendentes, a serem eternamente rendeiros.
É ainda injusto porque não distingue entre boas e más empresas, entre aquelas que geram riqueza, criam postos de trabalho e até exportam e as que nada produzem ou não cumprem qualquer função social; a todas aplica cegamente a regra do desmembramento fundado no único e arbitrário critério do limite máximo de 50 ha. E a que custo? Fez o PCP as contas aos custos de tal operação e sabe se o País tem condições de a pagar? Por que não respondeu ao Deputado José Alberto Fateixa, quando há pouco lhe colocou essa pergunta?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou pretende fazer como fez em 1975, quando previu e legislou no sentido do pagamento de indemnizações por ocupações e expropriações de terras, que pura e simplesmente não cumpriu, aliás, tal como os sucessivos governos do PSD fizeram nos períodos subsequentes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só o Governo do PS, 25 anos depois, está finalmente a cumprir na íntegra o Estado de direito, a custos que, com a acumulação de juros, já implicaram uma despesa do Orçamento do Estado de 30 milhões de contos e irão ultrapassar os 40 milhões de contos quando, daqui por três meses, o processo estiver encerrado.
Por fim, este projecto é absolutamente irresponsável, pois conduz a agricultura alentejana para um desastre económico. Lançar agora, antes mesmo que as indemnizações de 1975 estejam integralmente pagas, um novo ciclo de continuada instabilidade e de querela política e social em torno do uso e da posse da terra durante, provavelmente, mais 30 ou 40 anos significa condenar, de forma definitiva, a agricultura alentejana e matar à nascença a esperança trazida pelo Alqueva.
Este cenário agradaria certamente à estratégia política do PCP, mas seria totalmente incompatível com a tranquilidade e a paz social imprescindíveis para que o trabalho de parceria entre a sociedade civil e o Estado e a complementaridade entre os diversos tipos de explorações agrícolas pudessem prosseguir serenamente, tendo em vista a recuperação do ancestral atraso da nossa agricultura, tão prejudicada já com a instabilidade política e social dos anos 70 e 80.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas razões objectivas mais do que suficientes para que o projecto de lei do PCP não seja aprovado por esta Câmara. Não resolve nenhum dos problemas da agricultura portuguesa e da alentejana em particular, antes os agrava drasticamente, ao contrário das soluções que o Governo preconiza, ou seja, o banco de terras, o direito de preferência, o Fundo de Mobilização de Terras de âmbito nacional, o dever de rega e o respectivo quadro sancionatório para qualquer dimensão de área (1 m2 ou 5000 ha), a assunção pelo Estado dos custos da rede secundária de rega do Alqueva e dos demais perímetros regados do País, desde o Vale da Vilariça, em Trás-os-Montes, ao Sotavento algarvio, que nos permitiram fixar preços de água competitivos para os agricultores.
As decisões que o Governo já tomou sobre esta matéria são coerentes com a política nacional que concebemos e estamos a executar: permitem intervir moderadamente no mercado da terra e garantir a sua função social e económica num quadro de serenidade política.
Ao definir a água e a floresta como pilares estratégicos desta política, que o mais ambicioso programa de novos regadios e a triplicação dos meios financeiros de apoio ao sector florestal até 2006 comprovam, e ao eleger a vinha, o olival, a fruticultura, a horticultura, a pecuária extensiva, o leite e os produtos tradicionais de qualidade como prioridades pusemos em execução, pela primeira vez em muitos anos, uma verdadeira política nacional compatível com a política agrícola comum e ajustada ao desenvolvimento das potencialidades agrícolas do País.
Ao descriminar positivamente a pequena agricultura familiar através do vasto conjunto de medidas para ela, pela primeira vez, especificamente dirigidas, designadamente nos programas AGRO, AGRIS e RURIS, estamos a dar provas, também no sector agrícola, da consciência social do Governo e a reconhecer que a diversidade dos mundos rural e agrícola portugueses exigem medidas de política diferenciadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, as decisões já tomadas pelo Governo, que serão aplicáveis a todo o País e também à zona do Alqueva, inserem-se numa política agrícola clara e coerente, pelo que esta Câmara não pode adoptar medidas que a procuram subverter completamente, como aquelas que, sob o título «Medidas de