0193 | I Série - Número 07 | 29 de Setembro de 2001

unanimidade. Aliás, fui alertado pelo próprio Sr. Presidente do Conselho Permanente para esta situação, que me aconselhou a fazer isto. Assim, ouvi esse órgão, cuja posição vai no sentido do adiamento, pelo que eu só podia fazer isso! Isto sob pena de…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho de fundamentação?

O Orador: - Até me permitirei chamar a atenção para o facto de que (e julgo que o próprio Sr. Deputado Rodeia Machado não o quereria) se, por acaso, as eleições se realizassem, ficaríamos, por um período de quatro anos, «amarrados» àquilo! Ora, eu fui alertado para o facto de tal poder fazer implodir o próprio Conselho, pelo que haveria que encontrar uma solução, e a solução encontrada foi essa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E, já agora, qual é a solução?

O Orador: - Srs. Deputados, peço que me desculpem mas devo dizer que, como sabem, e até melhor do que eu, tudo o que se refira a leis eleitorais é matéria de reserva de competência da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o Governo pode propor!

O Orador: - Tive sempre o cuidado de dizer, quando reuni com o Conselho Permanente, que uma das pedras basilares da minha acção em relação ao mesmo é a minha convicção de que este é um órgão desgovernamentalizado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, sendo um órgão desgovernamentalizado, e que eu farei os possíveis para que o continue a ser, consideram que seria positivo e normal que fosse um membro do Governo a fazer propostas nesta matéria?! Sendo esta uma matéria de competência da Assembleia da República, penso que os senhores até deveriam ter satisfação, brio, orgulho em fazer legislação nesta matéria, como, aliás, já fizeram, e por unanimidade!

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - E sob proposta do Governo!

O Orador: - Eu próprio estou disponível para, em consenso, numa matéria que, pelas reuniões que tenho tido com os grupos parlamentares, tenho verificado que todos consideram estar acima dos interesses partidários (que, de resto, são sempre legítimos), cumprir um outro objectivo, que é o interesse do País em ter um órgão importante que represente as comunidades portuguesas. Assim, tudo farei nesse sentido.
Em relação à convocação do novo plenário, penso que essa atitude não virá resolver nada. Tinha de ser encontrada uma solução, uma vez que o processo estava a decorrer e se não quiséssemos transformar aquele órgão naquilo que alguém já lhe chamou, isto é, num órgão em que haveria uma maioria asfixiante, o que iria certamente conduzir ao seu não funcionamento, a melhor forma era esta! Sinceramente, e peço que aceitem esta minha posição, fi-lo com um só objectivo: o de resolver uma situação, tendo em conta que se trata de um órgão extremamente importante para as comunidades portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a situação não está resolvida!

O Orador: - Como tal, quando me perguntam qual foi o fundamento, só posso responder que foi o de ouvir quem deveria ser ouvido!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas qual é o despacho, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Passando à perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar, que tem um conhecimento muito aprofundado desta matéria, gostaria de chamar a atenção para um aspecto relativo aos cadernos eleitorais, pois actualmente existe algo, de que hoje ainda não ouvi falar, mas que é consensual. Por que é que não se cria um único caderno eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República e também para este efeito?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Porque não há voto para a Presidência da República, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Na realidade, as pessoas que tenham disso alguma experiência sabem melhor do que eu que fazer os cadernos eleitorais pelas inscrições consulares é uma coisa terrível e tremenda.
Mas também vos quero dizer que nas últimas eleições que decorreram com este figurino ninguém levantou a voz contra! E, repito, o figurino era o mesmo!

O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - Era ou não verdade que já na altura havia a possibilidade de portugueses estarem inscritos em mais do que um consulado? Era ou não verdade, já na altura, que alguns portugueses que regressam a Portugal não têm o cuidado de dar baixa no consulado? Era verdade!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era esse o problema que o Governo deveria resolver!

O Orador: - E, portanto,…

Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

Só quem não conhece a realidade é que não avalia a impossibilidade prática…

Protestos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, peço-lhe que deixe a sessão correr normalmente!
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, aquela é uma realidade prática indesmentível e estaríamos a enganar-nos todos uns aos outros se não a reconhecêssemos.
Deixo a seguinte sugestão: a única forma de resolver este problema será, talvez, através da existência de um