3001 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade tem de ser combatida.
As situações de risco, como as cheias, têm de ser previstas e prevenidas.
Os cidadãos têm o direito de ser informados e de participar na organização da sua defesa.
É inaceitável que não haja uma pessoa ou entidade nacional com poder hierarquicamente atribuído e competência centralizada para responder, em tempo útil, nas situações de emergência e de elevado risco, como são as cheias, capaz de assegurar eficazmente toda a coordenação do processo e de deter o poder sobre as barragens. Uma entidade com capacidade de decidir sobre a gestão dos caudais; activar todo o sistema de segurança e de alerta; responder pela activação dos múltiplos meios de intervenção; desencadear a entrada em vigor dos planos de emergência; accionar os sistemas de informação aos cidadãos e garantir-lhes os respectivos meios de segurança e de apoio.
As incompetências verificadas nos últimos dias com as cheias nos rios Douro, Vouga, Mondego, Tejo, Zêzere e Alviela, que tão duramente inundaram a vida dos portugueses e se abateram com os seus prejuízos sobre as comunidades ribeirinhas que vivem nas suas margens, de que são exemplo os acidentes e repentinas subidas nos caudais das ribeiras do Porto e de Gaia, na Régua, em Amarante, em Águeda, em Mortágua, em Mira, em Constância, entre outros, não são uma fatalidade nem o resultado de caprichos dos rios; são, antes, o resultado de erros, que não podem continuar a ser tolerados!!
Neste país, a cultura de irresponsabilidade, irmã gémea do passa-culpas, tem sido, ao longo de anos, sinónimo da incapacidade de analisar fragilidades dos sistemas, da ausência de reflexão crítica sobre os erros e suas consequências, da inexistência de uma rotina de avaliação de métodos de cooperação e de trabalho.
Uma acusação incómoda e injusta, porventura julgarão alguns, mas que não resiste às interrogações que os cidadãos portugueses legitimamente a si próprios, durante os últimos dias, se colocam.
Pois é ou não verdade que não há uma correcta gestão dos caudais, concretamente no Douro e no Tejo?
É ou não verdade que tem sido a EDP a ditar as regras sobre a água que debita nas barragens e na definição da sua capacidade de encaixe?
É ou não verdade que a esmagadora maioria das barragens portuguesas não tem planos de emergência aprovados?
É ou não verdade que 37 barragens inspeccionadas estão em risco?
É ou não verdade que, não obstante há mais de um ano uma barragem ter sido considerada inaceitável em termos de segurança, nenhuma investigação foi feita aos responsáveis por aquela obra?
É ou não verdade que, uma vez mais, se registaram falhas no sistema de notificação e informação atempada aos cidadãos e populações em risco?
Perguntas a que se podem juntar outras num desastre que não é culpa da Natureza mas dos erros contra ela cometidos.
Pois é ou não verdade que algumas das consequências das cheias resultam de conhecidos erros e omissões graves em matéria de ocupação de solos, de ordenamento do território, de sistemático desprezo pelos valores ambientais?
É ou não verdade que esses erros são consentidos e responsabilidade directa ou por omissão das autarquias locais e da administração, de sucessivos governos, responsáveis nomeadamente pelo ordenamento do território, pela agricultura, pelo ambiente e pela floresta?
É obvio que sim!
Como é óbvio, também, que se continua a autorizar a construção em zonas ribeirinhas, a ocupação e a impermeabilização em leitos de cheia, que a falta de limpeza e desobstrução de linhas de água tem sido regra, que a alteração de usos dos solos tem sido feita ignorando a avaliação prévia de impactes, que a desflorestação das encostas, nomeadamente pela eucaliptização, são ainda hoje coisas vulgares.
Factos estes a que se têm somado outros mais recentes nesta incapacidade grave de prever e prevenir.
Pois é ou não verdade que as disfunções no nosso clima, concretamente resultantes da alteração do regime de pluviosidade, sua incidência, volume e precipitação, tão evidentes para todos, ainda não aconselharam a adopção por este Governo de novas medidas para tornar mais previsto o imprevisível, no tocante às cheias, medidas mais rigorosas de precaução, que passariam por uma nova e diferente avaliação de risco e reforço das margens de segurança nas barragens?
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, estas questões reclamam respostas consistentes e eficazes, que até agora o Governo no seu silêncio não foi capaz de dar, e não se compadecem com vagas excursões e declarações de ocasião para consumo mediático nem aceitam que nos limitemos a esperar com o aceno até à próxima cheia.
Implicam, sim e desde já, no entendimento de Os Verdes, um levantamento rigoroso de todos os prejuízos causados e das responsabilidades do Estado em função disso estimadas; uma análise que não dispensa a avaliação crítica e minuciosa de todos os factos ocorridos, a identificação clara das responsabilidades dos diferentes organismos e entidades envolvidos e a detecção de estrangulamentos e deficiências verificadas.
Propósito que não dispensa, antes impõe, que o Governo apresente rapidamente ao Parlamento um plano de acção com medidas que, para Os Verdes, passam: pela criação de uma entidade nacional que centralize todo o processo de intervenção na prevenção de cheias e na sua gestão, articulando estreitamente todas as entidades envolvidas no processo e garantindo a pilotagem dos meios disponíveis em todas as acções a desenvolver, e que tenha capacidade e autonomia política para definir a criação de um novo sistema de gestão dos caudais e da decisão, que não pode caber à EPAL nem à EDP, sobre as barragens em tempo de crise.
As medidas deste plano de acção passam ainda por contemplar um sistema de alerta e notificação imediata que ponha fim ao esquecimento dos cidadãos, que têm de ser envolvidos e avisados atempadamente e preparados para agir em caso de emergência e de acidente; pelo levantamento e definição de um plano de zonas de potencial risco com a definição de restrições nas emissões de licenças de construção em várzeas e leitos de rios e a imediata suspensão de projectos, escandalosamente hoje em curso, porque recentemente aprovados, como a mega urbanização licenciada em Loures numa zona de elevada perigosidade e que ainda está na memória das cheias no nosso país.
Por fim, um plano de acção que passa pela reanálise do risco e da sua gestão na Barragem de Castelo de Bode