Debates Parlamentares - Diário 002, p. 66 (2003-09-18)

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0066 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

entra em vigor. Porém, a sua entrada em vigor deveria ser suficientemente preparada, mas, em matéria de preparação, zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma trapalhada!

O Orador: - Em matéria de modernização dos registos, zero! E quanto ao notariado apenas assistimos a uma privatização no sentido de uma lógica de interesse corporativo, sem qualquer lógica de valorização dos interesses dos cidadãos. As associações económicas, mais do que nós, vieram dizer o que pensavam desta reforma do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de regime de responsabilidade extracontratual do Estado, há muito que o PS apresentou uma iniciativa legislativa e há meses e meses que esta Câmara espera que o Governo e a maioria se aprestem para, finalmente, travarmos esse debate, que tanto tarda.

O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasado!

O Orador: - Em matéria de cooperação policial, no domínio das competências de investigação criminal, foram os próprios responsáveis das polícias - da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, o Sr. Comandante da Guarda Nacional República - que vieram testemunhar à Assembleia da República esta coisa simples: há mais de um ano que não reúne o organismo coordenador em matéria de investigação criminal no que às polícias diz respeito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante!

O Orador: - Foi este o balanço que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sabe o Sr. Deputado tão bem como eu que há meses que esperamos, na 1.ª Comissão, que o Ministério da Justiça - e, agora, também a Sr.ª Ministra da Justiça - venha apresentar contas pelo trabalho realizado. Até ao momento, ainda não encontrou disponibilidade de agenda. Para quando vai ser, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou comentar sequer a tremenda injustiça que faz com o último comentário à Sr.ª Ministra da Justiça,…

Vozes do PS: - Ao Ministério da Justiça!

O Orador: - … cuja disponibilidade tem sido total e absoluta. Ao que parece, o Sr. Deputado não releva sequer uma situação de doença, o que não lhe fica bem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não foi nada disso!

O Orador: - Independentemente deste aspecto, Sr. Deputado, que é lateral, gostava de dizer-lhe o seguinte: como verificou, por falta de tempo, eu poderia ter dado muitos outros exemplos das reformas, e não o fiz.
Temos, por exemplo, a adopção, uma reforma tão importante à qual o Sr. Deputado poderia ter aludido, até pela importância dos trabalhos realizados na 1.ª Comissão…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e, mais do que isso, pela sua importância para as inúmeras crianças portuguesas que, infelizmente, não têm pai e mãe, não têm família, por deficiência do sistema mas que agora poderão tê-la com muito maior eficácia.
Relativamente a isto o Sr. Deputado nada disse. Foi um exemplo que, por injustiça minha ou, mais do que isso, por falta de tempo, eu não tinha referido e que agora fica dito.
Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente à sua posição quanto às magistraturas, não deixa de ter graça. O Sr. Deputado ora critica profundamente todas as magistraturas ora, quando lhe dá jeito, até as invoca. Recordo-me de ver o Sr. Deputado, em Julho, na 1.ª Comissão, a atirar-se às magistraturas, a acusá-las de todos os males…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!

0066 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003 entra em vigor. Porém, a sua entrada em vigor deveria ser suficientemente preparada, mas, em matéria de preparação, zero!O Sr. José Magalhães (PS): - Uma trapalhada!O Orador: - Em matéria de modernização dos registos, zero! E quanto ao notariado apenas assistimos a uma privatização no sentido de uma lógica de interesse corporativo, sem qualquer lógica de valorização dos interesses dos cidadãos. As associações económicas, mais do que nós, vieram dizer o que pensavam desta reforma do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de regime de responsabilidade extracontratual do Estado, há muito que o PS apresentou uma iniciativa legislativa e há meses e meses que esta Câmara espera que o Governo e a maioria se aprestem para, finalmente, travarmos esse debate, que tanto tarda.O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasado!O Orador: - Em matéria de cooperação policial, no domínio das competências de investigação criminal, foram os próprios responsáveis das polícias - da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, o Sr. Comandante da Guarda Nacional República - que vieram testemunhar à Assembleia da República esta coisa simples: há mais de um ano que não reúne o organismo coordenador em matéria de investigação criminal no que às polícias diz respeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante!O Orador: - Foi este o balanço que aqui nos trouxe o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sabe o Sr. Deputado tão bem como eu que há meses que esperamos, na 1.ª Comissão, que o Ministério da Justiça - e, agora, também a Sr.ª Ministra da Justiça - venha apresentar contas pelo trabalho realizado. Até ao momento, ainda não encontrou disponibilidade de agenda. Para quando vai ser, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou comentar sequer a tremenda injustiça que faz com o último comentário à Sr.ª Ministra da Justiça,…Vozes do PS: - Ao Ministério da Justiça!O Orador: - … cuja disponibilidade tem sido total e absoluta. Ao que parece, o Sr. Deputado não releva sequer uma situação de doença, o que não lhe fica bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não foi nada disso!O Orador: - Independentemente deste aspecto, Sr. Deputado, que é lateral, gostava de dizer-lhe o seguinte: como verificou, por falta de tempo, eu poderia ter dado muitos outros exemplos das reformas, e não o fiz.
Temos, por exemplo, a adopção, uma reforma tão importante à qual o Sr. Deputado poderia ter aludido, até pela importância dos trabalhos realizados na 1.ª Comissão…Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - … e, mais do que isso, pela sua importância para as inúmeras crianças portuguesas que, infelizmente, não têm pai e mãe, não têm família, por deficiência do sistema mas que agora poderão tê-la com muito maior eficácia.
Relativamente a isto o Sr. Deputado nada disse. Foi um exemplo que, por injustiça minha ou, mais do que isso, por falta de tempo, eu não tinha referido e que agora fica dito.
Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente à sua posição quanto às magistraturas, não deixa de ter graça. O Sr. Deputado ora critica profundamente todas as magistraturas ora, quando lhe dá jeito, até as invoca. Recordo-me de ver o Sr. Deputado, em Julho, na 1.ª Comissão, a atirar-se às magistraturas, a acusá-las de todos os males…O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é falso!

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