0896 | I Série - Número 023 | 22 de Junho de 2002

actualização constitucional atribuiu idêntico relevo à tarefa de construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e as necessidades da luta contra a insegurança e o crime transnacional, em particular após os ataques de 11 de Setembro, bem justificam essa opção, que também sustentámos na Convenção.
No debate sectorial sobre esta matéria, que já se verificou, sustentámos precisas linhas de evolução neste domínio, obedecendo aos seguintes fios condutores: concentração da Europa no combate às grandes ameaças criminais de natureza transfronteiriça; mais eficácia nos processos de decisão, com adopção, por regra, da maioria qualificada na tomada de decisões nesta área da construção do espaço de segurança, liberdade e justiça; adopção de novos instrumentos, à vista da falência dos anteriores, que todos conhecemos, nomeadamente os que acompanharam o processo de ratificação das convenções EUROPOL, designadamente através da adopção do novo instrumento do regulamento; atribuição de poderes operativos à EUROPOL, a exercer em associação necessária com as polícias nacionais; criação de um serviço com competências em relação às fronteiras comuns, no cumprimento de uma responsabilidade comum respeitante às fronteiras, e, last but not least, controlo judicial e parlamentar sobre toda e qualquer actividade de cooperação na esfera policial ou de informações à escala europeia, domínio em que se registam défices que é preciso ultrapassar, desde logo em sede dos tratados europeus.
Devo dizer claramente à Assembleia que, se em relação à política externa e de segurança comum e ao espaço de liberdade, segurança e justiça se encontra uma larga convergência na Convenção, o mesmo está longe de acontecer em relação à prossecução da coesão económica e social no plano europeu.
No debate geral sobre as competências, contrariámos tendências que se desenham, no sentido de limitar as responsabilidades europeias em matéria de solidariedade e coesão e de manter ou desenvolver, a nível supranacional, apenas as funções clássicas do Estado, características de um desenho estatal anterior ao Estado social. Defendemos, pois, que uma União que devolvesse para baixo, em direcção aos Estados-membros, nacionalizasse ou renacionalizasse as funções que foram sendo desenvolvidas a nível do Estado social, obedecendo a uma espécie de leitura perversa do princípio da subsidariedade e afastando-se, assim, dos princípios da justiça, solidariedade e coesão, seria mais pobre, menos valiosa e menos atractiva para a Europa e para o mundo.
Quero acrescentar que os representantes portugueses têm conferido especial destaque ao tópico do princípio da igualdade dos Estados e que esse princípio não é apenas o autodiscurso natural de qualquer Estado perante um outro Estado, é também uma garantia institucional da diversidade europeia.
A Europa é feita de diferentes Estados, de diferentes povos, de diferentes línguas, de diferentes culturas e só a perspectiva da igualdade dos Estados pode assegurar, preservar e permitir a reprodução dessa diversidade. É por isso o próprio interesse da Europa e do exemplo europeu no mundo que requer uma forte defesa do princípio da igualdade dos Estados. Ele não releva de uma visão egoísta e estatal, releva de uma visão e de uma avaliação daquilo que é verdadeiramente europeu na experiência europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos da convenção ainda «vão no adro». Em futuros debates, haverá possibilidade de aprofundar e debater os pontos de vista a introduzir no debate convencional, mas gostaria de referir, a terminar, que se notam alguns sinais perturbadores, que também gostaria de sublinhar perante a Assembleia. Esses sinais têm a ver com o facto de instâncias europeias, em simultâneo e, às vezes, em sobreposição com a própria Convenção, que instituíram, legitimaram e mandataram, terem vindo - por si ou através de alguns dos seus membros mais proeminentes - a adoptar iniciativas, projectos, propostas, desenhos institucionais que lançam dúvidas nos espíritos europeus sobre a verdadeira natureza dos propósitos que acompanham este momento tão promissor mas, por outro lado, tão preocupante, da vida europeia.
Quando não seja de aplicar a suspeição da reserva mental em relação a estes factos, poderá, pelo menos, falar-se de um certo efeito de «cacofonia» - são dissonâncias que, aos olhos dos europeus e das suas expectativas, poderão não resultar a favor do desenvolvimento de um projecto europeu. Aproveito, por isso, a presença do Governo neste debate para o instar no sentido de que exerça as suas capacidades nas instâncias em que está representado de maneira a contrariar esta tendência para que a dissonância e o contraste se desenvolvam na cena institucional europeia e os trabalhos em curso, em que todos os parlamentos e todos nós depositamos tantas esperanças, possam ser afectados por tantas iniciativas e tantas ideias discrepantes. Estou convencido de que o Governo não deixará de exercer os esforços ao seu alcance no sentido de introduzir alguma disciplina neste importante debate europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo e Alberto Costa, agradeço as vossas excelentes exposições. Estamos em condições de iniciar o debate e, de acordo com a ordem das inscrições, teria agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, mas dado que acabou de intervir, propôs-se fazer uma troca com o Sr. Deputado Basílio Horta, passando assim à frente do Sr. Deputado António José Seguro.
Verifico que há concordância relativamente a esta proposta, pelo que tem então a palavra o Sr. Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo e ao Sr. Deputado António José Seguro a vossa gentileza. Quero igualmente felicitar V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Assembleia por este debate tão importante e tão actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao participarmos hoje num debate sobre a construção europeia são mais as dúvidas e as interrogações que nos assaltam do que as certezas que nos reconfortam. É certo que a inadaptação que já afecta a Europa na sua actual geometria interna e externa será ainda mais crítica na Europa alargada que se avizinha a passos largos. A Europa tem, pois, de encontrar soluções para os novos dilemas com que se depara, não só no seu próprio interesse mas, diria mesmo, no interesse do mundo, que carece de uma Europa forte, unida e pacífica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!