0483 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

generalidade, com a presença do Governo, da parte do Governo, o compromisso de aceitar a sua baixa, sem votação, na generalidade, à 1.ª Comissão, uma vez que, tratando-se de um processo de autorização legislativa, teoricamente teríamos de estar aqui a votar tudo, sucessivamente. E como há aceitação, por parte do Governo, de se introduzirem alterações, em sede de especialidade, ficou acordada a baixa, sem votação, à 1.ª Comissão.
É esta a questão que coloco à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes reflectiu rigorosamente aquilo que foi pactuado e que foi, também, o entendimento do Governo durante o debate.
A nossa preocupação agora é tão-só a de que os trabalhos de preparação legislativa decorram em tempo útil - e julgo que o dia 26 é perfeitamente tempo útil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me haver entendimento em que assim se faça, embora a única coisa que falte seja um requerimento com 10 assinaturas, mas também pode ser dispensado, em caso de consenso.
Assim, pergunto aos Srs. Deputados se há consenso de que esta proposta de lei baixe à 1.ª Comissão, sem votação, e de que se dispense o respectivo requerimento com as devidas assinaturas.

Pausa.

Visto não haver objecções, a proposta de lei n.º 100/VIII vai baixar à 1.ª Comissão, sem votação, na generalidade, para nova apreciação.
Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir o debate, que interrompemos, dos projectos de resolução n.os 152/VIII e 156/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa obrigação assinalar que o tema deste projecto de resolução é basilar para o futuro da economia portuguesa. É igualmente nossa obrigação assinalar que, sempre e a todo o momento, nos cabe uma interrogação sobre o andamento da produtividade, do emprego, do endividamento externo, da coesão, do Estado, da cidadania - enfim, uma interrogação sobre o bem-estar dos cidadãos. E peço-lhes que notem, Srs. Deputados, que estas considerações são prévias a qualquer análise da conjuntura internacional.
Com esta postura, o que pretendo é rejeitar acusações indevidas de pretendermos escudar as nossas responsabilidades em condicionantes que nos são exteriores. Debatermos a eventual suspensão e revisão do Pacto e Programa de Estabilidade, obriga-nos a essa reflexão.
Pela nossa parte, interrogamo-nos, sem sobrançarias inúteis e sempre com a preocupação em garantir um caminho capaz, sem se perder pela economia, sobre o que são os ideais humanistas e solidários de uma Europa democrática e afectiva em construção.
Neste momento, atinados que estão os valores para o défice público neste ano, cabem-me pelo menos três observações: em primeiro lugar, reafirmar a indispensabilidade do esforço de racionalização da despesa pública, sempre submetido a critérios sociais; em segundo lugar, insistir no propósito de modernização da economia, por forma a garantir ritmos acelerados e sustentados de crescimento; e, em terceiro lugar, identificar a possibilidade de Portugal actuar em conjunto com os outros Estados-membros, no âmbito da disciplina do Pacto de Estabilidade, sem comprometer as expectativas de longo prazo para economia portuguesa, nem diluir o empenho deste Governo no cumprimento de obrigações sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se da compreensão autêntica e não de uma reinterpretação da disciplina orçamental dos países da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como está definido, o Pacto de Estabilidade e Crescimento apresenta uma possibilidade de flexibilização ao nível da política orçamental adequada, seja a períodos de crescimento seja de abrandamento - o Pacto não é matéria dogmática. Tal como está definido, o Programa de Estabilidade estabelece objectivos e calendários, submetidos a essa dinâmica de flexibilização, não os projectando no que seria o desatino da rigidez ou do imediato - o Programa não é matéria dogmática.
Por ser esta a nossa leitura directa da disciplina orçamental europeia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tanto rejeita a acusação de pretender ser «rei em suposta terra de cego», como se recusa nessa mesma «suposta terra de cego», por ter visão, a ser tratado como defeituoso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A dimensão europeia é um vector indispensável e incontornável da governação: entendamos a Europa como um imenso portento económico, que dilui insuficiências de desempenho mas igualmente veicula desafios inescapáveis sobre a economia portuguesa. Daí, a relevância da alguma protecção que nos advém da existência do euro, da União Económica e Monetária e, por essa via também, da disciplina orçamental conjunta que fortalece os instrumentos financeiros dos Estados-membros.
Para nós, não está pois directamente em causa a revisão ou revogação do Pacto de Estabilidade. Acresce que, a poucos dias da materialização da zona euro, esta seria, de todo em todo, a pior altura, para o fazer.
Há dias, Srs. Deputados, naquele «outro lado do lago», assistimos ao espoletar de um tempo de incerteza económica com gravidade indefinida. Não sabemos se amanhã será pior, porque, se calhar, ainda hoje será pior! Ignorar esta incerteza seria uma irresponsabilidade.
Mas avaliem-se igualmente as consequências de lamentável desgoverno, se agigantarmos a incerteza por antecipação ou precipitação. Este é um tempo decisivo para a consolidação das finanças públicas, tanto mais que o