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0880 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

 

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria só esclarecer que o que está em causa é, obviamente, a questão da duração, mas não é apenas isso.
Na matéria relativa ao endividamento, no n.º 2 do artigo 17.º, o Governo vai muito mais longe do que aquilo que é legal, porque o Governo diz que quer autorização para limitar o endividamento líquido dos municípios e essa limitação pode ser a zero. Ou seja, sendo obrigatório que uma autorização legislativa tenha objecto e extensão, a Assembleia da República não pode dizer ao Governo, numa matéria de lei de valor reforçado como é a Lei das Finanças Locais, que o Governo mexa no endividamento como quiser porque, para nós, é indiferente se ficar a zero ou um!... Isto não pode ser! Isto é ilegal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta a algumas intervenções que foram feitas, quero apenas dizer, com muita clareza, o seguinte: o nosso grupo parlamentar entende que a maioria, se não a quase totalidade, das empresas municipais acabam por ser falsas empresas que apenas têm por objectivo dar empregos políticos,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … quando não são fruto de promiscuidade, em que vemos presidentes de autarquias a serem presidentes de empresas, em tudo contrário àquilo que deve ser uma sã gestão da administração local e regional.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, pela nossa vontade, entendemos que este artigo 17.º é pouco, ainda. Porém, mais vale pouco do que nada!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, a verdade é esta: perante a primeira iniciativa séria no sentido de limitar os abusos que têm sido verificados, não devemos estar a preocupar-nos com as vírgulas, esquecendo o essencial. Se for necessário um prazo para o Governo pedir autorização, fixem um prazo; se for necessário, de hoje para amanhã, pedir a apreciação parlamentar de qualquer decreto-lei do Governo feito ao abrigo desta autorização, peça-se a apreciação parlamentar e discutamo-la aqui. Agora, se de cada vez que se pretenda moralizar alguma coisa estivermos sempre a emperrar, penso que não é esse o caminho!
Nesta altura, o importante, em nosso entender, é exactamente isto! Se existem partidos que têm grandes interesses em empresas municipais e querem manter tudo na mesma,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … isso é outra coisa e isso é o que está.
Mas não se desculpem com pequenos pormenores, que não estão em causa. Se for para controlar, se for para limitar, se for para moralizar, têm o nosso voto; depois, se não for suficiente, terão a nossa posição, em tempo oportuno.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, tentando ultrapassar este problema e respondendo também, de alguma forma, ao apelo do Sr. Deputado Basílio Horta, nós avançaríamos com uma proposta.
Não sei qual o grau de formalização que V. Ex.ª pretende, mas a proposta é no sentido de ser aditado a este n.º 2 o prazo de três meses. Portanto, a proposta será: «Fica o Governo autorizado (…), por três meses (…) ou (…) por 90 dias, (…)»,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Pronto!

O Orador: - … como o Sr. Presidente entender que seja a melhor redacção.
Em relação à preocupação do Sr. Deputado Honório Novo de querer ver aqui discutida esta matéria, Sr. Deputado, tem bom remédio: apresente um projecto de lei!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Chama-se a isso arrogância!

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito sobre esta matéria - o que informo para efeito dos Srs. Deputados que continuam com tendência a sair da Sala - é o Sr. Ministro das Finanças, a quem dou a palavra.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que está claro aquilo que se pretende com esta norma.
De facto, como o Sr. Deputado Basílio Horta referiu, é indispensável pegarmos nesta questão e, como também referiu, o modo de o fazermos é justamente o de a tratarmos em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como é evidente. E este Parlamento, nesta matéria, poderá sempre ter a última palavra, em sede de apreciação parlamentar, como o Sr. Deputado Basílio Horta referiu igualmente.
Agora, este tema tem de ser assumido com muita clareza e tem de ser assumido em nome da disciplina e da consolidação das finanças públicas.
Recordo que, a partir de 2002, teremos, periodicamente, de apresentar à União Europeia o resultado das contas do sector público administrativo, não sendo naturalmente indiferente o conhecimento rigoroso, em particular, da situação das autarquias locais.
Como sabem também, há uma matéria que se prende directamente com esta, que oportunamente já anunciámos, a qual tem que ver com a proposta de lei de estabilidade financeira que está a ser preparada pelo Governo. O Governo pediu a uma comissão presidida pelo Professor Sousa Franco para nos apresentar esta proposta, que, depois, esta Assembleia apreciará, vendo o conjunto do sector público administrativo e do sector público, para que a estabilidade financeira seja um factor positivo.