0505 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

Todas estas manigâncias para quê? Para ter um défice realmente de 5%, à parte de receitas extraordinárias; para, sem contarmos com o investimento, ter as contas incomparavelmente mais longe do equilíbrio do que em qualquer ano de governação socialista. E com que resultados, nos domínios sociais e económicos? Sintetizemo-los: brutal aumento do desemprego; desorganização e desmotivação de largos sectores da Administração Pública; drástica redução do investimento; queda acentuada e sistemática do produto interno bruto. Enfim, um conjunto de malfeitorias políticas, económicas, financeiras e sociais que só uma estreiteza política de vistas muito grande poderia, ou poderá, justificar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alienações atabalhoadas e pouco transparentes de património do Estado levadas a cabo por este Governo inserem-se nesta erradíssima e preocupante estratégia.
Mas o Governo e a própria Ministra das Finanças não parecem preocupar-se com os outros critérios integrantes das condições da Zona Euro. O Estado estará no limite dos 60% da dívida pública, relativamente ao PIB, critério importante de Maastricht, e o endividamento do Estado estará à beira de "furar" o limite de endividamento fixado na Lei de enquadramento orçamental.
Mas o Governo teve uma nova ideia: titularizar os créditos devidos ao fisco e à segurança social. Dentro de dias, aprofundaremos aqui o debate, hoje de certa forma já iniciado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho. Mas, realmente, do que se trata é de um empréstimo camuflado, dadas as condições que estão no texto proposto. E para quê? Para evitar a apresentação de um Orçamento rectificativo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nossa linha de orientação é outra, visando o desenvolvimento sustentável do País, numa óptica de solidariedade social e de coesão nacional e europeia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Procuraremos acautelar sempre, no Governo e na oposição, a maior transparência de processos. Também por isso, apresentamos este projecto de lei.
Foi a nós que o povo elegeu e não a uma qualquer direcção-geral. Estamos decididos e temos abertura para aceitar sugestões de alteração, assim os Srs. Deputados da maioria tenham coragem para deixar que este projecto de lei passe à discussão na especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas por favor preste atenção ao tempo de que dispõe.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, serei muitíssimo breve, bastam-me 15 segundos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, este projecto de lei do Partido Socialista refere a necessidade de se rever variada legislação que teria de ser revogada; todavia, não a identifica.
Ora, porque, neste plano da discussão, é preciso saber o que o Partido Socialista pretende alterar, gostava que o Sr. Deputado identificasse a legislação a revogar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estamos disponíveis para acertar com V. Ex.ª, em detalhe e sem limite de tempo, as alterações que têm de ser feitas à legislação existente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já percebemos que não sabe qual é a legislação!

O Orador: - O que é preciso é que V. Ex.ª nos diga se está ou não de acordo em que este projecto de lei passe à especialidade. É preciso que V. Ex.ª não venha dizer-nos que temos de conformar-nos à vontade da maioria, o que só se verá em sede da discussão. É preciso que V. Ex.ª perceba efectivamente que as condições de venda de património imobiliário e as condições de aquisição não têm de ser tratadas no mesmo texto legal, pois, como sabe, pode ou não ser assim. Não faz qualquer sentido nem esse argumento nem o de que temos de conformar-nos previamente à vontade da maioria. Temos é de dialogar, de discutir isso em pormenor.
Se quiserem que estas vendas de património sejam feitas correctamente, então, aprovem na generalidade o texto que propomos e discuti-lo-emos posteriormente em comissão. A questão é que os senhores não pretendem isso, querem é continuar a permitir as manigâncias e as traficâncias efectuadas com o património do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe, novamente, que tenha atenção ao tempo de que dispõe.