0886 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

Grupo Parlamentar do Partido Socialista - não sei por que razão, mas, apesar de tudo, espero até ao final do ano perceber - entreteve-se a elaborar e apresentar uma multiplicidade de propostas que, à excepção de uma ou outra, não fazem qualquer sentido sob o ponto de vista substancial, como na ocasião própria terei oportunidade de sublinhar.
É naturalmente deste ponto de vista, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas, que o CDS-PP quer também manifestar a sua perplexidade e a sua dificuldade em entender uma política fiscal que não tem qualquer sentido, porque ora se suspende, ora se elimina, ora se adita, ora se retira, sem qualquer objectivo útil.
Sr. Presidente, quanto mais não seja porque a política fiscal não se faz no Orçamento do Estado, a nossa posição é contrária a toda esta panóplia de alterações que tem um efeito perfeitamente nocivo na vida das famílias e dos agentes económicos.
Não há neste país quem entenda o que quer dizer uma norma de incidência fiscal! Não há neste país quem consiga perceber, no início da sua actividade, o que vai pagar, o que vai poder deduzir ou o que vai beneficiar de isenção. Isto não pode continuar assim, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas! Não é possível que a previsibilidade, a certeza e a segurança jurídicas não estejam a ser devidamente asseguradas no nosso país.
O Sr. Presidente perdoar-me-á o que vou dizer mas isto é uma vergonha! Não há país algum em que, como no nosso, nenhum agente económico ou família saiba qual o regime fiscal aplicável às suas poupanças, aos seus investimentos ou mesmo à sua vida diária. É por isso que somos muito críticos relativamente a estas propostas governamentais e, sobretudo, a uma multiplicidade de propostas do Partido Socialista que - perdoe-me mais uma vez, Sr. Presidente - parece ter ligado o «complicómetro»!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria há, desde já, duas intervenções que são contraditórias. Contudo, o objectivo das propostas de alteração que o Partido Socialista aqui apresenta à proposta originária do Governo é apenas o de propiciar um melhor entendimento e uma melhor formulação do articulado, sob o ponto de vista técnico. Aliás, este objectivo resulta de dúvidas ou opiniões que se foram recolhendo em torno da própria proposta do Governo e é por isso, para que não haja qualquer problema, que apresentamos estas propostas.
É certo que há aqui algumas propostas que são mais vocacionadas para uma fase de redacção final, já que são propostas de «afinação» do articulado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, retire-as!

O Orador: - Terei oportunidade de dizer quais são ao longo da discussão, mas saliento que estas propostas apenas pretendem evitar que sejam transportadas para a versão final e definitiva pequenas gralhas que vão ocorrendo ao longo da entrada das propostas.
O Sr. Deputado Hugo Velosa teve oportunidade de ler aqui um dos números de um dos artigos constantes da proposta de lei e disse, en passant, que também já havia uma proposta de alteração. Há, de facto, uma proposta de alteração a esse artigo, no sentido de tornar absolutamente claro qual o objectivo do avançado pelo Governo, em nada alterando, como acontece com todas as demais propostas do PS, as principais opções e medidas tomadas pelo Governo. Com estas propostas, pretendemos apenas efectuar pequenas correcções técnicas ou, noutros casos, facilitar a leitura.
Os nossos objectivos são claros e não é com base numa intervenção inicial generalista que se consegue mistificar aquilo que está neste Orçamento. Teremos oportunidade de discutir artigo a artigo e de ver, de facto, qual é a verdade e para que lado se caminha.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não vai ser fácil!

O Orador: - A verdade é que se caminha para uma harmonização entre o IRS e o IRC, no sentido de tornar mais fácil a compreensão destes dois códigos, que são distintos mas que devem ser tão aproximados quanto possível.
Há um aumento das deduções específicas para as famílias com menores rendimentos; há um benefício fiscal para as famílias numerosas; há benefícios fiscais para os rendimentos agrícolas e há a correcção de algumas questões fundamentais que vêm da reforma fiscal. Aliás, devo salientar que a reforma fiscal não é, em absoluto, beliscada, até porque as correcções que são aqui feitas só vêm dar um novo fôlego ao que foi tratado no ano passado.
Assim, teremos oportunidade, durante esta discussão, que será longa e pormenorizada, de tornar claras todas estas medidas, independentemente da tentativa dos partidos oposição de lançar uma nebulosa sobre este Orçamento do Estado.
Em relação à formatação das propostas do meu partido, elas podem ser francamente benéficas se entendermos que os artigos podem ser votados como um todo, ou seja, se entendermos que podemos votar as propostas de substituição relativas aos artigos dos códigos como um todo, não as «desmembrando» número a número. Se optarmos por votar as propostas de substituição dos artigos dos códigos como um todo, vamos facilitar manifestamente a nossa vida e vamos todos para casa ligeiramente mais cedo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao entrarmos na discussão e votação das alterações ao IRS, ao IRC e, depois, aos benefícios fiscais, entramos, de facto, no coração da «contra-reforma fiscal» que o Governo iniciou com estas propostas que traz ao Orçamento do Estado, juntamente com as várias de dezenas de propostas que o Partido Socialista entretanto entregou.
Esta é, de facto, uma situação no mínimo lamentável, Sr. Presidente. A reforma fiscal foi aprovada nesta Casa ainda há bem pouco tempo e o Sr. Primeiro-Ministro, logo a seguir, num debate que aqui ocorreu, fez «profissão de fé» em relação à bondade da reforma fiscal que tinha sido aprovada.
Da nossa parte, contribuímos para viabilizar essa reforma fiscal, que nos parecia justa e que, como ainda nos