3006 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

Esta é a minha regra. Creio que é a regra que deve ser aplicada. É a regra para cuja discussão quero contribuir. Será esta ou será outra, mas a política portuguesa precisa de regras, precisa de transparência e precisa de responsabilidade. O caso de Felgueiras é um caso sem transparência, sem responsabilidade e sem regras. Digamos o que dissermos, todos sabemos que assim é. Cada um de nós sabe que assim é. Faltou seriedade, faltou transparência. Ora, é preciso que seja aplicado este tipo de critério para Felgueiras, ou para todas as câmaras municipais, ou para qualquer político, porque é o mesmo que exigimos aos ministros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As manifestações de protesto ocorridas na passada segunda-feira, dia 6 de Janeiro, na CREL, junto às portagens no acesso ao IC19, constituem um sério sinal ao Governo no sentido da demonstração do descontentamento generalizado que esta injusta medida provocou junto das populações da Área Metropolitana de Lisboa.
Foram milhares de veículos que aderiram às propostas lançadas pelo Movimento dos Cidadãos pela Mobilidade que, ou buzinando, ou pagando com notas a respectiva portagem, ou manifestando a sua indignação de outro modo qualquer, quiseram manifestar ao País em geral e ao Governo em particular a sua profunda insatisfação por esta medida que, para além de agravar as economias das famílias, vem também criar uma situação de muito maior estrangulamento ao nível da circulação e da mobilidade no interior da Área Metropolitana.
Na realidade, esta autêntica "prenda de Natal" que o Governo decidiu oferecer às famílias que habitam na Área Metropolitana de Lisboa, famílias portuguesas, para além de representar um acréscimo significativo da despesa do seu orçamento familiar - por exemplo, quem utilizar a CREL, a partir de Alverca, terá uma despesa diária de 5 euros e o custo mensal do utilizador da CREL nunca será inferior a 30,80 euros -, representa também uma decisão injusta e errada.
É uma decisão injusta, porque não é oferecida ao utilizador da CREL nenhuma alternativa de circulação para quem não queira ou não possa pagar portagem. Afirmar-se, como já foi afirmado por responsáveis do Governo e do PSD, que as alternativas existem e que elas são o IC19 e a 2.ª Circular, só pode ter sido dito como brincadeira, de mau gosto, ou por total desconhecimento da realidade concreta das pessoas que diariamente já passam horas no trânsito supercongestionado destas vias. Quase que se é levado a pensar que quem afirmou este enorme disparate só passa no IC19 e na 2.ª Circular com batedores oficiais, motorizados, a abrirem-lhes o caminho.
Mas é também injusta, porque, deste modo, através desta medida avulsa, sem qualquer tipo de lógica ou coerência do ponto de vista nacional, visa apenas encontrar uma receita extraordinária para cobrir as contas, pelos vistos mal feitas no Orçamento rectificativo, para o défice deste ano. Trata-se de um imposto extraordinário, criado para os cidadãos de Lisboa (portanto, discriminatório), os quais, com os seus impostos, já contribuem para a manutenção e reforço do princípio da solidariedade e coesão nacionais, uma vez que outras regiões do País beneficiam - e muito bem - de auto-estradas sem portagens ou de outro tipo de equipamentos necessários para o bem-estar das suas populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de uma medida injusta, estamos também confrontados com uma medida profundamente errada, que prejudicará acentuadamente as condições de mobilidade e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em particular, às populações que habitam na margem norte do Tejo.
Portajar a CREL, sem concluir as alternativas de circulação e mobilidade dos concelhos por ela servidos, trará como consequência que todos aqueles que optarem por não pagar portagens venham a sobrecarregar as vias já muito saturadas que são o IC19 e a 2.ª Circular, assim como também outras radiais ou vias de acesso a Lisboa, como serão os casos da Calçada de Carriche, da Avenida da Índia, da A5, da Auto-Estrada do Norte e da própria Marginal do Estoril. Isto é, o efeito dissuasor que uma circular deve ter, de desviar o trânsito rodoviário do centro de uma cidade, passará a ter, neste caso, um efeito contrário, isto é, provocará o atravessamento de Lisboa por muitos mais milhares de automóveis, com consequências graves ao nível da qualidade de vida ambiental. É obra, Srs. Deputados!
Em nenhuma grande capital ou grande cidade europeia se cobram portagens nas suas circulares envolventes, precisamente para incentivar o trânsito a desviar-se do seu centro, e acontece até que, em alguns casos, se cobram portagens nas radiais de acesso ao seu centro. Aqui, em Lisboa, cobram-se portagens em todo o lado.
Que moral tem este Governo para impor portagens na CREL sem primeiro construir o IC16, o IC30, concluir a CRIL e o Eixo Norte-Sul, sem ter terminado o alargamento do IC19 e da A5, isto é, sem ter criado as condições concretas para que as pessoas possam livremente optar?
Quando é que este Governo decide prolongar a linha do metropolitano de Odivelas (compromisso do Governo do PS, a inaugurar brevemente) até Loures?
Para quando a criação de grandes parques de estacionamento à entrada de Lisboa e respectiva implementação de corredores "BUS" para os transportes públicos, que permitam às pessoas ter acesso ao centro da cidade em 10 minutos?
Por que é que o Governo anulou os concurso para a construção do IC16 e do IC30 e também anulou o concurso para o fecho da CRIL, todos lançados pelo anterior governo?
Será para fazer show off, daqui a alguns anos, e dizer que foi apenas obra sua?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, tudo bem, uma vez que a nossa única preocupação é a de que estas importantes infra-estruturas estejam concluídas rapidamente, o que certamente aconteceria se não tivessem agora anulado esses mesmos concursos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de o afirmar, estamos assim confrontados com um novo imposto extraordinário, arquitectado