0754 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

das transferências sociais para as famílias e um desagravamento fiscal dos rendimentos dos contribuintes com menores recursos.
Mas o principal impulsionador do crescimento da economia portuguesa, em 2002, vai ser o investimento público que é suportado por um PIDDAC de 1331 milhões de contos, que corresponde a cerca de mais de 16% do realizado neste ano e, de uma forma indirecta, através dos investimentos das concessões de auto-estradas, Polis, Euro 2004, etc..
Em consequência, faz-se um apelo ao investimento privado, não só por força desta alavanca que é o investimento público, mas também, por outro lado, devido a redução das taxas de juro.
O investimento é a principal arma para influenciar o ciclo económico. Esta proposta orçamental visa também aumentar a competitividade fiscal e incentivar o mercado de capitais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Reduz-se a taxa de IRC para 30% em constante descida até atingir a taxa de 25%, que, refira-se, é hoje já a praticada em três quartos do território nacional para as micro, pequenas e médias empresas do interior com contabilidade organizada (em regime simplificado, é de 15%). É uma nítida evolução do processo de desagravamento fiscal anteriormente anunciado.
Por razões técnicas, foi alterado o regime de tributação das mais-valias em IRS em que o valor era tributado entre 75% e 30% do saldo apurado em função do período de retenção, para vigorar um regime mais fácil de operar e normalizado (era o que já existia para o imobiliário) com a consideração de 50% do saldo, independentemente do período de detenção. Com esta alteração e a passagem ao tipo do custeio médio passa a poder ser mais fácil operar um sistema de retenção na fonte de 10% sobre as mais-valias, o que implicou, para a sua instalação, o deferimento para 1 de Janeiro de 2003.
Existe, assim, um profundo respeito pela reforma fiscal de Dezembro de 2000, que alguns pretendem, de uma forma redutora, assimilar à tributação das mais-valias, cujo englobamento sem discriminações defendemos conforme já foi reafirmado pelo Sr. Ministro das Finanças nesta Câmara.
Lembro, porque hoje já parece ser matéria adquirida, que essa reforma, a par dos aspectos sobre a justiça tributária, fez avançar o regime simplificado, talvez a maior inovação, que se mantém e que em 2002 se consolida em pleno, o que justifica um melhor combate à evasão e liberta meios da Administração para outras tarefas mais proveitosas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - A inversão do ónus da prova e a derrogação do sigilo bancário era algo que provocaram polémica na altura, mas é hoje matéria arquivada, tal como a redução de taxas dos impostos sobre os rendimentos.
Avança-se, agora, no reforço do controlo das relações com contribuintes sediados em territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável, no sentido de se apertar fortemente o cerco aos contribuintes que vinham fazendo aproveitamento fiscal dos off-shores.
É neste sentido que dizemos que reforma fiscal se aprofunda num processo dinâmico atento à realidade circundante, mas que esperamos ver aprofundar em outros aspectos já previstos como o regime dos preços de transferência e na definição de critérios de imputação de custos e proveitos entre entidades financeiras com delegações em off-shores.
Em resumo, em matéria fiscal, este Orçamento do Estado consolida e dá continuidade ao processo reformador que está em marcha e que esperamos que proximamente tenha novos desenvolvimentos e que tenham tanto apoio como tem sido a sua reclamação.
A componente social que tem marcado os Orçamentos dos governos PS está aqui também visível. As despesas sociais evoluem no sentido de representar já uma evolução bem nítida que vai de 46%, em 1995, a 57%, em 2002.
A segurança social é contemplada com uma transferência de mais 32%, o que coloca fora de questão a preocupação bem recente de sustentabilidade a curto prazo do sistema público de segurança social que se dizia em vias de ruptura.
No plano fiscal, propõem-se também medidas de desagravamento e com carácter social, desde a criação do mecenato familiar, a tributação favorável das famílias numerosas até a indexação no IRS da dedução específica dos rendimento de prestação do trabalho por conta de outrem ao valor do salário mínimo nacional e exclusão da tributação dos rendimentos das famílias do mundo rural.
Mas o ano 2002 é também aquele em que a estratégia, já iniciada no ano anterior, de consolidação das finanças públicas a um segundo nível, qualitativamente superior, se fará sentir, o que tem sido motivo de elogios.
O «plafonamento» do crescimento da despesa pública corrente em todos os sectores e com maior incidência sobre o subsector Estado fará reforçar a política de rigor e contenção, o que conduzirá, obviamente, a um maior controlo sobre a inflação, maior produtividade na economia, maior competitividade e, sobretudo, evitar que numa face de desaceleração o desemprego possa subir a níveis preocupantes.
Este exercício orçamental com a estratégia que lhe está subjacente provocará, como tem sido norma nos anos anteriores, um crescimento económico que nos colocará, mais uma vez, em convergência com a média dos países euro.
Algumas vezes, críticos mais influenciados pela sua vontade oculta do que pelo rigor dos números foram alertando o País para momentos de divergência com a Europa, o que nunca até hoje foi confirmado pela realidade fria, mas boa, dos números.
A própria OCDE prevê que Portugal cresça, em 2002 e 2003, acima da média, apontando para o próximo ano um valor de uma décima abaixo da previsão governamental e no ano seguinte três décimas acima do que se previu.
Nesta estratégia de contenção, logicamente, a participação desta Assembleia, com a tarefa mais reforçada ao termos aprovado há dias uma comissão eventual de acompanhamento e controlo da execução orçamental, é importante e é mais um factor que reforça a credibilidade dos pressupostos.
Em resumo, este Orçamento do Estado é, em nossa opinião, o que mais se ajusta à conjuntura difícil que assistimos. É rigoroso, reactivo, cria emprego, apoia as famílias, favorece as empresas, tem consciência social e reforça o combate à fraude e evasão fiscal. É um bom Orçamento para o País. Agora queremos conhecer as alternativas daqueles cuja obrigação não é só a de o criticar; é a de, sobretudo, se querem ser alternativa, explicar as políticas alternativas e dá-las a conhecer aos portugueses.
Temos consciência de que este Orçamento pode ser melhorado se existir vontade de todos os grupos parlamentares para que isso aconteça.