1176 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

e dos bens da Humanidade: as questões ambientais, a segurança, as riquezas naturais, que são finitas, as próprias potencialidades da iniciativa privada e do jogo dos mercados, desde que não dêem origem ao controlo dos recursos e do poder por poucos, muito menos à imposição de ideologias e de modelos culturais únicos, que matariam a diversidade cultural, que é a grande riqueza de toda a Humanidade.
Neste mundo globalizado, o que interessa mais? Com a permissão dos meus companheiros de bancada, que não são responsáveis pelo que vou dizer a seguir, e correndo o risco de chocar alguns, diria que, para mim, o que foi mais importante não foi a abolição da pena de morte em Portugal há quase 150 anos, foi antes a sua progressiva generalização a toda a Europa, à Oceânia, ao Canadá, à América Latina, com excepção de Cuba, e a boa parte de África. Foi a sua transformação num valor, num direito, até em vias de se tornar universal, quer pela acção dos portugueses em vários fora e em múltiplos ambientes, quer pela fidelidade a este valor por parte do nosso povo, agora tão injustamente vilipendiado por certos «bem-pensantes» que hoje pontificam nalguns media.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mutatis mutandis, se a abolição da prisão perpétua é realmente importante para nós, uma vez que só terá uma consolidação e uma importância maior quando a sua aceitação se alargar para fora das nossas fronteiras, temos de iniciar também um processo de consagração universal.
Quando compreenderão, aqueles que dizem defender a sua abolição, que a sua própria convicção os obriga a aceitar a inserção de Portugal no TPI e nos outros fora, de modo a neles podermos lutar para que nesses próprios fora ela venha a ser abolida?
Espanta-me verdadeiramente a evolução de certas forças políticas e de certas personalidades que se diziam inspiradas na solidariedade e no internacionalismo dos movimentos operários e nos partidos de trabalhadores nascidos no século XIX! Estranha forma de solidariedade! Quais são as razões da sua aproximação a pulsões de carácter nacionalista? O estatismo?! A consideração de que o Estado continua a ser um instrumento capital para a resolução da questão do poder?! Ao contrário, as forças que, como nós, confiam mais no povo e na nação enquanto realidade cultural e sociológica, pensam que ainda que o Estado veja algumas das suas funções complementadas a nível europeu ou mundial, a continuidade cultural, linguística e o longo caminho para a liberdade e para o bem-estar dos portugueses vai prosseguir.
Por outro lado, parece-me que eles têm a obsessão crónica com a relação de forças, que guia as suas posições em cada momento. Quantas divisões tem? - era a pergunta clássica. Agora a pergunta é outra: de que lado estão os Estados Unidos, a Rússia e a China? Se não aderirem ao TPI não vale a pena aderir, porque não é útil nem eficaz. Mas, então, em que é que ficamos?! Eles próprios fazem esta crítica, mas, por outro lado, queixam-se de que o TPI pode vir a ser uma correia de transmissão das potências dominantes. Como, se as potências dominantes não estão lá?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os princípios e os valores do humanismo afirmam-se em maioria e acabam por vencer. Mas pode haver uma razão mais secreta. Sem cair, evidentemente, em processos de intenção, interrogo-me se tal não será porventura a confusa e envergonhada descoberta de que, com a existência do TPI, não teriam ficado impunes os crimes contra a Humanidade, praticados à sombra de várias ideologias, incluindo aquelas que eles defenderam no passado, o que não poderá voltar a acontecer no futuro.
O PSD acredita que pelo facto de toda a pessoa humana ser detentora de direitos naturais, imprescritíveis e inalienáveis, anteriores e superiores ao Estado, esses direitos têm de ser protegidos pela prevenção, com meios de dissuasão adequados, e o TPI pode servir para salvar muitas vidas. E mesmo que servisse para salvar uma única vida, como diz o Talmud, ele salvaria toda a Humanidade.
A justiça, é, portanto, uma exigência, e sem ela não há paz. «Se queres a paz, trabalha pela justiça» - foi Paulo VI que o afirmou há muito tempo. Também o Corão proclama a necessidade de reparar as violações à justiça.
É estranho que quase ninguém se tenha lembrado no debate ocorrido entre nós daquilo que, a meu ver, é mais importante no TPI, que são os mecanismos de reparação e de indemnização das vítimas, os quais se prevêem pela primeira vez.
Finalmente, queremos ainda a ratificação do Estatuto por razões de coerência histórica e de relacionamento internacional. António Vieira lembrava que os portugueses para nascer tinham Portugal, para morrer tinham todo o mundo. Embora com inegáveis sombras, soubemos ser diferentes no trato com os outros povos e culturas, cujo encontro promovemos, que influenciámos e que também nos enriqueceram muito. Recentemente exigimos e obtivemos da comunidade internacional o fim do genocídio e dos crimes que se abateram sobre o povo de Timor-Leste, culminando na impressionante mobilização de todo o povo português, que admirou o mundo inteiro. Seria impensável que nos fechássemos agora na nossa casa, contentes com os nossos direitos, com o nosso bem-estar, aliás ainda relativo.
Mas como fecharmo-nos na nossa casa? A nossa casa é, como sempre foi, o mundo. Não nos podemos fechar nela! Onde estão as comunidades portuguesas e os nossos compatriotas que, nas ONG, nas Igrejas e noutras instituições, trabalham pelo mundo fora pela promoção da paz, dos direitos do homem e do desenvolvimento?! Seria concebível que a sua representação nacional, que somos, esquecesse agora, quando acaba o Ano Internacional do Voluntariado, que o seu trabalho tem de ser enaltecido e louvado? Poderia ele ser esquecido por uma opção totalmente contraditória?! Como poderíamos esquecer o apelo que nos dirigiram os países da CPLP, em colóquios como o que se realizou em Lisboa, nesta Casa, e já aqui lembrado, ou os países latino-americanos, em conferências que tiveram lugar em Santiago do Chile? Também já lembrei o apelo do Conselho da Europa e acrescento o da União Europeia.
Seria por tudo isto inconcebível que Portugal não entrasse nos 60 países fundadores do Tribunal, número que está prestes a ser alcançado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É mais que tempo de terminar esta demasiado longa e, porventura, derradeira intervenção.
No tempo em que, passados três milénios, Antígona tem, finalmente, uma oportunidade de poder vir vencer Creonte, nós, portugueses, queremos e temos de estar a seu lado. No tempo em que a solidariedade, a justiça e a