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0481 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

 

programa de estabilidade para 2001/2004, sim. Um breve exemplo bastará: o Governo prevê um cenário de crescimento médio da economia de 3,2% até 2004, uma permanência da despesa primária em torno dos 43% do PIB, uma redução do défice estrutural em 2 pontos percentuais e um crescimento da pressão fiscal em 2 pontos percentuais, de tal sorte que as receitas correntes das administrações públicas sobem de 42,7% para 44,3% - é a quadratura do círculo.
Pergunto: o que acontecerá a este programa se o crescimento económico vier a ser bastante inferior ao previsto, como é mais do que certo que acontecerá. A resposta é simples: explodirá nas suas inconsistências internas, e todas as reformas estruturais que o PS devia ter feito nos últimos seis anos terão de ser feitas a marchas forçadas e com pesados custos para o País nos próximos anos. Com um outro Governo, claro, porque este é incapaz de as fazer, como já se viu e se continua a ver na proposta de Orçamento do Estado para 2002.
Mais: iremos atravessar as dificuldades do ano económico de 2002 em condições bem piores do que os nossos parceiros europeus, porque eles, na sua maioria, poderão accionar em pleno os estabilizadores automáticos que o Pacto prevê, porque souberam a tempo criar excedentes orçamentais. Como VV. Ex.as sabem, dos 15 países da União Europeia, mais de metade tem, neste momento, excedentes orçamentais, e Portugal está na cauda destes países, porque tem o maior défice de todos eles.
Mas nós, face ao descalabro que atinge as finanças públicas, teremos, pelo contrário, um governo em ajuste de contas final com a realidade: um ajuste de contas com os trabalhadores num terceiro ano consecutivo de forte quebra do poder de compra salarial; um ajuste de contas com o sector público empresarial, onde a maioria das empresas já está em falência técnica há muito, e que continua a aguardar por uma política económica, meios e desafios de competitividade a que tem direito; um ajuste de contas com um sector empresarial privado, que já compreendeu que este Governo cria apenas valor económico negativo; e um ajuste de contas com um sector social, que já está a perceber o logro em que caiu, de uma falsa consciência social, com um falso rigor orçamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que apenas faltam 3 minutos para a hora regimental das votações, se estiverem de acordo, vamos interromper o debate dos projectos de resolução n.os 152/VIII e 156/VIII e dar início às votações.

Pausa.

Visto não haver objecções, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego - Processo n.º 18/00 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais - Processo n.º 467/98.5TACSC -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada - Processo n.º 161/00.9TAALM -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa - Processo n.º 68/99 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Distrito Judicial de Lisboa - Processo NUIPC: 6499/01.OTDLSB-Q -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo