0488 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

A primeira estratégia, utilizada pelo Sr. Deputado Patinha Antão com o brilhantismo que seria de esperar, veio dizer-nos que os estabilizadores automáticos são a solução para este problema. Não são! Mas, mesmo que o fossem, não deixava de ser verdade que todos os canais de transmissão são socialmente relevantes. Quando estamos em ciclo depressivo, não há estabilização automática que não passe pelo ajustamento dos salários se não houver uma política social. É essa a irresponsabilidade desta política, até porque uma claudicação política é dizer que Durão Barroso é substituído por Ludgero Marques - parece que não falta vontade pelo menos a um deles.
Não é verdade também que os excedentes sejam virtuosos. Há excedente em alguns países, nomeadamente houve excedente nos Estados Unidos, mas pelos vistos deixou de existir devido à política irresponsável do Presidente Bush, antes do atentado de 11 de Setembro. Houve também excedente no Reino Unido, com Margaret Thatcher, que rapidamente se dissipou em função da crise económica.
Os estabilizadores automáticos não são, portanto, uma resposta de política económica, porque não estabilizam. Pelo contrário, instabilizam e têm um preço social muito grave.
A segunda estratégia de fuga neste debate foi a de dizer que tratado, pacto e programas são distintos. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças fez uma apreciação brilhante desta argumentação. No entanto, essa argumentação deixa um problema fundamental, Sr. Ministro. Se é verdade, juridicamente, que o Pacto tem uma dignidade de aprovação em Conselho Europeu, que não é a que suporta os programas operacionais, não deixa de ser certo que são os programas operacionais que resultam desse Pacto e que o procuram concretizar.
Se hoje constatamos que nenhum dos programas operacionais - na Alemanha, na França, na Itália e em Portugal - são operacionais, então quer dizer que o Pacto não tem concretização. Tem formulações genéricas que não se traduzem em nenhuma decisão política. E ainda bem! Porque não há condições para o fazer, seria pouco razoável e até irresponsável que em Portugal ou na França ou na Alemanha se aplicassem as regras desses programas operacionais.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Ora, justamente pelo que o Sr. Ministro nos disse - que deficit e dívida são duas coisas distintas, mas com ligação -, é que Portugal tem uma margem de manobra importante. Porque não temos a dívida da Bélgica ou a dívida da Itália.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Não temos, nem queremos!

O Orador: - Por isso mesmo, temos uma capacidade e uma responsabilidade de utilização virtuosa de um deficit rigorosamente limitado, mas necessário em função das políticas que queremos escolher.
Não nos é indiferente aquilo que é possível fazer. Não é impossível escolher aquilo que podemos fazer.
É por isso que o controlo orçamental é necessário. Mas é necessário reconhecer que hoje não estamos a aplicar o programa operacional. Portanto, o Pacto não tem concretização, sendo, aliás, por isso que a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos chega a dizer que, se a recessão se prolongar, deve ser a União Europeia a rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com certeza! Parece que podemos chegar a algum acordo! Preocupa-me que nos diga que não podemos ser nós, que têm de ser os outros. Entendo que há aí um vago sentimento do complexo do bom aluno: «Se os outros disserem, está bem!».
Por que razão não temos nós a mesma voz no concerto internacional dos países, na União Europeia, que é aquela que nos leva a não cumprir o programa operacional, com o qual nos tínhamos comprometido?
Não o vamos cumprir! Temos razões para não o cumprir. Ainda bem que não o cumprimos! Abdicamos, por isso, do rigor orçamental? Veremos! Depende do Orçamento, depende da política orçamental. E aí, naturalmente, há maus sinais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente.
Esses maus sinais são a desvalorização dos orçamentos, nomeadamente pela multiplicação de orçamentos rectificativos. Estamos no dia em que se confirma que haverá um segundo orçamento rectificativo em Dezembro deste ano e esse é o melhor sinal do pior que podia acontecer na política orçamental!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, oiço-o sempre com muita atenção e considero sempre importante aquilo que nos diz. Gostaria de fazer duas notas apenas.
O Sr. Deputado salientou um aspecto que devo realçar: referiu que a margem de manobra dos diferentes Estados-membros da União, dentro dos compromissos que assumiram, deve ser preservada.
Essa preservação passa, designadamente, pelo papel dos parlamentos no acompanhamento da vida da União Europeia. E quando falamos de finanças públicas e de Orçamento, falamos da matéria matricial dos parlamentos, falamos da matéria que levou, originalmente, à constituição dos parlamentos como câmaras de imposto e como câmaras de representação dos cidadãos contribuintes.
Eis porque este Parlamento deve fazer debates como este! Eis porque o Parlamento deve acompanhar estas questões! Designadamente, deve ser coerente, tendo em conta o conjunto dos compromissos que assumiu. Por isso, os compromissos ligados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento foram também assumidos por este Parlamento. E porque foram assumidos por este Parlamento, este Parlamento deve aprofundar estes debates.
Já não concordo consigo, Sr. Deputado Francisco Louçã, quando refere a eventualidade de um orçamento rectificativo. Posso dizer-lhe que essa é uma eventualidade que eu próprio não sei, neste momento, se é ou não necessária.
Mas o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe bem que, sendo a matéria orçamental uma matéria fundamental neste Parlamento, é este Parlamento que deve pronunciar-se sobre a questão fundamental - que verificaremos no final