3005 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

verdade factual e, por isso mesmo, não deve haver condenação.
Servir-se da tribuna da Assembleia da República para exercer pressão sobre o juiz de instrução criminal, para arrebanhar - sublinho "arrebanhar" - a comunicação social contra os que estão a ser julgados não é o papel do Deputado, não é o papel de quem serve honestamente a colaboração e a distinção entre os poderes de soberania. Os tribunais não precisam das lições do Dr. Francisco Louçã!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O juiz do tribunal, qualquer que ele seja, mesmo da mais pequena instância, não precisa dos seus grandes conhecimentos, das suas informações internas, dos "sacos azuis" cuja existência o senhor diz conhecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Então, vá à Polícia Judiciária, ofereça-se à acusação como testemunha e litigue contra estes dois autarcas que V. Ex.ª citou da tribuna. Não é da sua conta substituir-se aos juízes.
O linchamento popular compreendo-o; o linchamento parlamentar, feito da tribuna pelo Dr. Francisco Louçã, é condenável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de um máximo de 5 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Narana Coissoró e António Costa, o que estamos a discutir são critérios.
Se alguém, em particular o Sr. Deputado Narana Coissoró, ouviu a minha intervenção, terá percebido que nela se trata não de transformar a comunicação social num rebanho nem de influenciar os juízes, mas, simplesmente, de discutir perante o País, como temos de fazer, que critérios se adoptam, que critérios nos medem perante acusações, investigações, conduzam ou não as mesmas ao tribunal. Há vários padrões e temos de escolher o óptimo, porque nada menos do que o óptimo confere à política a seriedade de que esta precisa.
Se se utiliza o carácter incompleto do processo judiciário para fundamentar que qualquer político acusado se agarra ao poder com quantas forças tem, então, a partir daí, toda a lógica da presunção, da pressão, pode subsistir no terreno. É esse o problema dos presidentes de câmara.
Percebo a dificuldade do PP, que se refugia na banalidade, na trivialidade de que o tribunal tem de decidir. Mas os senhores é que têm de decidir se dão ou não confiança a um vosso correligionário para que continue como presidente de câmara enquanto é acusado de peculato…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acusado! Não julgado!

O Orador: - … e, em função desse critério, falarão às restantes bancadas.
É isso que temos de dizer ao País: há critérios ou há cumplicidade; há rigor ou há facilidade; há amigos ou há seriedade. Essa é a diferença.
Quem diz a Fátima Felgueiras que deve sair da presidência da câmara, tem de dizê-lo a Avelino Ferreira Torres - e os senhores dizem a Fátima Felgueiras que ela deve sair!
Aliás, Srs. Deputados do PP, posso ler-lhe os vossos próprios comunicados sobre esta matéria.
O primeiro comunicado dizia que Fátima Felgueiras devia manter-se no seu cargo, que não se devia tirar ilações políticas relativas à legitimidade do mandato. O segundo comunicado diz que deve haver eleições. O Sr. Deputado vem agora dizer o contrário.
O critério usado em Felgueiras é bom em Marco de Canaveses, é bom em Lisboa, é bom em Sintra, é bom no País inteiro. Do que se trata é de seriedade dos critérios. É por isso que creio que o Deputado António Costa apresenta um certo critério dual.
Fátima Felgueiras respondeu-lhe hoje, no Jornal de Notícias, tendo dito que não vai demitir-se, mesmo quando haja acusação definitiva. Aliás, podemos discutir isto como se não soubéssemos os factos.
Mesmo assim, Sr. Deputado, o critério da acusação definitiva que é doutrina no Partido Socialista é o melhor? É o melhor para si? É o melhor para a direcção do Partido Socialista? É o melhor para o Partido Socialista? É o melhor para a política portuguesa? A sua resposta é "sim",…

O Sr. António Costa (PS): - Não, não!

O Orador: - … a minha é "não".
Quanto à presunção da inocência, valorizo-a da mesma forma que o fez, sobretudo em relação aos meus adversários políticos, como em relação a qualquer pessoa. Naturalmente, não pode ser posta em causa.
Não avaliamos a inocência da pessoa que está em causa - não nos compete, não nos atrevemos, não o faremos. O que discutimos é se um presidente de câmara, sob investigação de ter um "saco azul", deve continuar a exercer esse mesmo cargo durante o processo de investigação. A minha resposta é "não"…

O Sr. António Costa (PS): - Está suspensa!

O Orador: - Está suspensa pelo tribunal, agora! Não deveria ter sido candidata em Dezembro de 2001, quando esta investigação estava a desenvolver-se perante factos concretos. Os senhores podem defendê-la, e fizeram-no. Contudo, fizeram mal, pois viveram com dois critérios inconciliáveis.
É que, segundo esse critério, teriam de ter dito a António Vitorino que ficasse como ministro. Não havia acusação definitiva a António Vitorino. Ou havia? Não havia sequer acusação. Por que é que ele saiu? Por que é que ele é elogiado pela frontalidade e pela dignidade que manifestou? Tal dignidade foi o que faltou à Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras. Esta teria feito um serviço ao seu partido mas, sobretudo, ao municipalismo português, teria prestado um serviço à política portuguesa, se tivesse dito que "não interponho o meu poder até que as investigações permitam esclarecer tudo".