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0373 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

 

prisionais. É preciso ter esse cuidado, porque se há um corrupto, se há alguém que abusa, temos de manter a confiança no nosso sistema apesar disso e, portanto, não podemos generalizar essas suspeitas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A preocupação quanto à matéria em causa neste voto merece a nossa solidariedade. Por isso apresentámos também o nosso voto e juntaremos a nossa voz à dos outros grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da situação prisional regressa ciclicamente à Assembleia da República, e sempre de uma maneira dramática.
O voto do PS fala nos investimentos nas prisões, o Sr. Deputado Miguel Macedo também referiu aqui investimentos que o seu partido teria começado quando foi governo. Em jeito de reflexão, gostaria de deixar um outro problema sobre investimentos que até agora ainda não foram feitos nas prisões.
Refiro-me a um investimento fulcral e importantíssimo, que é o investimento na ressocialização dos condenados. Isso ainda não se fez, porque aos reclusos não têm sido reconhecidos direitos humanos naquele mínimo fundamental a que todo o ser humano tem direito em qualquer situação. Isso não tem sido feito!
De resto, e para terminar, direi que é muito difícil prosseguir o objectivo da ressocialização dos condenados quando em matéria de Direito Penal as vozes mais altas que se ouvem vão no sentido de chamamentos apelativos a uma repressão, o que contraria manifestamente aquilo que vem no nosso Código Penal sobre a finalidade das penas, ou seja, a reinserção social.
Enquanto se brandir a arma da repressão ficarão para trás direitos humanos fundamentais dos reclusos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações dos votos que acabámos de discutir.
Vamos, então, votar em primeiro lugar o voto n.º 161/VIII - De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus (BE).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Era o seguinte:

Voto n.º 161/VIII
De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus

Foram assassinados dois presos no dia 1 de Outubro, quando se encontravam na sua cela na prisão de Vale de Judeus. Com estas eleva-se a quatro o número de mortes provocadas naquele estabelecimento prisional no prazo de um mês. A multiplicação de incidentes e conflitos, por outro lado, tem testemunhado o agravamento das tensões internas.
Considerando a importância de uma reforma do sistema de prisão preventiva e do sistema prisional que diminua a população prisional por estabelecimento - que normalmente ultrapassa em muito os máximos para que as prisões foram previstas - e que permita separar os detidos, evitando que os preventivos, e portanto não condenados, estejam colocados entre presos condenados;
Considerando a importância do combate ao tráfico de droga e de influências dentro das cadeias;
A Assembleia da República exprime a sua preocupação quanto à situação no estabelecimento de Vale de Judeus e condena vigorosamente os novos assassinatos.
A Assembleia da República lamenta as graves ocorrências que originaram mais duas vítimas mortais, manifestando a sua expectativa de que os processos de investigação em curso permitam rapidamente apurar responsabilidades e punir os criminosos, assim como conduzam à adopção de medidas que respondam às dificuldades e às tensões nos estabelecimentos prisionais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto n.º 163/VIII - De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses (CDS-PP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o voto foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

Era o seguinte:

Voto n.º 163/VIII
De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses

Tendo em atenção os acontecimentos ocorridos recentemente no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, que, pela sua gravidade, chocaram a sociedade portuguesa, e considerando que a defesa dos princípios básicos do Estado de direito democrático, nomeadamente