0364 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

A Oradora: - Não sou só eu que o digo. Basta atentar nos números divulgados pelas mais credíveis instituições, de entre elas o Banco de Portugal, que acentua a derrapagem crescente, por exemplo, no aumento da despesa pública primária
Esta tendência não foi minimamente contrariada pelos dados mais recentes, ainda que o Sr. Ministro das Finanças continue a sustentar que vai cumprir o plano de redução da despesa pública, na parte em que no mesmo fixa um tecto de redução de 4% para as despesas correntes primárias.
Apetece perguntar: Quem acredita nesta afirmação, se quem a faz é a mesma pessoa que ainda há cerca de três semanas também sustentava que Portugal iria cumprir o critério do défice de 1% definido no Plano de Estabilidade e Crescimento?
Aí estão, por consequência, as dificuldades emergentes da incapacidade do Governo de fazer o que lhe competia, ou seja, proceder a uma profunda reforma da Administração Pública, com o objectivo de gastar menos, gastar melhor e prestar bons serviços.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Responsabilizo o Governo pelo «desnorte» e pela incapacidade que demonstrou face à situação de abrandamento económico que caracterizou as economias comunitárias nos últimos tempos.
Todos nos lembramos das previsões de crescimento, inflação e défice apontadas pelo Governo e que serviram de base à elaboração do orçamento. Desde essa altura, e até ao momento, temos assistido a um espectáculo verdadeiramente indecoroso. Sucederam-se as confirmações dos dados apresentados, para de imediato serem os mesmos revistos em função de outros apresentados por outro tipo de instituições comunitárias e nacionais.
Parecia o tiro ao alvo, só que nunca acertaram no alvo!
Basta apenas recordar que, mesmo com as previsões do orçamento rectificativo no domínio da arrecadação da receita, os dados mais recentes da respectiva execução já significam um buraco da ordem dos 150 milhões de contos. É obra!
Responsabilizo também o Governo pela legislação fiscal que fez aprovar e cujas consequências vão repercutir-se inevitavelmente no domínio da economia, das famílias e das pessoas em geral.
Quanto era necessário encontrar soluções para combater a estagnação e o abrandamento, o Governo fez aprovar legislação complexa, burocrática e gravosa para o tecido social, empresarial e económico.
O Governo alheou-se da necessidade de ter legislação competitiva e embrulhou todo este pacote em fraseologia oca e sem sentido - o combate à fraude e à evasão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este combate não se faz falando, faz-se agindo!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Onde está, por exemplo, a legislação relativa à regulamentação da aplicação dos preços de transferência no domínio da tributação das sociedades multinacionais? Onde está a legislação relativa à clarificação da imputação dos custos, no domínio da tributação, por exemplo, das instituições financeiras? Não está em lado nenhum! Não a encontramos em lado algum!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconheço, já o disse, que a situação se agravou. Mais do que de abrandamento fala-se já, hoje, da possibilidade de uma recessão económica. É muito complicado para a economia, para as famílias e para todos nós.
É necessário, por consequência, dar resposta urgente, ser ousado e ser capaz de ser criativo na resolução desta situação. Não sei se o Governo é capaz de o fazer. A história dos últimos seis anos que já leva de desgoverno não nos dá nenhumas garantias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso e porque o CDS-PP sempre criticou mas sempre apresentou alternativas, não deixaremos de o fazer aqui e agora.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso, em primeiro lugar, «emagrecer» o Estado, racionalizar os serviços e reduzir a despesa. Não sei porque esperam para fazer a reforma da Administração Pública! Não sei porque esperam para extinguir institutos públicos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não sei porque esperam para fazer uma cronologia e uma identificação das empresas municipais e proceder, em consequência e quando for caso disso, à respectiva extinção.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Não compreendo porque esperam para aplicar o regime do contrato individual de trabalho à função pública. Não compreendo do que estão à espera para estabelecer um programa de restrições no recrutamento dos funcionários públicos. Não sei de que é que estão à espera para introduzir critérios de gestão financeira dos recursos humanos e financeiros. Não compreendo por que é que o termo «competitividade» na Administração Pública continua a parecer-se com um extraterrestre na cidade de Lisboa! Isso é incompreensível!
O CDS-Partido Popular propõe, em conformidade, a adopção destas medidas, que nos parecem, aliás, rigorosas, sérias e susceptíveis de serem aplicadas.
Por outro lado, também neste domínio, temos para nós que o Estado se deve remeter apenas ao papel de regulador da actividade económica, prescindindo, porque o faz mal, do seu papel interventor.
Sabemos, todos o sabemos, que, do ponto de vista económico, o Governo já não dispõe de poderes na área da política monetária, mas continua a dispor de poderes na área da política fiscal. É o que propomos que o Governo faça, é aquilo que entendemos que deve fazer. E, deixem-me dizer-lhes, nem sequer é preciso muita imaginação,