0605 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, penso que a figura de uma segunda intervenção num debate deste tipo viola completamente a boa-fé com que o mesmo está organizado.
É certo que o Regimento da Assembleia da República diz que após a declaração política dos membros do Governo se abre um debate que tem um período máximo, mas a grelha definida desde o início da Legislatura para este debate, a qual, de resto, consta do quadro de tempos, destina-se a que os partidos tenham pequenas intervenções ou pedidos de esclarecimento, como entenderem, sendo que, no final, o Governo dispõe de 5 minutos para responder aos partidos que apresentaram pedidos de esclarecimento.
Portanto, manifestamente, do nosso ponto de vista, a oportunidade de uma segunda intervenção da parte de um qualquer grupo parlamentar viola o espírito com que está construída a organização deste debate.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente, e queremos deixá-la perante a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, registo a sua opinião, em todo o caso, a letra do Regimento não me permite retirar a palavra a quem a pedir dentro do tempo que lhe é atribuído. O que se diz expressamente no Regimento é que, depois da intervenção do membro do Governo, abre-se um período de debate de duração não superior a 30 minutos. É com base neste dispositivo que a Mesa tem organizado estes debates noutras ocasiões. Não é a primeira vez que isto acontece, Sr. Deputado, gostava de o lembrar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente deve ter reparado que ao pedir a palavra para uma interpelação não aleguei o Regimento mas, sim, a condução dos trabalhos. Tenho a consciência de que não é a letra do Regimento que está aqui em causa.

Vozes do PS: - Ah!!

O Orador: - O que quero dizer ao Sr. Presidente, e repito, é que o espírito com que estes debates estão organizados é outro; sempre foi assim nesta Casa. De resto, permita-me recordar, Sr. Presidente, que não é a primeira vez que, em debates nesta Câmara, havendo ainda tempos disponíveis por parte de algumas bancadas, a Mesa entende não lhes dar a palavra, o que tem que ver com a gestão da condução do debate.
O que aqui está em causa - repito - é que a organização da grelha estipulada desde o início da Legislatura para estes debates tem o seguinte sentido: a declaração política do Governo abre um determinado período de debate, que nem sequer é necessariamente para pedidos de esclarecimento, como sabemos, e que tem uma grelha própria; no final, o Governo tem 5 minutos para poder responder, se entender, às observações que tenham sido feitas pelas bancadas. É por entendermos que este é o espírito que preside, desde o início da Legislatura, à organização destes debates que não podia deixar de fazer esta observação ao Sr. Presidente.
Sr. Presidente, faço notar que o PSD também tem ainda tempo disponível. Portanto, o tratamento que for dado - mal, do nosso ponto de vista - a este pedido do PS, obviamente, poderá ser adoptado por qualquer outro dos agentes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso estar esquecido, mas julgo que em outros debates ocorridos sob o mesmo dispositivo regimental aconteceu haver segundas intervenções e respostas às mesmas.
O Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediram a palavra para interpelar a Mesa. Agradeço que não prolonguem demasiado esta questão, pois não vale a pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que não temos vantagem alguma em prolongar qualquer tipo de debate regimental ou para-regimental sobre esta questão, mas temos todos interesse em debater a matéria, muito importante, do acordo de pescas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu não veria qualquer inconveniente em que se desse ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tempo bastante para completar respostas a pedidos de esclarecimento de quem tenha tempo, sendo que é esse o escopo fundamental desta figura regimental.
Julgo que não há qualquer inconveniente em que os grupos parlamentares ocupem o tempo que tenham com uma única intervenção. O fraccionamento permite, desde logo, uma pluralidade de oradores para intervirem no debate. O espírito essencial da figura é que o Governo possa, no fim, contribuir com mais esclarecimento aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam feitos.
Neste sentido, e sem querer firmar qualquer precedente extraordinário, julgo que não haveria inconveniente algum,