0600 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

em 11 de Junho de 2003 ou o Ministro que agora reclama vitória, aqui, no Plenário?
É esta a questão que aqui deixo por ora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Veio V. Ex.ª , Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aqui, dar-nos conta do acordo celebrado com Espanha sobre as condições de exercício da actividade das respectivas frotas em cada uma das respectiva águas territoriais. Por via dele, o Governo assegurou que não haverá "invasão" das águas portuguesas por parte da poderosa frota espanhola.
Evitou-se, desse modo, o que parecia ser a inevitável vinda de milhares de navios espanhóis para pescarem em águas nacionais - e falamos de navios modernos e de sofisticados equipamentos.
Eram dificílimas, convém não esquecer, as condições de partida das negociações. A total abertura das nossas águas marítimas era apresentada como uma inevitabilidade, desde logo por razões de coerência com princípios comunitários essenciais.
Recorde-se: o Comissário Europeu da Agricultura e Pescas propunha a abertura das águas portuguesas a partir das 12 milhas, no continente, e das 100, nos Açores e na Madeira, à frota comunitária. Estriba-se em tratados que conferem direitos iguais dos Estados-membros no acesso às águas territoriais de um outro Estado europeu, desde que possuam presença histórica comprovada.
Foram - há que reconhecê-lo - a determinação da postura, a firmeza negocial e a lucidez dos argumentos utilizados pelo Governo português que possibilitaram a concretização de um objectivo que, é claro, era de todos nós.
Aliás, para o êxito das negociações foi importante o consenso generalizado sobre a matéria, designadamente por parte de todo o sector da pesca - falo de armadores, de pescadores, de patrões e de sindicatos e também das forças políticas, o que, de resto, aqui foi expresso em devida altura.
Assim, pensava eu que todos nos iríamos congratular com o acordo ora concluído, para vigorar até ao fim do ano de 2013, o qual limita o acesso da frota espanhola às águas nacionais, entre as 12 e as 200 milhas, a um total de 45 navios. Como nos congratularíamos - pensava também eu! - com o facto de apenas mais 8 barcos espanhóis poderem operar nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana. E tudo isto num regime de reciprocidade, já que as mesmas possibilidades de pesca são reconhecidas a navios portugueses em águas espanholas.
Isto significa que a estratégia negocial de ligar a manutenção de tais acordos fronteiriços à concretização de um acordo restritivo do acesso àquelas águas, entre as 12 e as 200 milhas, foi bem gizada e defendida.
Cabe aqui, pois, uma palavra de especial apreço ao Governo português e, em particular, a V. Ex.ª, Sr. Ministro da Agricultura, bem como ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, e respectivos gabinetes, pelo trabalho que, neste particular, desenvolveram e pelos resultados que obtiveram. Fruto de um e de outro, o País garante a preservação dos nossos recursos marinhos, recursos que Portugal sempre soube proteger ao longo dos anos e que, de outro modo, agora, corriam o risco de destruição. Não tenhamos dúvidas de que a não concretização do acordo, nos termos em que o foi, teria efeitos desastrosos a nível dos recursos.
Por outro lado, a longevidade do Acordo ora conseguido cria um quadro de estabilidade que assegura aos armadores e pescadores a viabilidade da pesca em Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a 10 anos já o Sr. Deputado aqui não está!

O Orador: - Permite planear investimentos, dinamizar a actividade e, de um modo geral, perspectivar o desenvolvimento de todo o sector.
É assim, também assim, que se constrói modernidade e se consegue um acrescido desenvolvimento e mais bem-estar para todos os portugueses.
Valeu, pois, a pena!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a V. Ex.ª a sua intervenção inicial, que julgo ter sido bastante esclarecedora sobre o conteúdo do acordo firmado com Espanha, na passada segunda-feira, bem como dos novos princípios agora consagrados na gestão do esforço de pesca nas nossas águas e na nossa zona económica exclusiva.
Em segundo lugar, deixe-me saudá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pela excelente notícia que nos proporcionou, aquando da realização das Jornadas Parlamentares do PSD e, aliás, já aqui referenciada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, fruto dos excelentes resultados obtidos para Portugal, pela assinatura do acordo, no