0067 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

O Orador: - … e a dizer que, afinal, muita coisa havia a fazer, e muitas eram as razões de crítica que o Sr. Deputado à data invocava. Agora, na primeira oportunidade invoca essas mesmas magistraturas, provavelmente em defesa do Partido Socialista, numa defesa que, de todo o modo, é indefensável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque se o Sr. Deputado ler com toda a atenção aquela que foi a entrevista do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura verificará que ele não disse o que o Sr. Deputado agora aqui afirmou.
Sr. Deputado, nunca não leia as entrevistas pela rama; nunca vá àquelas chamadas, que normalmente resultam de uma caixa para atrair a atenção dos incautos mas que não deveria chamar a atenção daqueles que costumam ler mais pormenorizadamente o que diz respeito às questões da justiça, como é o caso de V. Ex.ª.
Termino, Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo-lhe que, em matéria de iniciativa legislativa, também o senhor nada pode dizer. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado invoca agora uma série de diplomas, que, ao que parece, estavam cuidadosamente guardados na "grande gaveta socialista", construída na última Legislatura, e que, achando que não tinham condições para os pôr em prática, nunca tiveram coragem para os submeter à apreciação deste Parlamento. Agora que têm um Governo da maioria - um Governo que, de forma concertada e consequente, tem tentado reformar a justiça em Portugal, como, de resto, muitas outras áreas - vão a essa mesma "gaveta" tentar pôr aqui em discussão aquilo que no tempo do Partido Socialista não servia, num exemplo daquilo que é o exercício de política, com uma lógica estritamente demagógica e partidária, que não é a nossa. A nossa é servir Portugal; a vossa é servir os interesses do Partido Socialista. Aqui, o nosso plano também é muito diferente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha a bondade de exteriorizar a razão do desconforto da sua bancada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Pela evocação de que supostamente eu teria feito ataques em outra sede que não esta à magistratura portuguesa, razão bastante para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já nos conhecemos há tempo suficiente das lides parlamentares para compreendermos os dois que nos fica bem terçarmos armas, com convicção, pelas ideias em que acreditamos mas que isto não nos dispense de sermos verdadeiros e rigorosos.
O Sr. Deputado sabe que, no quadro da 1.ª Comissão, se algo ocorreu nessa matéria foi um momento de diálogo mais intenso entre mim e o Sr. Procurador-Geral da República e relativamente ao entendimento do Sr. Procurador-Geral da República quanto ao exercício das suas competências como responsável máximo na hierarquia do Ministério Público. Não ouviu, nem nesse momento nem em qualquer outro, da minha parte qualquer acusação abstracta, consequentemente infundamentada e fora de circunstância às magistraturas portuguesas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não tem, portanto, cabimento a insinuação que o Sr. Deputado fez.
Quanto à observação que aqui fiz, relativamente à tomada de posição do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, há uma coisa que, a meu ver, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e eu não evitaremos: pensemos o que pensemos sobre o comportamento em concreto de magistrados portugueses, temos um dever institucional elementar, o de nos relacionarmos de forma cooperante com as instituições que representam as nossas magistraturas. E, neste sentido, quando o Conselho Superior da Magistratura emite um ponto de vista crítico acerca do modo como o Ministério da Justiça tem ou não desempenhado as suas responsabilidades, vale a pena, quer o senhor quer eu, meditarmos sobre a razão de ser dessas críticas e desse descontentamento.
Já agora e para finalizar, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também se recordará de que foi uma garantia assumida, naquela tribuna, pelo seu Governo de que há variadíssimos meses aqui seria apresentada uma iniciativa legislativa para rever o regime geral de formação dos magistrados no quadro da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, onde está essa iniciativa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava de começar por afirmar, para que não restem quaisquer dúvidas, que, neste plano e nesta nossa discussão, a minha argumentação é estritamente política. Em momento algum, nessas armas a que há pouco o Sr. Deputado se referiu, usei qualquer outro tipo de argumentação,