0192 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

Perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, e tendo ouvido os grupos parlamentares e o Conselho das Comunidades, pergunto-lhe qual é, neste momento, a disposição que V. Ex.ª pretende levar a cabo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os membros do Conselho Permanente aqui presentes e referir que é verdade que a opção da lei foi aquela que aqui foi anunciada. De qualquer modo, é importante clarificar que a actualização dos cadernos eleitorais não é da responsabilidade da Assembleia da República mas, sim, do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, gostaria de referir que o nosso grupo parlamentar está perfeitamente disponível para proceder e participar numa discussão sobre a alteração à lei aqui em causa. Em todo o caso, convém não esquecer que esta lei foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, e seria importante que essa unanimidade não se perdesse.
O que está, efectivamente, em causa é o facto de a opção ter sido a de adiar as eleições ad eternum, ou seja, sem prazo, uma vez que o limite é a revisão. O que é isto? Isto, Sr. Secretário de Estado, é nada!
A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: esta situação não era já previsível quando se marcaram as eleições para o dia 25 de Novembro, tendo o Sr. Secretário de Estado vincado tão bem a possibilidade da realização das eleições? Este imbróglio agora criado não era já previsível?
Por último, recordo que foi convocado - e, na altura, o Sr. Secretário de Estado ouviu a opinião de todos os grupos parlamentares sobre a matéria - um plenário mundial precisamente para proceder à marcação das eleições. Dado que não ouvi o Sr. Secretário de Estado responder à pergunta que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou, pergunto-lhe se poderá ou não ser convocado um plenário mundial para o efeito da suspensão e o que é poderá levar o Governo a não o convocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é a do Sr. Deputado João Rebelo, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em nome da bancada do CDS-PP, quero também começar por cumprimentar os Srs. Membros do Conselho Permanente das Comunidades.
Este adiamento suscita uma análise em dois níveis: um negativo e um positivo. O lado negativo é, como já foi dito por alguns Deputados, constituído pelos problemas jurídicos levantados por esta decisão. Existirão, provavelmente, impugnações da decisão de adiamento tomada pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que a explicasse melhor. Em segundo lugar, tal demonstra, mais uma vez, e claramente, o problema que existe nos nossos consulados, isto é, que o trabalho não foi feito, não é suficiente. Assim, é preciso apurar os responsáveis pelo mau funcionamento da maioria dos nossos consulados nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se já tem algumas ideias em relação à alteração da Lei n.º 48/96, sendo certo que os aspectos positivos desta situação consistem em garantir uma maior transparência no processo de eleição e de funcionamento de toda esta questão eleitoral e uma maior representatividade da nossa diáspora.
Um problema grave decorrente desta lei foi a criação de núcleos eleitorais fortíssimos, praticamente diminuindo a representatividade do Conselho Permanente das Comunidades e do conselho mundial das comunidades.
Eu próprio sugeri, na reunião que tivemos com o Sr. Presidente, em sede da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, uma solução mista, isto é, tendo, por um lado, a ver com a representividade na base do número de inscritos e, por outro, com a representividade do número de países que tinham comunidades portuguesas.
As minhas duas perguntas são, portanto, a de saber qual é a sustentabilidade jurídica da sua decisão de adiamento e a de saber o que é que o Governo pretende fazer a nível da alteração da lei, na qual o CDS se mostra, desde já, disponível para participar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Heloísa Apolónia e João Rebelo, aos quais vou tentar dar uma resposta genérica, pois tenho receio, de outra forma, de não conseguir responder a todos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que julgo estar patente nas relações que tenho tido com o Conselho das Comunidades que considero que este é um órgão importante. É um órgão importante, no dia de hoje, e, à medida que vou conhecendo a realidade das comunidades portuguesas, tenho a ideia de que é um órgão que ainda vai ter mais importância no futuro. Acreditem que digo isto com toda a convicção!
Assim, toda a minha orientação, toda a minha política, toda a minha forma de estar é no sentido de valorizar este órgão, pelo que tenho feito tudo para o revitalizar, para o dignificar.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - A própria lei cria algumas dificuldades, mas compreendam que me encontro numa posição em que quero resolver os problemas e não complicá-los. É com esta postura e com seriedade política que estou a tentar resolver os problemas.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, bem como pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e outros Srs. Deputados, relativamente à fundamentação da decisão, devo dizer o seguinte: temos um órgão que é consultivo, eu consultei-o e recebi uma resposta por