0377 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

O Orador: - Não vamos pedir a votação ponto por ponto deste voto, Sr. Presidente, porque não votaremos, em caso algum, algo que diz «de apoio às soluções que estão a ser encontradas», porque eu não sei quais são essas soluções. Se forem aquelas que o Governo prossegue, da minha parte, não merecem confiança. Isto por tudo o que fizeram até agora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de ninguém ter pedido a votação ponto por ponto, há um - o n.º 2 - que tem de ser votado em separado, uma vez que, em relação a ele, foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.
Assim, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do ponto 2 do voto n.º 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A Assembleia da República apela aos trabalhadores que não reincidam em formas de protesto contrárias ao Estado de direito e que em nada contribuem para a defesa dos seus interesses, apenas redundando em prejuízo para as suas pretensões e para a população da Marinha Grande.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os pontos 1, 2, 3 e 4 do voto n.º 162/VIII.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária no dia 3 de Outubro, face aos graves acontecimentos que estão a ocorrer na Marinha Grande com a crise da Mandata e Mortensen, apresentam o seguinte voto:
1 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que se empenhe activamente na procura de uma solução, com a maior urgência, por forma a garantir a laboração imediata das empresas, dando tempo e espaço para que, num clima de tranquilidade, se encontrem as alternativas e soluções de futuro das empresas;
2 - A Assembleia da República apoia as acções que vêm sendo desenvolvidas na procura de soluções que defendam as empresas e todos os trabalhadores que ali prestam a sua actividade profissional, apelando à cooperação de todas as instituições envolvidas no encontrar de soluções para a crise destas empresas;
3 - A Assembleia da República manifesta-se no sentido de que se promovam medidas de apoio social aos trabalhadores destas empresas que não recebem salários há vários meses;
4 - A Assembleia da República expressa a solidariedade a todos os trabalhadores que, nesta hora dramática, enfrentam a ausência de salários e a perspectiva de desemprego.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que devo enviar este voto - e assim será feito - ao Sr. Ministro da Economia e a mais ninguém.
Entretanto, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a eleger hoje um membro para a Comissão Nacional de Eleições e de ainda não haver um número suficiente de votantes para que a votação se possa considerar positiva, pelo que agradeço aos Srs. Deputados presentes que ainda não votaram o favor de o fazer. Informo que a urna se encontra nesta Sala para facilitar a votação e peço às direcções dos grupos parlamentares que convoquem, para o mesmo efeito, os Srs. Deputados que se encontram nos seus gabinetes a trabalhar.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407/VIII - Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP) e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD).
Para introduzir o debate em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje a esta Câmara uma alteração ao regime da liberdade condicional.
Começaria por sublinhar - como se necessário fosse - que o CDS-PP é um partido conservador e inspirado pela matriz da democracia cristã, o que significa, logo à partida, que somos defensores da estabilidade em matéria penal. Pensamos que esta matéria, que é fundamental já que respeita a direitos, liberdades e garantias, deve consagrar uma certa estabilidade e que dessa estabilidade resulta, em larga medida, a própria segurança jurídica e as garantias fundamentais dos cidadãos.
No entanto, apesar de defendermos essa estabilidade em matéria penal, não ignoramos - e sempre o defendemos na nossa política de segurança e na nossa política judicial - que só pode haver uma política eficaz se dermos particular atenção aos tipos de crimes mais graves e que mais preocupam os cidadãos portugueses. É o caso, obviamente, do crime de tráfico de droga.
Pensamos que, se, em relação a este tipo de crimes, não houver uma atenção especial na previsão, na pena e, inclusivamente, na sua aplicação, não estaremos a corresponder às necessidades que os cidadãos sentem e às necessidades do próprio País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!