0875 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

de matérias! Que credibilidade tem este tipo de propostas que os senhores fazem à última hora, quando nem sequer, como bem sabem, cumpriram aquilo que consta do Orçamento do ano em curso?!
A proposta de lei inicial do Governo, que era completamente omissa quanto a esta matéria, não elencava nenhum conjunto de atribuições e competências. O PSD tinha feito a leitura, que agora verifico ser bondosa, de que o Governo não tinha elencado nada porque, provavelmente, iria fazer em 2002 aquilo que não fez em 2001. Mas parece que não!
Assim, pergunto se os senhores fazem esta proposta para tudo se passar como em 2001, ou seja, só para «inglês ver» e não vão fazer rigorosamente nada nesta matéria, ou pretendem dizer à Assembleia da República que desistem e não vão operar as 35 transferências que estavam, pelo Orçamento de 2001, obrigados a fazer e que não fizeram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de referir que a proposta do PCP, apesar da argumentação apresentada pelo Deputado Honório Novo, tem uma consequência, que é o aumento da despesa pública. Como tal, ao abrigo da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigo 3.º, n.º 3, esta proposta é inviável.
Respondendo à questão colocada pelo Deputado Luís Marques Guedes sobre a proposta do PS, devo dizer que compreendo que, como têm dado entrada numerosas propostas, algumas delas não foram estudadas atentamente. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer que o processo de transferência de competências para os municípios tem estado a decorrer ao longo deste ano e prevê-se que tenha, até meados do próximo ano, uma conclusão.
O processo de negociações com a ANMP é complexo e esta proposta representa tão-somente abrir um quadro de mais descentralização da Administração Central para o poder local na negociação de mais estas competências. Não se trata de as transferir, como dizia o Deputado Honório Novo, mas, sim, de abrir mais um leque de competências para o poder local, o que é do interesse de todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que nós, que combatemos a regionalização e defendemos a atribuição de competências políticas, administrativas e financeiras para os municípios, deveríamos, por uma questão de princípio, considerar que estas propostas fazem sentido. Ora, elas fariam sentido se consideradas conjuntamente, porque defendemos que sejam atribuídas competências políticas, administrativas e financeiras aos municípios, mas não aceitamos que sejam atribuídas competências políticas e administrativas e não competências financeiras, ou seja, que os municípios não tenham como executar as novas competências que lhes são dadas.
Não sei se VV. Ex. as já atentaram nas novas competências que querem transferir para os municípios, mas estamos a falar de competências no âmbito da gestão de equipamentos educativos, da gestão de refeitórios, de alojamento de alunos, de apoio à educação extra-escolar, de gestão de pessoal não docente, de construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil.
Em primeiro lugar, pergunto: será que os municípios o querem? E, em segundo lugar: será que já garantiram estas verbas aos municípios? É que, se não as garantiram, não sei se o podem fazer!
Por outro lado, devemos convir que a proposta do Partido Comunista Português tem, pelo menos, a coerência de, tendo em conta estas transferências de competências, pretender garantir desde já as transferências de verbas, coisa que o Partido Socialista não assegura.
Por último, pergunto-me se a discussão desta matéria deve ser feita nesta sede e nestes termos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento complementar, visto que na intervenção do Deputado Nuno Teixeira de Melo foi feita uma leitura do n.º 2 de um artigo, omitindo-se os n.os 1 e 3. Suponho que tal tenha acontecido porque o texto está em bold, pelo que só leu essa parte do texto!
Ora, na primeira parte do artigo é dito que o Governo fica autorizado a regulamentar o processo de transferência, ou seja, é aberto um novo campo de discussão com a ANMP para se proceder ao processo de transferência. No n.º 3 do artigo em causa é referido, como já consta da Lei n.º 159/99, que, no processo de transferência, os respectivos meios financeiros, humanos e físicos são alocados na proporção em que são transferidos da administração central para o poder local.
Penso que era necessário fazer este esclarecimento para que não se enviesasse a interpretação da nossa proposta e o bom sentido que ela tem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, sobretudo com VV. Ex.as, aquilo que o poder autárquico não quer mais são campos de discussão, porque já viu no que dão, convosco, os campos de discussão!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem mais!

O Orador: - Já tínhamos passado a fase dos campos de discussão e, de acordo com os vossos compromissos, VV. Ex.as comprometeram-se a votar uma lei, que já só vai ser votada na sexta-feira - e vamos ver se é votada na sexta-feira!
Como tal, municípios e campos de discussão, convosco, não dá!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não dá!