0484 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

êxito da actuação dos estabilizadores automáticos depende da posição de cada Estado-membro face ao equilíbrio.
O Pacto de Estabilidade, se bem executado, é um aliado e não um adversário da economia portuguesa. O que se torna forçoso é «flexibilizar prudentemente» o Programa de Estabilidade, ajustando-o ao novo cenário macroeconómico.
Portugal encetou um crucial processo de consolidação de finanças públicas e não existem razões que justifiquem o seu abandono.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos arriscar que a perspectiva da recessão incite ao relaxamento ou coloque em causa as nossas metas de consolidação orçamental.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não é esta, aliás, a intenção dos proponentes. Se bem entendi, a sua principal preocupação relaciona-se com a existência de um dito constrangimento prévio à elaboração do Orçamento do Estado para 2002, com consequências sobre a coesão social e territorial do País. Mas a existir esse constrangimento, Srs. Deputados, a causa não é, com toda a certeza, a disciplina orçamental europeia. A existir esse constrangimento, Srs. Deputados, a solução não é, com toda a certeza, a suspensão do Pacto de Estabilidade.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Numa conjuntura internacional desfavorável e em face de urgências internas de racionalização de despesa, nós aceitamos como correcto um aumento do défice público, desde que não ultrapasse os 3%. Mas notem, Srs. Deputados, sendo o rigor importante, (e cito um documento, com marcas de controvérsia, mas de excelência, chamado Falar é Preciso!), que nós somos, e representamos nesta Assembleia, «um partido da esquerda democrática…

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

… e não apenas um grupo com preocupações sociais de mercado».
As preocupações dos proponentes são-nos particularmente estimáveis. Não pretendemos consolidar despesa através de uma impensada e glacial diminuição dos défices; nem é isto sequer que está em causa.
Sabemos os investimentos e as reformas que têm de continuar a ser feitos e temos a coragem de dizer aos portugueses que «fazer vingar os objectivos sociais, prejudicando a eficiência económica, é o mesmo que inviabilizar qualquer projecto de socialismo democrático no longo prazo».

O Sr. Francisco Torres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, pretendemos continuar a trabalhar no sentido da consolidação das finanças públicas, não renunciando, de véspera, a objectivos cruciais de médio prazo e, em simultâneo, a operacionalizar o investimento público como instrumento adequado de estabilização.
Este é um tempo para uma política expansionista na zona euro, com o investimento comunitário e público a desempenhar o seu papel de estimulante económico. Os Estados devem estar preparados para, cobrando menos impostos, gastarem mais em políticas sociais, mesmo a expensas do défice público.
Materializando-se uma recessão prolongada nos Estados Unidos, que, propagada à Europa, aflija Portugal, mesmo as metas de médio e longo prazos deverão ser revistas, o que obrigará a União Europeia, neste caso e só neste caso, a rever o Pacto de Estabilidade. Mas deverá então ser obra conjunta dos seus Estados-membros e não o resultado de uma desgarrada fuga imprudente.
Entretanto, é necessário manter a determinação no cumprimento das nossa metas, ainda que este seja um exercício «difícil e exigente».
Este é o nosso caminho, naquilo que queremos que seja a garantia, no médio e longo prazos, dos nossos valores e compromissos de solidariedade, desenvolvimento e justiça social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes tempos de gestos fáceis e palavras de sombras ligeiras, que são tantas, ainda mais é preciso, no rigor, reforçar a solidariedade.
No universo dessa discussão, os que, de nós portugueses, não sintam essa vontade, que ajam, pelo menos, na inteligência da sua própria salvaguarda. O mundo perceberá, e aceitará na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção as diversas intervenções sobre um tema que é oportuno e sério.
Devemos reflectir sobre o significado, o alcance do Pacto de Estabilidade e Crescimento neste momento. O Tratado da União Europeia prevê expressamente que uma das finalidades, que está cometida a esta nossa organização supranacional, tem a ver naturalmente com a criação e a consolidação da União Económica e Monetária.
Ora, o sucesso da União Económica e Monetária, em que estamos seriamente empenhados, depende da adopção de uma política económica orientada para o objectivo das finanças públicas sólidas e sãs. Para isto, é indispensável que existam mecanismos, que existam instrumentos; e os mecanismos e os instrumentos são feitos para as pessoas e não tanto o contrário, não devem ser considerados como fins, em si mesmos.
O Pacto constitui um compromisso, um compromisso político, juridicamente vinculado pelo Direito Comunitário, não apenas pelo direito decorrente dos Tratados mas também pelo direito derivado. É neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que os Estados-membros, mesmo os que não participam da União Económica e Monetária, estão sujeitos aos princípios fundamentais, que, nesta matéria, quer relativamente ao Pacto, quer ao pressuposto do Pacto, constam dos Tratados.
O Pacto constitui, assim, um enquadramento institucional da política orçamental dos Estados-membros e é um elemento fundamental no processo de coordenação das