0367 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

medidas sobre o álcool. Aparentemente, isso parece benéfico, mas não é benéfico, porque estamos com um problema grave de drogas sintéticas em Portugal e vamos ter os seus reflexos daqui a muito pouco tempo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, prevenção primária, quando vemos o que se passa nas nossas prisões, quando vemos que não conseguimos, simplesmente, cumprir a lei que já existe quanto aos núcleos médicos e às alas livres de drogas, quando sabemos que alguns presos entram não toxicodependentes e saem heroínodependentes? Tudo isto é prevenção primária que, de facto, está completamente por fazer em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que, se for ver iniciativas do PSD nos Orçamentos do Estado para 2000 e 2001, vai ver alterações, quer ao de um ano, quer ao do outro, onde se propõem novas verbas para a prevenção primária escolar.
Por isso, quando pede agora ao PSD que consensualize o reforço de 150% no Orçamento, digo-lhe que ele está dado, Sr. Secretário de Estado. Está no Orçamento do Estado para 2000 e no Orçamento do Estado para 2001! Está nos discursos do nosso partido e do nosso grupo parlamentar, não só nesta Legislatura mas na Legislatura passada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de o pedir é ao Grupo Parlamentar do PS!

O Orador: - Aqui estamos nós, prontos para consensualizar tudo isto, Sr. Secretário de Estado!
No entanto, quero dizer-lhe que desconfiamos que, com mais este programa, com mais este plano, com mais este diploma, se passem mais uns meses - provavelmente, no próximo ano, aparece mais um plano e um programa - e, como VV. Ex.as já só têm dois anos de vida no Governo, vamos passar oito anos sem que, de facto, existam medidas concretas. Temos verbos - definir, reduzir, reforçar e promover -, mas não temos menos jovens propensos a comportamentos não saudáveis, como diz, e temos, sobretudo, mais jovens com problemas de toxicodependência em Portugal, como, aliás, o Observatório Europeu tem vindo a demonstrar.
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ficámos esclarecidos que o Governo percebeu agora que, de facto, tem de se ter uma política de prevenção primária. Obrigado por ter percebido isso, mas o nosso ponto de vista já vem de há muito, é longo e, como é óbvio, na análise deste diploma, obterá o contributo construtivo da bancada do PSD e de todo o partido.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É bem-vinda a proposta que o Governo faz de uma nova discussão que, na sequência do impulso que foi dado pela descriminalização do consumo de drogas, aprovada nesta Assembleia, permita continuar esta preocupação subjacente ao combate à toxicodependência e ao tratamento dos toxicodependentes.
É certo, e bem o sabemos, que houve uma divisão política estabelecida nesta Assembleia. Talvez seja agora o momento de repensar essa divisão, de se verificarem os aspectos fundamentais dessa legislação e de os desenvolver com novas medidas.
Quero, no entanto, Sr. Secretário de Estado, no limite desta curta intervenção, suscitar-lhe dois problemas concretos.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado disse-nos, na sua intervenção, que a estrutura de tratamento está consolidada e que, portanto, se pode passar a uma segunda prioridade, que é a do tratamento primário. Na minha bancada, temos a opinião de que o tratamento primário é sempre prioritário, mas reservamo-nos também quanto à apreciação de que esteja completa a estrutura de tratamento.
Na verdade, temos uma estrutura heterogénea de tratamento, que inclui múltiplas associações e organizações de cariz mais confessional do que terapêutico e cuja qualidade de tratamento não é nem de longe nem de perto assegurada. Portanto, desse ponto de vista, discordo da sua intervenção.
O segundo, e último, aspecto que quero suscitar é o que diz respeito ao conceito da prevenção. É que, do nosso ponto de vista, a prevenção deve actuar na oferta como na procura, na informação como na comunicação e não se trata somente de receber ou de intervir no âmbito geral de circulação de opiniões mas, pelo contrário, de dotar a política contra a toxicodependência de uma coerência global que lhe permita ser sustentada no apoio a qualquer pessoa que seja confrontada com a toxicodependência, a qualquer nível em que este confronto se situe.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe se nos acompanha na ideia de que essa política de prevenção deve ser a continuidade que dê à política de combate à toxicodependência uma coerência global.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros vem aqui hoje sob o signo da prevenção e do controle, e é uma boa altura, porque vem falar-nos de prevenção, de toxicodependência e de drogas, quando o caminho do Governo é o da descriminalização das drogas, e, ao mesmo tempo, relativamente à taxa de alcoolémia no sangue muda-se o limite legal de 0,5% para 0,2 g.
Não vou discutir o que está subjacente a esta política, vou perguntar-lhe, em nome da prevenção e do controle, se V. Ex.ª e o seu Governo estão hoje em condições de apanhar nas malhas do controle um condutor que só bebeu água mas que, por acaso, ingeriu uma droga sintética, que apresenta um grau de perigosidade muito superior, ilimitadamente superior, àqueloutro que é apanhado com