0870 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!

O Orador: - O esclarecimento que estou a pedir ao Governo é este: os grandes projectos estão ou não suspensos? Esta é a questão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero apenas sublinhar o que já foi dito, mas, pelos vistos, é necessário ser repetido.
Sr. Deputado, nunca o projecto da alta velocidade foi suspenso, apenas foi feita a diligência de reanálise da sua dimensão. É o que está a ser feito, e, portanto, é necessário ter verbas orçamentadas para o próximo ano.

Vozes do PSD: - E os outros?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 62-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

1) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 37,41 euros;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei, dando satisfação ao pedido de autonomização do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, do BE, de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

2) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado decorrentes de negociação do aumento salarial da função pública que estabeleça que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 35 euros;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os n.os 3 a 18 do artigo 4.º.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-los em bloco.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 1195-C, do PSD, de aditamento ao n.º 18 do artigo 4.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, gostaria de justificar esta proposta que o PSD apresenta já há alguns anos, desde a vigência de um protocolo de convergência tarifária com as regiões autónomas, protocolo esse que já caducou, mas, quer na vigência do protocolo, quer posteriormente, não têm sido transferidas as verbas que consigam tornar efectiva essa convergência tarifária.
Há verbas vultuosas em atraso e esta proposta destina-se não, na sequência daquilo que disse a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, para obter mais algum dinheiro para as regiões autónomas mas para uma situação de justiça, porque, desde há vários anos, há verbas em atraso e a convergência tarifária não é possível sem que a Assembleia da República autorize esta transferência com uma verba efectiva que não consta do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de ler o que se diz no artigo 4.º, que é o seguinte: «Na execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a: (…) 18) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para e Empresa de Electricidade dos Açores, E. P. e para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estruturas energéticas;». Ou seja, nem sequer tem limite. O Governo fica autorizado a transferir o que quiser.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não leu a proposta!

O Orador: - Do ponto de vista prático, a única coisa que a proposta do PSD faz é pôr um tecto, porque nem sequer obriga o Governo a transferir. Apenas impede o Governo de transferir mais.

Vozes do PSD: - Não!