0884 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

sobrevivência que se encontram em grandes dificuldades para tratar de si próprios e que precisam, muitas vezes, do apoio de terceiros para poderem resolver problemas da sua própria subsistência quotidiana.
Os valores hoje existentes são mínimos, são valores, diria, misérrimos, porque são, de facto, muito baixos. A nossa proposta vai no sentido de que os complementos por dependência sejam fixados, respectivamente, em 21 252$ e 30 360$, consoante se trate de dependentes do 1.º grau ou de grandes dependentes, que têm, de facto, de ter alguém, permanentemente, a dar-lhes assistência. Os valores actuais não dão, seguramente, para esse efeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 35-C, de aditamento do artigo 27.º-B -Complemento por dependência, que acabámos de apreciar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

O complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1.º e 2.º graus de dependência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas a título de informação à Mesa, quero dizer que esta proposta, que a minha camarada Natália Filipe já defendeu, já esteve inscrita no Orçamento do Estado do ano passado,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … isto é, foi dada autorização ao Governo para fazer a aproximação das comparticipações, nas próteses e ortóteses, aos valores da ADSE, mas o Governo não o cumpriu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que se repita, neste Orçamento, a redacção do ano passado, que o Governo não executou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no Orçamento do Estado para 2001, o artigo 31.º já previa uma situação semelhante àquela que é agora proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi executado! Agora tem de se repor!

O Orador: - Independentemente de, junto do Serviço Nacional de Saúde, muitas das famílias que estão carenciadas poderem ter apoio em termos de segurança social, e é para este efeito que, muitas vezes, há serviços de segurança social a funcionar junto dos hospitais, no mesmo quadro do Orçamento do Estado para 2001, o Partido Socialista dá acolhimento a esta proposta,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Milagre!

O Orador: - … que vem, no fundo, ao encontro desse Orçamento e do seu artigo 31.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 36-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.º-C - Próteses e ortóteses.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado desta votação foi bonito. De vez em quando, é bom que assim seja.

Vozes do PCP: - É milagre!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles só escrevem, não executam!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos lá a ver se é para cumprir!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à apreciação da parte da proposta de lei que se refere ao famoso e complicado IRS, concretamente ao artigo 28.º.
Começamos por apreciar e votar a proposta 3-P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando vamos iniciar a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado em relação à matéria fiscal, que começa pelo IRS, não quero deixar de manifestar a posição do PSD dizendo que os Deputados e esta Assembleia não mereciam aquilo que o Governo e o Partido Socialista lhes pretendem fazer em matéria fiscal.
Desde 1996 que, em matéria fiscal, o Governo tem andado aos ziguezagues e sem rumo.