0890 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - …, e devo dizer-lhe que a invoca mal. E invoca-a mal, Sr. Deputado, porque não houve, como sabe, qualquer suspensão relativamente à reforma fiscal aprovada há um ano. Repito, não houve qualquer suspensão relativamente à reforma fiscal. Sr. Deputado, «contra factos não há argumentos».
Sr. Deputado, se falarmos no conjunto das normas que estão em causa, discordará de mim que o essencial da reforma fiscal de há um ano foi a adopção dos métodos simplificados? Discordará, Sr. Deputado, que há um ano o sentido fundamental das medidas que adoptámos tinha a ver com a existência do desagravamento da tributação dos trabalhadores por conta de outrem? Desconhecerá, Sr. Deputado, que o fundamental das medidas adoptadas há uma ano tinha a ver com o plano e o calendário relativamente à tributação sobre as pessoas colectivas e as sociedades? Desconhecerá isto? Não desconhece, certamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o núcleo essencial!

O Orador: - Dizer coisas vagas ou dizer meias verdades, não é correcto, uma vez que, Sr. Deputado, o essencial da reforma fiscal - e invoco aqui, mais uma vez, o Dr. Ricardo Sá Fernandes que disse que mais do que 95% da reforma fiscal continua de pé - continua a ser posto em prática neste momento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É preciso é saber o que é que são os outros 5%!

O Orador: - E mais, Sr. Deputado: V. Ex.ª sabe perfeitamente, no conjunto das receitas fiscais, o que é que pesa a cobrança da receita relativamente às mais-valias. Sabe bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não era cobrada!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, nós não estamos no país das maravilhas, estamos no país real, no país concreto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No país da evasão fiscal!

O Orador: - Não vivemos num país fechado, não vivemos num país que não tenha fronteiras abertas. O nosso país, Sr.as e Srs. Deputados, tem as fronteiras abertas. Participamos na União Europeia. A livre circulação de capitais, a livre circulação de pessoas, de serviços e de mercadorias são o escopo essencial relativamente ao funcionamento da União Europeia, e naturalmente que não podemos deixar de ter isso em conta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mudou num ano?!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa é que é a questão fundamental.
Por isso, Sr. Deputado, falar de boa fé é falar na preservação dos princípios fundamentais desta reforma, a eles somos e seremos fiéis.
O cidadão, o contribuinte, que, neste momento, está a ouvir aquilo que o Sr. Deputado está a dizer poderá ter a ilusão de que, afinal, o conjunto das medidas que tinham a ver com a igualdade no tratamento dos rendimentos seria posto em causa ou que o desagravamento da tributação dos contribuintes trabalhadores por conta de outrem seria posto em causa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E foi!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nada disso está em causa! O que está neste momento em causa é a compreensão exacta dos termos em que podemos pôr em prática um sistema fiscal mais justo e mais competitivo. É isso, Sr. Deputado, que está realmente em causa.
Portanto, Sr. Deputado, estar de boa fé é termos tomado a atitude que tomámos, estar de boa fé é continuarmos nesta atitude e fiéis aos princípios fundamentais que aprovámos aqui há um ano.
O Sr. Deputado disse também que estaria em causa o nosso empenhamento relativamente à formação dos funcionários da administração tributária e, porventura, a informatização da administração fiscal. É falso, Sr. Deputado! É completamente falso!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro!

O Orador: - Ainda esta manhã lhe recordei que há medidas concretas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há três dias deu-me razão na Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Orador: - Há medidas concretas, Sr. Deputado, que estão a ser adoptadas. Podem estar certos, Srs. Deputados, que essa é uma questão que o Governo considera essencial, porque só poderemos ter justiça fiscal, só poderemos pôr o contribuinte no centro das nossas preocupações se a administração fiscal funcionar melhor. A informatização é uma prioridade! A formação dos funcionários é uma prioridade! É um prioridade a criação de mecanismos que nos permitam realmente levar à prática o cumprimento do que aqui aprovámos há um ano. É isso, naturalmente, que está em causa! É disso que se trata. Por isso, Sr. Deputado, a nossa atitude é de fidelidade aos princípios. E mais: é a atitude que permitirá pôr, realmente, em prática os princípios que estão subjacentes ao que aprovámos aqui há um ano atrás.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, de alguma forma, a antecipar, em conjunto, a discussão que deve ser feita passo a passo, nomeadamente sobre a questão das mais-valias.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já fica feita!

O Orador: - Não fica não, Sr.ª Deputada! Não fica, porque a maior parte do que está a ser dito não corresponde ao que está escrito e às implicações que tem. Nomeadamente a questão das mais-valias tem duas componentes: uma, a diferenciação de taxas para cobrança de imposto sobre as mais-valias, em função do período de detenção. O Governo propôs uma taxa única - é um grande recuo face à reforma fiscal?!… Não pretendo falar com o Sr. Deputado Francisco Louçã, mas a proposta do Bloco de Esquerda assume, ainda que com diferenças…