0369 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

Naturalmente que, numa questão como a da droga e a da toxicodependência, a forte base humanista que reconhecemos que existe no nosso país permite que, neste momento, a sociedade encare este fenómeno como uma das questões sociais mais relevantes, senão a mais relevante. Pensamos que, acerca desta questão, tem sido possível criar um consenso que importa realçar nesta Câmara. Porque sabemos que estamos a falar de doentes e de questões sociais, temos conseguido criar os consensos, naturalmente divergindo em alguns pontos, e este é um caminho que nos apraz registar.
Não embarcamos, por isso, em posições derrotistas; não alinhamos com quem procura criar o pânico e, no fundo, com quem pretende esquecer que tem o fenómeno dentro de portas e que esta questão diz respeito à debilidade de todos nós, à debilidade da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Em 1999, foi definida e aprovada uma estratégia nacional e houve capacidade e determinação política para criar uma rede de apoio e tratamento e, neste momento, todos nós temos a percepção de que a apreciação deste fenómeno por parte da sociedade é absolutamente pacífica, o que nos tem permitido trabalhar com alguma calma e segurança nestas matérias.
A seguir a esta estratégia nacional, foi aprovado um plano de prevenção e redução de riscos; as comissões de dissuasão estão a funcionar e o tratamento nem sequer é comparável com o que poderíamos referir há cinco ou seis anos atrás, porque houve um aumento de consultas, dos CAT e das comunidades terapêuticas, estas últimas exponencialmente.
Neste momento, com a apresentação desta proposta de lei, vimos dar tónica a algo que, para nós, naturalmente, é fundamental: uma estratégia de prevenção primária baseada nas realidades locais, nos concelhos e nas capacidades locais. Pensamos que, de facto, dessa maneira, conseguiremos actuar mais precoce e activamente na prevenção dos fenómenos da droga e da toxicodependência.
Há, no entanto, uma ou duas questões que quero deixar ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: sendo certo que a necessidade de conhecer a percepção do fenómeno em Portugal é uma questão fundamental - e acerca disto o próprio Observatório Europeu refere que, de facto, não há uniformidade no modo de colheita de dados, e sabemos que apenas podemos comparar aquilo que é comparável e só se pode avaliar pública e politicamente estas matérias se conhecermos, o mais concretamente possível, este fenómeno -, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se se prevê para breve a apresentação dos estudos de prevalência nacionais, nomeadamente em meio prisional, que foram entregues a instituições universitárias de reconhecido mérito e competência, porque pensamos que essa será uma base de trabalho fundamental para todos os que nos preocupamos e que queremos cooperar e avaliar, naturalmente, as políticas de combate à toxicodependência e os seus resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, serei muito breve, porque sobre prevenção primária estamos entendidos. Para nós, tudo bem! Mas, mais do que isso, mais do que prevenção primária, dizemos que o que seria necessário - e aí já temos dúvidas quanto ao estarmos de acordo - era uma verdadeira cultura de rejeição da droga, que tem faltado no nosso país.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado, que tem sido um jurista e um autor vanguardista nestas propostas e no desenvolvimento de uma política em relação à droga, quais são os resultados desse mesmo vanguardismo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Pergunta difícil!

O Orador: - E talvez começasse por lhe perguntar, já agora e a propósito, o que é que aconteceu às célebres «salas de chuto». Parece que V. Ex.ª ou o seu Governo terá dado um chuto nessas mesmas salas e eu ainda não percebi porquê, porque as «salas de chuto» podiam até ser úteis. Penso, no entanto, que os senhores se aperceberam de que as populações dos locais que tinham escolhido para a sua implantação lhes dariam rapidamente um chuto, se os senhores tivessem tentado avançar com essa medida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado é tempo é de o senhor começar a apresentar resultados e a dizer-nos quantos toxicodependentes foram recuperados e quantas multas foram aplicadas. Ou está tudo como dantes, com os menores a continuarem a drogar-se sem se fazer rigorosamente nada, como era até agora?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de intervenções dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, para responder às questões que foram levantadas, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei, obviamente, entrar na discussão concreta da proposta de lei, uma vez que ela já deu entrada na Câmara e será discutida em tempo oportuno, mas quero referir-me a alguns aspectos mais genéricos da nossa política relativa à droga e à toxicodependência, nomeadamente aqueles que dizem respeito à prevenção primária.
O Sr. Deputado Nuno Freitas, do PSD, fez aqui uma profissão de fé no consensualismo e na sua disponibilidade para entrar em consenso com o Governo e com as outras