0503 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A venda de imobiliário do Estado tem sido alvo de iniciativas diversas e bem contraditórias ao longo dos últimos anos.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, perante o volume deste tipo de receitas extraordinárias previsto nos últimos orçamentos dos governos do PS, apresentou iniciativas legislativas que pretendiam impedir a sua afectação a despesas correntes. Teve, na altura, o apoio do PCP.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Ministra, promove, agora, a venda ao desbarato de imóveis do Estado, concretiza essa venda numa situação ainda mais recessiva do mercado imobiliário, pretende afectar indiscriminadamente estas receitas extraordinárias ao cumprimento da sua - dela! - meta dos 3% de défice orçamental. Naturalmente, conta com a oposição do PCP.
Entre a posição da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, e a posição da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, agora Ministra, poucos meses mediaram.
Quem mudou não foi o PCP. Quem mudou, quem ontem defendeu alhos e hoje defende bugalhos é a Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Quem também mudou foi o próprio PS, que ontem discordava de Manuela Ferreira Leite e das suas iniciativas parlamentares,…

Vozes do PS: - E continuamos a discordar!

O Orador: - … e hoje subscreve iniciativas legislativas tendentes - e bem - a controlar e a tornar transparente a venda indiscriminada de prédios do Estado.

Vozes do PS: - Então, estamos bem!

O Orador: - Agora, estão bem, finalmente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está visto que a questão da venda do património do Estado é muito sensível.
Ao longo dos últimos anos, o PCP tem procurado alterar o regime avulso, opaco, conjuntural e antigo que tem presidido à venda de imóveis do Estado.
Em sede de discussão orçamental, por exemplo, apresentámos sucessivamente, ao longo dos últimos anos, propostas concretas de alteração aos dispositivos relativos à alienação de prédios do Estado, visando, entre outras questões e objectivos, a introdução do direito de opção e do direito à aquisição por ajuste directo, a exercer, designadamente pelo poder local, nos actos de venda de imóveis da administração central.
Todo este conjunto de propostas foi sendo rejeitado pelas sucessivas e diferenciadas maiorias parlamentares, com a excepção daquela que, em 2001 e para a lei orçamental de 2002, estabeleceu o direito de opção para os municípios.
Mais recentemente, no final de 2002, perante operações totalmente injustificadas de venda de património, perante situações absolutamente duvidosas que rodearam algumas dessas alienações - recordo, ainda, o caso da Quinta da Falagueira -, o PCP apresentou iniciativas legislativas que visavam, primeiro, suspender aquele processo de venda e, segundo, estabelecer algumas regras claras de procedimento.
É conhecida a forma como a maioria parlamentar, logo aí, bloqueou tais iniciativas legislativas.
Depois disto, o PS, em Março deste ano, apresentou uma iniciativa legislativa própria que pretendia regular os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. Também ela foi rejeitada, insistindo agora o PS - e bem - com o projecto de lei que estamos a debater.
Entre o projecto de lei n.º 203/IX, discutido em Março, e o projecto de lei n.º 354/IX, que hoje debatemos, as diferenças não residem em aspectos essenciais nem em nenhumas orientações políticas fundamentais, mas apenas em melhorias processuais, metodológicas ou em dispositivos de natureza acessória, que não nos causam nenhum problema.
Neste quadro, não poderíamos deixar de voltar a manifestar acordo com a iniciativa, voltando a sublinhar o facto de o projecto de lei conter novamente dispositivos que se aproximam muito fortemente das soluções que temos proposto e defendido ao longo do tempo.
Em Março, portanto, há sete meses, o PSD, pela voz da então Deputada Rosário Águas, recusava os termos da iniciativa não pela sua bondade ou objectivos políticos, mas tão-somente pelo facto de ter então anunciado que o Governo tinha em fase de apreciação uma proposta para apresentar.
Sete meses passados, não há proposta de lei nenhuma. Esperar-se-ia, portanto, que desta vez o PSD aceitasse, de uma vez por todas, debater em sede parlamentar uma questão determinante de interesse público. Mas, pelos vistos, não é este o caso. Nem sequer se mostra sensível para um debate na especialidade que importava fazer para melhorar, em alguns aspectos, certos elementos do projecto de lei do Partido Socialista.
Nada! O PSD não quer discutir, não quer debater nem sequer olha para o que outros partidos lhe propõem.
O PSD e, pelos vistos, a maioria parlamentar limitam-se a dizer "não".

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.