0362 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

A acontecer a votação no concelho da Guarda, seria a chacota nacional, o gozo e o absurdo político.
A acontecer a votação no concelho da Guarda, seria a descredibilização da classe política e o desmascarar de uma política socialista do faz-de-conta num País sem Governo, virtual e também do faz-de-conta.
A acontecer a votação no concelho da Guarda, entraríamos para o Guiness, pelo cúmulo do disparate e da tontaria política.
Ou será que as deliberações e as notificações da Comissão Nacional de Eleições não são para cumprir? Ou será que, para este Governo, a Comissão Nacional de Eleições não passa de um órgão do faz-de-conta?
Uma coisa fica desde já clara: aqui está mais um exemplo da absoluta falta de respeito deste Governo pelas instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E quem não respeita corre sempre o risco de não ser respeitado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata respeita a deliberação da Comissão Nacional de Eleições e, por isso, entende que Vale de Amoreira deve votar no concelho de Manteigas.
Em política, é preciso seriedade! Não é um jogo de cartas! É uma forma de se decidir o futuro no respeito pela democracia, com veracidade, e em consciência.
No respeito absoluto pela democracia, pelo direito de votar e eleger os seus representantes, o lapso das datas da lei deve ser corrigido.
No Partido Social Democrata, tudo faremos para que no mês de Dezembro de 2001 a freguesia de Vale de Amoreira vote de pleno direito no concelho de Manteigas, pelo povo de Vale de Amoreira que decidiu ser e sê-lo-á de certeza. É legítimo, e acima de tudo é justo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, confesso que não me surpreendeu a sua intervenção, hoje, nesta Câmara. Na realidade, já a esperava há uns dias, porque quando a Sr.ª Deputada fala de falta de respeito num processo político como este, sei perfeitamente o que a move.
Mas vamos aos factos e vamos fazer alguma história neste processo de Vale de Amoreira. Voltemos atrás.
Relativamente à afirmação da Sr.ª Deputada de que o Partido Socialista foi «a reboque», tenho a dizer-lhe que era clara e pública a posição do Partido Socialista relativamente à transferência da freguesia de Vale de Amoreira do concelho da Guarda para o concelho de Manteigas. E essa posição assentava na ideia seguinte: conhecida que fosse, de forma clara e inequívoca, a vontade da população de Vale de Amoreira, o Partido Socialista agiria em conformidade. Foi exactamente o que o Partido Socialista fez!
Conhecida que foi, de forma clara e inequívoca, a vontade do povo, através de um «referendo» que a população fez, o Partido Socialista, quer na Câmara Municipal da Guarda, quer na Assembleia Municipal da Guarda, quer nesta Assembleia da República, actuou de acordo com os compromissos assumidos para com as entidades de Vale de Amoreira, isto é, as entidades e as populações que algumas vezes foram reunidas para tomarem conhecimento da situação.
Sr.ª Deputada Ana Manso, o projecto de lei que foi aprovado nesta Assembleia diz no seu último artigo: «A transferência efectivar-se-á no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei em Diário da República».
Sr.ª Deputada Ana Manso, não sei se a Comissão Nacional de Eleições tem ou não poderes para vir aqui dizer o contrário daquilo que diz o Ministério da Administração Interna ou qualquer outro ministério que queira tecer opinião sobre esta matéria. Não pode é o Partido Socialista ser culpabilizado, hoje, porque há uma campanha eleitoral. Porque foi isso que movimentou V. Ex.ª, foi isso que trouxe a Sr.ª Deputada Ana Manso a esta Casa, hoje, para fazer o discurso que fez, adjectivando os políticos - não só o Partido Socialista, mas os políticos de todos os quadrantes - com termos que, sinceramente, acho que não vêm ao caso e que ficam mal a quem os profere.
Sr.ª Deputada Ana Manso, quando VV. Ex.as definiram, no vosso projecto de lei, que o diploma produziria efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua publicação, terá sido por acaso?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não sabiam VV. Ex.as o que estavam a fazer? Eu sei o estavam a fazer.
Mais ainda: considero até que é perfeitamente natural e lógico que uma câmara municipal como a da Guarda queira receber da população de Vale de Amoreira a avaliação do trabalho deste mandato. Seguidamente, então, far-se-á a transferência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa. Demorarei apenas mais dois segundos.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Ana Manso também devia saber que a transferência de Vale de Amoreira no meio de um ano económico e civil trará outros problemas, que V. Ex.ª provavelmente ainda não estudou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Carlos Santos, que já nos habituou a este tipo de linguagem - não há dúvida que é «chover no molhado».
De qualquer forma, gostaria de referir dois aspectos que deverão esclarecer o Sr. Deputado, uma vez que verifico que está completamente fora do processo.