0363 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

Em primeiro lugar, quero lembrar-lhe que o nosso projecto de lei deu entrada em 1999, e precisamente devido a preocupações, quer em termos de plano de acção, quer em termos de orçamento, dissemos que o diploma entraria em vigor no ano seguinte, isto é, no dia 1 de Janeiro de 2001. Por conseguinte, só pelo atraso em termos de tratamento na Assembleia da República é que esse prazo passou para 2002.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - E isso é grave!

Protestos do Deputado do PS Carlos Santos.

Acalme-se, Sr. Deputado!
Dizia eu que o grave é que o Sr. Deputado, tendo sido por nós abordado, verbalmente e por escrito, no dia 24 de Maio de 2001, tenha feito disto letra-morta e se tenha remetido à decisão do seu partido, que, penso, é dos «donos lá de cima», para estes lhe dizerem que não podia assinar esse projecto porque estava em causa o processo eleitoral de 2001.
Mas devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: penso que é preciso ter descaramento e hipocrisia política para, neste processo, vir referir, nesta Assembleia, que a questão não foi vista pelo PSD, quando ela foi por nós proposta ao Partido Socialista e foram vocês que não a aceitaram!
Mas eu compreendo perfeitamente que ao Partido Socialista este processo não dá jeito absolutamente nenhum! E não dá jeito porque não respeitaram a vontade expressa pela assembleia de freguesia de Vale de Amoreira em 1999, com antecedentes desde 1998. Portanto, aquilo que VV. Ex.as defendem, que as pessoas estão em primeiro lugar, é pura e simplesmente filosofia. O facto é que não respeitaram a vontade expressa.
Aliás, se o Sr. Deputado quiser, posso ler os pareceres enviados ao Presidente da Câmara Municipal de Manteigas pela Comissão Nacional de Eleições, tendo também sido enviada uma notificação, o que é muito mais importante.
No meio disto, apareceu o Governo do Partido Socialista a dar o dito por não dito e a dizer que isto que não é possível. Eu sei que não lhes dá jeito nenhum, porque sei que várias vezes foi a Vale de Amoreira instigar o contrário. Mas, Sr. Deputado, estamos em democracia e, acima de tudo, penso que o direito que assiste às pessoas de expressarem livremente os seus interesses deveria ser respeitado pelo Partido Socialista.
Em vez de respeitarem as manifestações expressas em referendo, em plebiscito, pela Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira, o que é que vocês fizeram? Fizeram delas letra-morta. Mais: tentaram arranjar um «jogo do empurra» com a Comissão Nacional de Eleições.
A questão que gostaria de deixar nesta Câmara é se as deliberações da Comissão Nacional de Eleições têm ou não força de lei, para que a população de Vale de Amoreira saiba neste momento onde é que vai votar. Se vai votar em Manteigas, como de facto pensam e querem os residentes de Vale de Amoreira, ou se vai fazer a vontade ao Governo e ao Partido Socialista, que, desrespeitando as deliberações da Comissão Nacional de Eleições, fizeram tábua rasa dessa vontade e não rectificaram o mapa eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Santos (PS): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas é que a Sr.ª Deputada Ana Manso…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não pode fazê-lo. Além disso, estamos com uma agenda carregadíssima, pelo que a tolerância hoje tem de ser muito estrita.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto politicamente relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo poder partir do princípio de que estamos todos de acordo no diagnóstico que neste momento se impõe fazer: estamos a viver um grave momento que tem consequências a todos os níveis, neles se incluindo a situação da economia do nosso país.
Até agora, parecia haver consenso quanto à natureza dos fenómenos que perpassavam nas diversas economias, quer a americana quer a dos países comunitários: estávamos a atravessar uma fase da abrandamento e de estagnação no ciclo económico.
É certo que aceitamos que para realidades e circunstâncias inesperadas e extraordinárias são necessárias medidas especiais que exigem coragem, determinação, competência e capacidade de agir.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, não pode ser com este Governo!

A Oradora: - Mas antes disso importa sublinhar, com a legitimidade de quem sempre criticou e apresentou alternativas, que é o Governo português quem, no momento presente, tem mais responsabilidades na situação a que chegámos e com a qual nos defrontamos.
O que andou o Governo a fazer nos últimos seis anos? A fazer de cigarra, na velha história de todos nós conhecida: «A formiga e a cigarra».
Em tempo de expansão e de crescimento, em vez de poupar, de reformar, de racionalizar a despesa, de eliminar o desperdício, deixou pura e simplesmente andar…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!