0504 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,…

Vozes do PS: - Não estão cá!

O Orador: - Devem estar a preparar atentamente a proposta de lei sobre este assunto e, eventualmente, a observar-nos pela televisão.
A apresentação deste projecto de lei por parte da Deputada do PS Leonor Coutinho e outros insere-se numa necessidade de melhor regulação dos processos de alienação do património imobiliário do Estado.
Este projecto representa, obviamente, os nossos pontos de vista e poderia ser aperfeiçoado em comissão, onde, aí sim, haveria de ter em conta os pontos de vista dos Deputados da maioria e de outros partidos da oposição. Por nós, nunca conformaremos, em altura nenhuma, de forma prévia, os nossos pareceres e as nossas posições às posições da maioria, seja ela qual for.
Srs. Deputados, a alienação dos imóveis do Estado, feita de forma gradual e geralmente ponderada quando efectuada pelos governos socialistas, foi altamente criticada pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, na sua encarnação de Deputada, e por outros Deputados do PSD.
Sr.ª Presidente, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.
De forma desorganizada e precipitada, o Ministério das Finanças tem promovido as mais variadas vendas de património até a empresas do próprio Ministério, mas não só: vendeu direitos, martelou o défice orçamental, enfim, tem levado a cabo todo o género de cosmética orçamental possível ou inverosímil, "engolível" ou, como tem sido mais frequente, inaceitável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estas operações de venda de património, efectuadas de forma acelerada pelo actual Governo, sofrem de outro mal: a sua concentração no final do ano, evidenciando claramente um critério "tapa-buracos", faz baixar os preços no mercado.
Daí o recurso a operações como a da Falagueira, com uma venda formalmente efectuada a uma empresa do próprio Ministério, a qual pediu apoio a privados para o desenvolvimento do negócio, de forma já abundantemente analisada nesta Assembleia.
Srs. Deputados, a estratégia global do Ministério das Finanças é deslumbrante na sua simplicidade e condenável na sua rusticidade, para não empregar o habitual termo, parlamentarmente inadequado, "esperteza saloia".
Vendem-se direitos por décadas, como no caso da CREL, mas a imaginação aí tem tido os seus limites. Poder-se-ia ir mais longe: por exemplo, a Ministra das Finanças poderia falar com o actual Presidente da Câmara Municipal do Porto, e Rui Rio poderia tentar convencer Luís Filipe Menezes a aceitar portagens na ponte da Arrábida; a Sr.ª Ministra das Finanças tentaria convencer, obviamente debalde, a Sr.ª Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa a aceitar o restabelecimento de portagens na velha ponte de Vila Franca de Xira, o que teria certamente o apoio entusiasta de, pelo menos, um Deputado do PSD. Enfim, é melhor não dar mais ideias, porque as podem "comprar", por mais desajustadas e impróprias que sejam.

O Sr. António Costa (PS): - Quanto piores forem, mais as aceitam!

O Orador: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, incapaz que tem sido o Ministério das Finanças de reduzir os custos da Administração Pública, nem de apresentar com clareza uma estratégia reformadora da mesma Administração, tem reduzido o défice do sector público administrativo, apenas formalmente, através dos seguintes processos: redução drástica do investimento público, com influência determinante na redução do investimento privado e, em especial, com grave incidência nas obras públicas e transportes, no ensino superior e na investigação científica, na formação e qualificação das pessoas, no próprio investimento produtivo.
A estas áreas de desinvestimento poderão somar-se em breve, com a ameaça do Orçamento para 2004, a da saúde, onde a situação financeira e a qualidade de prestação de serviços é tudo menos clara, e a do ensino básico e secundário, onde a diminuição da pressão demográfica não justificará de forma alguma o corte brutal de investimento previsto.
O conjunto de manipulações ou manigâncias orçamentais levadas a cabo - e eu não sou dos que vou ao "Perdoa-me" pedir desculpa dos termos utilizados - configuram uma necessidade de corresponder a um objectivo de cumprimento formal da regra de o défice não ultrapassar os 3% do PIB. Mas, realmente, ultrapassa em muito, à parte de receitas extraordinárias, podendo vir a situar-se perto dos 5%.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Outras manigâncias têm vindo a ser feitas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Manigâncias?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho já aqui referiu uma delas, a da integração do Fundo de Pensões dos Correios na Caixa Geral de Aposentações, contabilizando os activos de cerca de 930 milhões de euros, e, em boa parte, em edifícios, num só ano, sendo as responsabilidades, em contrapartida, diluídas ao longo de décadas.