6006 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O nosso caminho, no PSD, é o de sempre: o que nos leva ao encontro da História e da melhoria da qualidade de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com o objectivo de fundamentar o voto do PS e não para analisar o voto da maioria, que aprova a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Devo, aliás, dizer que não temos o problema que persegue a maioria, que é o de ter de estar sempre a ter de exorcizar o passado político do primeiro-ministro que dirige o Governo,…

Protestos do PSD.

… e por isso não temos de fazer considerações sobre linhagens políticas, que, de resto, tiveram, no seu tempo, e que passaram com o decorrer dos anos. Portanto, este problema do exorcismo é um problema que aflige o PSD mas não aflige o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Gostaria de dizer à Câmara que, de facto, na discussão e votação na especialidade foram introduzidas certas melhorias na proposta de lei, as quais melhoram substancialmente, embora de forma parcelar, alguns dos aspectos mais gravosos do regime de prescrições.
De qualquer forma, continuam a existir três erros fundamentais na proposta de lei - sendo que a maioria introduziu um quarto erro na discussão na especialidade -, que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, é estabelecido um regime de prescrições excessivo e desproporcionado. Basta pensar que um aluno que prescreva no ensino superior público estará condenado, se a lei for promulgada e publicada, a ver interrompido o seu trajecto escolar durante um ano no ensino público, mas não no ensino privado. Trata-se, portanto, de uma medida excessiva e desproporcionada para os estudantes do ensino superior público, se compararmos esses estudantes com os do ensino superior privado.
Em segundo lugar, relativamente à questão da propina, quero sublinhar que o PS é favor da propina única. A nossa doutrina é esta e consideramos que é um acto de cobardia política do Governo querer transferir para as instituições o ónus da definição de uma taxa que só tem sentido se combinada com as dotações orçamentais que ao Estado compete transferir para o ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, dado o absurdo, que denunciámos em devido tempo, de estarmos a discutir uma lei de bases do financiamento do ensino superior antes de discutirmos a lei de bases da educação, isto é, de estarmos a discutir e a decidir como se financia antes de decidirmos o que se financia, a maioria e o Governo impuseram que se mantivesse a actual forma de financiamento, que prevê, naturalmente, o financiamento público dos cursos de pré-graduação, mas prevê em menor intensidade o financiamento dos cursos de pós-graduação.
Aliás, a maioria impôs um recuo em relação à lei em vigor, que prevê o co-financiamento pelo Estado dos cursos de pós-graduação pelo custo reconhecido, número esse que foi ardilosamente retirado da actual proposta de lei.
A consequência é muito simples: basta pensar no exemplo concreto de um estudante de engenharia que, logo que o processo de Bolonha esteja implementado em Portugal, pagará nos primeiros quatro anos uma propina de valor quase simbólico e no quinto e no sexto ano, necessários para ter reconhecimento profissional pela respectiva Ordem, terá de pagar propinas pelo valor real.
Ora, a maioria fez questão de manter esta descoincidência, pelo que, naturalmente, o diploma teve o voto contra do Partido Socialista.
Em quarto e último lugar, a maioria retirou o financiamento da investigação científica da proposta de lei, através de propostas de alteração que fez em sede da discussão na especialidade.
Conhecemos o desinvestimento que a maioria e o Governo querem fazer na ciência, mas não terão a companhia do PS nesse mau caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.º 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativo ao projecto de lei n.º 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão e ao projecto de lei n.º 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.