0368 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

0,4 0,5 ou 0,8 g/litro e que sopra no balão e acusa grau de alcoolémia superior ao permitido. É que há aqui dois sinais completamente contraditórios: um, aquele que é dado para quem bebe dois copos de vinho ou duas cervejas; outro, aquele que é dado para quem consome cada vez mais drogas sintéticas, que, associadas à água, não são apanhadas na taxa de alcoolémia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros vem hoje falar da prevenção primária, mas eu gostaria de dizer que assumimos essa prevenção como uma parte integrante da política do Governo em relação à toxicodependência, porque, para nós, não faz sentido que esta não seja uma componente estruturante, não fosse a prevenção um princípio tão caro aos ecologistas.
Mas há, seguramente, uma questão concreta sobre a qual gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse. Falou do espaço escolar e do espaço de lazer como dois universos em relação aos quais a preocupação do Governo deve incidir. Estamos inteiramente de acordo com isso. Há, em todo o caso, um espaço cuja situação é particularmente grave, que é o das prisões. Aliás, há poucos dias, um recluso em Custóias morreu por overdose, o que significa que a questão do consumo de drogas nas prisões é preocupante, que há que tomar medidas e que não pode ser escamoteado o facto de um número extremamente significativo de pessoas ter o primeiro contacto com o consumo de droga no espaço prisional, o qual não está a ser acautelado nem, tão-pouco, a ser cumprida a lei de prevenção de doenças infecto-contagiosas, que, por unanimidade, foi aprovada na Assembleia da República.
Portanto, a situação é grave, o diagnóstico é, a nosso ver, excessivamente preocupante para que este espaço não seja uma das preocupações do Governo, o que, lamentavelmente, não ouvimos no seu discurso.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se, em relação ao espaço laboral, não existe também qualquer medida concreta pensada, sendo certo que o consumo de drogas se inicia hoje em grupos etários diferentes e que também aqui há que agir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que é bem vinda esta proposta de lei, na medida em que se impõe que esta Assembleia aprove uma lei de enquadramento da prevenção primária das toxicodependências. E é bem vinda também para ser discutida conjuntamente com um projecto de lei relativo a esta matéria que já foi apresentado, há muito tempo, nesta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do PCP e que aguarda oportunidade para ser discutido. Agora, com a apresentação desta proposta de lei, passam a existir duas iniciativas legislativas sobre esta matéria, pelo que esperamos que, logo que possível, esta Assembleia encontre o momento adequado para proceder a essa discussão, na medida em que tarda muito a existência de uma lei que, de facto, enquadre o trabalho de prevenção da toxicodependência, que é manifestamente necessário.
O Governo procedeu a uma discussão pública acerca de uma anteproposta de lei que editou e fez circular, a qual terminou em 10 de Agosto, segundo a data que foi determinada. Já passaram dois meses sobre o fim do período de discussão pública e creio que seria interessante aproveitar este momento em que o Governo aqui vem anunciar a apresentação formal da proposta de lei para se fazer algum balanço sobre essa discussão pública. Ainda não tivemos oportunidade de confrontar o texto agora anunciado com o texto que foi publicado para discussão, mas seria importante ter algum eco quer da dimensão da discussão que foi feita quer do conteúdo dessa mesma discussão e das ilações que o Governo retirou dela.
É uma evidência para nós, e de há muito que o temos vindo a dizer, que a prevenção primária, em Portugal, tem assentado num conjunto de acções, na sua maioria publicitárias, descoordenadas e não avaliadas. Aliás, esta crítica, que fazíamos ainda antes dos ventos do Partido Socialista, que já fazíamos aos governos do PSD, à actuação do Projecto Vida, ao longo de vários anos, coincide, em larga medida, com o diagnóstico muito severo das acções de prevenção primária que foi feito pela Comissão Nacional de Estratégia para o Combate à Droga.
Aquilo que se estranha é que, desde esse relatório, tenha passado tanto tempo até que o Governo tenha, finalmente, vindo apresentar uma proposta de lei relativamente a esta matéria.
Mas existe uma questão nesta proposta de lei - e este aspecto já constava, negativamente, do nosso ponto de vista, do texto que foi posto a discussão -, é que o Governo adopta aquela posição de se querer erigir em agência financiadora e em agência controladora daquilo que os outros fazem. Isto é, estabelecem-se competências para as autarquias, para as IPSS, para as associações e para a sociedade civil em geral, mas o Governo, para si próprio, não estabelece competências; a única competência que estabelece é aprovar o que os outros hão-de fazer e funcionar como agência financiadora. Convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que é muito pouco para as responsabilidades que o Governo deve assumir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção referindo o enorme caminho que os governos do Partido Socialista têm feito na área da prevenção e do combate à toxicodependência. Em 1995 - lembro-me bem! -, «inventaram-se» 18 CAT por esse país, sem funcionários, sem recursos humanos e sem financiamento. Isto só para referir que, de facto, se o caminho não está todo feito, muito tem sido aquele que temos conseguido percorrer em conjunto.