0357 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Este é um factor. Outro é o seguinte: por que razão é que o Governo se tem sistematicamente recusado a mostrar, por a mais b, qual é a produção dos hospitais, para vermos por que razão é que há desvio de doentes daquela que seria a produção normal para a lista de espera, para o famoso programa de promoção do acesso? Por que é que isto não se faz?! Por que é que não fazemos esta análise, que seria, certamente, importante para avaliarmos o modelo que pretendemos?
Não temos nada contra o sector privado, absolutamente nada! Agora, queremos é que ele actue de forma transparente, que tenha regras claras e que não seja aquilo que existe hoje, que é a parasitação completa e absoluta do equipamento e das capacidades instaladas no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Determinava, em 13 de Maio de 1999, um despacho do então Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, actual Deputado, a criação de um grupo de trabalho, designado por «comissão de reforma do regime jurídico das fundações», cujo propósito era a definição de um novo regime jurídico para as fundações privadas.
Comissão esta presidida pelo Professor Rui Alarcão, composta por ilustres membros das nossas universidades, designadamente das Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa, um representante do próprio Ministério da Administração Interna e outro da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Comissão a quem, reconhecida ainda a importância da missão que lhe era atribuída, eram disponibilizadas facilidades várias de funcionamento, designadamente a possibilidade de poder deslocar-se ao estrangeiro em missão de investigação e de solicitar estudos e pareceres que julgasse necessários ao bom andamento dos seus trabalhos. Uma decisão inquestionável, do ponto de vista de Os Verdes, face a um objectivo político plenamente justificado.
Com efeito, não só o regime jurídico em vigor aplicável às fundações privadas, o estabelecido no Código Civil de 1966, na altura desse despacho tinha já mais de 30 anos, sendo evidente que as regras para a sua constituição e reconhecimento se revelavam desajustadas, como a ausência de um regime jurídico próprio favorecia naturalmente a generalizada e instalada confusão.
Uma confusão que o Governo reconhecia existir, favorecida pelo aumento explosivo de pedidos de reconhecimento de novas fundações, pelo significativo aumento de novas fundações criadas, fundações para todos os gostos, algumas de propósitos vagos, que em alguns sectores proliferaram como uma verdadeira praga!
Fundações de direito privado criadas, umas, por iniciativa de entidades públicas para prossecução de interesses públicos, outras, para a realização de «um fim de interesse social», que em muitos casos ficou por demonstrar, na opacidade das actividades a que se dedicam, nascidas algumas (não todas é certo) sem património próprio, sem finalidades claras, não obstante serem financiadas, em grande medida, pelo dinheiro dos contribuintes portugueses.
É, pois, neste quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que, para Os Verdes, é hoje e agora mais do que tempo de exigir respostas, de questionar o Governo acerca das razões pelas quais permanece o silêncio em torno da concretização dos objectivos anunciados pelo Governo, a reforma das fundações privadas, no seu despacho.
Um despacho a que nem a data escolhida - 13 de Maio - concedeu melhor sorte, em termos de resultados práticos, e que, apesar de há muito ultrapassado o prazo por si fixado para apresentar conclusões (seis meses, sublinho, seis meses), mais de dois anos volvidos se encontra parado, desconhecendo-se as conclusões apresentadas pelo seu grupo de trabalho.
Um desconhecimento incompreensível e grave, acima de tudo porque não teve consequências, ou seja, porque não conduziu à apresentação pelo Governo da prometida proposta de revisão do regime jurídico das fundações, proposta que deveria pôr fim à reconhecida e caótica situação instalada.
Proposta essa que seria a nova moldura legal que o então Secretário de Estado Luís Patrão, actualmente nosso colega Deputado, reconhecia, em entrevista ao jornal Público (poucos dias depois de este jornal ter trazido ao conhecimento da opinião pública um escândalo em torno de um financiamento), ser necessária para credibilizar a forma como as fundações estavam a ser autorizadas, bem como para credibilizar o seu sistema de financiamento.
Uma nova moldura legal, Srs. Deputados, que Os Verdes entendem ser não só necessária mas uma prioridade política, cabendo ao Partido Socialista e ao Governo, concretamente ao actual Ministro da Administração Interna, o esclarecimento público e ao Parlamento dos motivos pelos quais, ou em nome da defesa de que interesses instalados, esta reforma foi travada.
Uma reforma nas fundações privadas que, do nosso ponto de vista, se impõe urgentemente, perante a reconhecida falta de transparência, a ausência de rigor e a manutenção, de todo inaceitável, de situações irregulares em muitas fundações.
Situações irregulares essas que se não esgotaram no escândalo da Fundação para a Prevenção e Segurança mas que, em diferentes graus, se manifestam e afectam o funcionamento de outras fundações, lesando o interesse público. Impõe-se, pois, rapidamente, a separação do «trigo do joio».
Sr.as e Srs. Deputados: É em nome da credibilização das instituições, da transparência, do interesse público que entendemos ser tempo de a reforma das fundações se fazer, definindo critérios rigorosos para a sua existência, financiamento e criação, separando os diferentes espaços e os diferentes papéis das instituições na sociedade.
Uma reforma que, de algum modo, ontem, este Parlamento manifestou vontade de iniciar no sector público e que, na nossa opinião, é tempo, mais do que tempo, de se alargar definitivamente ao sector privado.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, e antes de passarmos ao tratamento de