0487 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

- porque, se não houvesse esse impulso exterior, o Governo português não teria como fundamentais, do ponto de vista político, o rigor e a transparência das contas públicas, o que, para o Governo, acaba por justificar a existência do Pacto -, há uma coisa que eu gostaria que ficasse mais clara. É dito que nada impede que as funções sociais do Estado e que as necessidades sejam satisfeitas, isto é, que o Pacto não é impeditivo de uma política com consciência social. Assim, pergunto-lhe: é ou não certo que impor e padronizar com rigidez determinadas regras em países e realidades que - e não vale a pena negar - são socialmente distintas, ou seja, aplicar a todos, que são diferentes, a mesma coisa, não acentua e não faz reproduzir, a prazo, desigualdades?
Esta é, seguramente, uma pergunta que quero fazer.
A segunda pergunta tem a ver com uma questão que aparece sistematicamente nas intervenções do Partido Socialista e que o Sr. Ministro também acentuou, que é a questão da leitura inteligente: sendo o Pacto de Estabilidade e Crescimento de 1997 e sendo a sua aplicação posterior, gostaria de saber a que momentos exactos, em sua opinião, corresponde uma leitura menos inteligente do Pacto e em que aspectos negativos é que essa leitura se traduziu.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais, em nome das regras parlamentares, peço-lhe que não me ponha em contraponto com a bancada do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apenas constatei um facto!

O Orador: - Não faça isso, Sr. Deputado, porque não é correcto, não é adequado e não é justo, já que, como é óbvio, manifesto total concordância com aquilo que os Deputados do Partido Socialista disseram.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até lhe dei oportunidade de dizer isso, Sr. Ministro!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Relativamente às questões que colocou, às quais responderei com muito gosto, começo por dizer-lhe que a história não começou com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas é disso que estamos agora a falar!

O Orador: - Nesse sentido, a regra das finanças públicas sãs é uma regra muito antiga e é uma regra que todos devemos seguir antes, durante, e depois do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Julgo que este ponto não oferece dúvidas, razão pela qual a nossa concordância com objectivos de estabilidade financeira e de rigor orçamental são objectivos que defendemos haja, ou não, Pacto.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado Lino de Carvalho: se me pergunta se entendo que é útil haver um limite disciplinador em relação ao défice orçamental, posso dizer-lhe que julgo que sim. Sobretudo porque se tem falado muito do défice mas esquece-se sistematicamente a questão da dívida. Ora, os dois aspectos estão intimamente ligados!
Recordo-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, qual é a situação, por exemplo, de países como a Bélgica ou a Itália, designadamente no que se refere à relação entre défice, por um lado, e dívida pública, por outro. Eis, portanto, uma diferença! E a diferença está aqui modelada e prevista. Neste ponto, felizmente, Portugal é um dos países que tem a melhor situação relativamente à dívida pública.
Mais: qualquer que seja a execução orçamental em 2001, verificaremos sempre a continuidade de uma descida consistente do peso da dívida pública no Produto Interno Bruto. Este ponto deve ser realçado, uma vez que o fundamental relativamente às finanças públicas obriga-nos a considerar os dois aspectos, e pareceu-nos que só nos lembramos de um deles, esquecendo o outro, quando os dois têm de estar intimamente ligados.
Não é possível esquecer que, de entre todos os países da União Europeia, Portugal tem, neste momento, uma das melhores situações relativamente à dívida pública. Esquecê-lo é uma injustiça! Esquecê-lo seria não reconhecer o trabalho feito nos últimos anos, de forma consistente, para reduzir o peso da dívida pública no Produto Interno Bruto.

O Sr. João Amaral (PCP): - A vender património!

O Orador: - Não, Sr. Deputado!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então não é?!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe bem que não é assim!
Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente às questões que colocou, em parte foram já respondidas quando eu disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, para nós, não se trata de uma imposição, porque o Pacto não é uma imposição; o Pacto é algo que nós assumimos e é algo que, em comum, entendemos dever preservar por ser positivo.
Mas há um outro aspecto na sua intervenção, que, naturalmente, não posso deixar de realçar. Trata-se do justo aspecto que tem a ver com coesão social e económica e com aquele objectivo no qual não podemos deixar de manter um empenhamento claro na nossa participação na União Europeia. É que mais importante do que o Pacto é o objectivo da coesão económica e social que consta dos próprios tratados. É isto que não podemos esquecer e é isto que temos de preservar.
Outro aspecto que referiu, Sr.ª Deputada, que é naturalmente um aspecto fundamental, é o da leitura inteligente. A leitura inteligente é aquela que tem de ser feita em todos os momentos. Não consideramos, pois, que há momentos de leitura inteligente e momentos de leitura menos inteligente. A leitura inteligente que hoje se faz é a mesma leitura inteligente que foi feita noutros momentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até agora, neste debate, foram utilizadas duas estratégias de fuga.