0365 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

basta apenas copiar. E não é preciso ir muito longe, basta ir aqui ao lado, à vizinha Espanha! É preciso apenas um pouco mais de ousadia e agressividade, porque a nossa economia é mais periférica, é mais débil e está em piores condições do que a economia espanhola.
Por isso, neste sentido e neste domínio, o CDS propõe as seguintes principais medidas: revogação da tributação das mais-valias de acções, eliminando deste modo um entrave que, não sendo o único, pode ter efeitos positivos no mercado;…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … revogação do regime da tributação incidente sobre as mais-valias realizadas através da alienação de activos das empresas, nelas se incluindo as sociedades gestoras de participações sociais; diminuição da taxa de IRC para 25% a partir do próximo período de tributação; aplicação efectiva, através da legislação complementar que ainda não está elaborada, de taxas reduzidas de, respectivamente, 10% e 15% para as pequenas e médias empresas, em razão, nomeadamente, da sua localização geográfica; criação de incentivos fiscais, designadamente através de isenções e/ou deduções para as empresas que invistam em activos destinados à investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … aumento significativo de prazos para efeitos de compensação ou reporte dos prejuízos nas empresas; flexibilização das regras legais de provisões constituídas para créditos de cobrança duvidosa; diminuição efectiva do IRS, através da actualização dos escalões, bem como da criação de um mínimo de existência pessoal e familiar; finalmente, cumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, há seis anos, ou seja, abolição imediata da sisa e do imposto sucessório.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os senhores passaram um ano a negar a crise que criaram. Agora, passaram o último mês a desculpar-se com a crise dos outros. Eu proponho-vos um caminho mais sério e eficaz: um choque fiscal para recuperar a confiança da economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, requereu o direito de intervir no período de antes da ordem do dia, através do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou hoje a proposta de lei que estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências. Entrará ainda hoje nesta Câmara e será, seguramente, discutida logo que houver oportunidade.
Gostaríamos que a discussão da proposta do Governo e de projectos já existentes ou que surjam - e será, obviamente, desejável que isso suceda - fosse um momento de reconfirmação de consensos básicos na sociedade e nas forças políticas sobre os termos essenciais da política da droga.
Creio que ultrapassámos a fase em que a prevenção primária era baseada no susto. Recordam-se, seguramente, do slogan «Droga/Loucura/Morte» ou da mensagem esgotada «Diz não à droga» ou da campanha voluntarista e ingénua de informação catedrática sobre os perigos do consumo da droga. Sabemos hoje, e estamos disponíveis para o assumir em toda a dimensão, que uma política de prevenção primária eficaz deve ser interactiva e orientada para a criação de conhecimento mas também de resistências, de auto-estima, da capacidade de dizer não aos próprios pares, do gosto pela vida saudável, de alternativas, de vontade de realização pessoal. Sabemos que cada grupo requer uma abordagem, mensagem e acção próprias. Temos condições para identificar com rigor os diferentes grupos-alvo.
Beneficiamos, além disso, da existência de massa crítica na sociedade civil, algo que tem vindo a ser criado e que é vital. O lançamento do Programa Quadro Prevenir I, em 1997, o primeiro programa de grande dimensão de apoio a projectos de prevenção primária lançados por estruturas da sociedade civil, representou mais do que um investimento massivo nesta área tradicionalmente abandonada, não obstante o aparente consenso, ou seja, representou um investimento de cerca de 8 milhões de euros (1,6 milhões de contos). Mas o Programa Quadro Prevenir I representou também o pretexto ou o estímulo para a reorientação de muitas entidades da sociedade civil para esta área, normalmente fora do seu círculo de actividades e saberes.
Hoje, há, inclusive, uma federação de instituições sociais afectas à prevenção das toxicodependências, a FPAT, que concluiu recentemente o seu processo de instituição.
O Governo proporá à Assembleia da República que a prevenção primária seja planeada e executada sistematicamente e não de modo pontual e casuístico; preparada por quem está mais perto dos cidadãos - autarquias e organizações comunitárias -, nos termos de uma estratégia de proximidade; feita por pessoas com preparação adequada; direccionada a grupos especificamente delimitados; financiada, em boa parte, pelo Estado e pelos restantes poderes públicos, mas executada por organizações da sociedade civil; financiada de modo transparente, com recurso a meios de contratação acessíveis a todos; objecto de acções com duração e sustentabilidade garantida; coordenada e articulada, evitando duplicações e desperdícios de recursos; avaliada e corrigida de acordo com a avaliação; e tarefa de toda a comunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do regime geral de prevenção primária será uma peça fundamental na concretização do objectivo de que os anos 2002 e 2003 sejam anos em que a prevenção primária se assuma como a grande prioridade da política da droga e da toxicodependência.