0599 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

Para Portugal, existe a questão da reciprocidade. A reciprocidade como princípio é correcta, o problema é saber se a frota pesqueira portuguesa também tem capacidade para pescar nas águas espanholas. E não tem, Sr. Ministro!!
A questão clara é que a nossa frota de arrasto ou de cerco não tem capacidade para tal, portanto, é uma reciprocidade negativa, só no papel, virtual, porque, na prática, não há reciprocidade absolutamente alguma!!
A questão muito clara que gostava de deixar ao Sr. Ministro é, pois, esta: que capacidade tem o Governo para fiscalizar os barcos espanhóis em águas portuguesas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Orador seguinte é o Sr. Deputado José Apolinário, a quem concedo a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, este não é um "bom acordo", podia e devia ser melhor!
Reconheço que há empenho, determinação pessoal e da equipa e que - como, aliás, o Sr. Ministro aqui sublinhou - houve um generalizado consenso em torno desta problemática.
As consequências não serão um "tufão", mas vem aí alguma tempestade nalguns sectores, nomeadamente, no do cerco de sardinha e no da pesca dos crustáceos.
Sr. Ministro, a política de pescas assenta no desenvolvimento sustentável, na estabilidade relativa, no controlo do esforço de pesca, no princípio da precaução. Tudo argumentos que seriam a base jurídica suficiente para contestar uma imposição de uma liberalização total. Portanto, Sr. Ministro, este não é um bom acordo, podia e devia ser melhor!!
Agora, gostava de cingir-me apenas a cinco factos.
Primeiro facto: o cerco da sardinha. Até agora, havia 10 embarcações a operar até às 12 milhas no zona norte; doravante, existirão mais 8 até às 12 milhas e mais 15 fora das 12 milhas. Estas 23 embarcações são sensivelmente o mesmo número de embarcações da frota costeira que estão registadas em Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa e Viana do Castelo, que representam 500 postos de trabalho directos e 2500 postos de trabalho indirectos. Portanto, vai haver um aumento do esforço de pesca na área da sardinha na zona norte.
Segundo facto: os crustáceos. Até agora, os arrastões que operavam nas nossas águas - o que ocorre desde o Acto de Adesão, vem previsto no Regulamento n.º 685/95 - só podiam capturar até 10% de crustáceos; desde há algum tempo, com legislação nacional, podem capturar até 20%. Qual é agora o regime? É o do Regulamento n.º 850/98, segundo o qual vão poder captura 30% de crustáceos ou vai manter-se nos 20%, uma vez que o documento que foi distribuído remete para um documento técnico em anexo que não foi especificado?
E esta questão dos crustáceos é muito importante para uma frota moderna, que é a do arrasto no Algarve - aliás, o Sr. Presidente da República fez uma visita de trabalho a uma destas embarcações.
Terceira questão concreta: medidas específicas nas regiões ultraperiféricas, que como o Sr. Ministro reconheceu, são ainda insuficientes. O Sr. Ministro informou-nos, aqui, sobre a declaração da Comissão para suprir a insuficiência actualmente existente. Mas sublinhe-se o seguinte: nos Açores e também nalgumas comunidades específicas na Madeira, há uma enorme dependência da actividade da pesca!!
Quarto facto: a fiscalização. Já vi o Sr. Ministro reconhecer que este era um risco. Não há condições para garantir uma eficaz fiscalização no sentido de se saber se as 15 embarcações do cerco entram ou não entram dentro das 12 milhas. E esse é um ponto muito importante: saber como é que se vai operacionalizar a fiscalização, nomeadamente no controlo por satélite.
Portanto, Sr. Ministro, e até agora, este não é um bom acordo, este acordo podia e devia ser melhor!!
Mas também há um aumento do esforço de pesca. Vou ler uma intervenção de um representante de Portugal num debate sobre esta matéria:...

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem será?...

Risos do PS.

O Orador: - "Os recursos existente na Subzona IX (...)" - portanto, corresponde à área do continente - "(...) na parte sob jurisdição de Portugal, já são insuficientes para a frota portuguesa, daí o enorme esforço que foi feito ao longo dos anos para abater a frota adaptando-a aos recursos disponíveis.". "Não se pode, pois,(...)" - diz mais à frente este nosso representante - "(...) permitir a entrada de novos navios nas pescarias destas zonas. O aumento do esforço de pesca nas águas portuguesas poria em risco de esgotamento muitos dos stocks que aqui são capturados com efeitos desastrosos a nível dos recursos".
Repito: não vem aí um "tufão", mas vem aí um vendaval em relação a algumas áreas, nomeadamente, em relação ao cerco e aos crustáceos.

O Sr. José Magalhães (PS): - E quem foi o representante?

O Orador: - E quem foi o representante que fez esta intervenção? O Sr. Eng.º Armando Sevinate Pinto, no Conselho de Ministros do Luxemburgo, em 12 de Junho de 2003. Qual foi o representante que falou verdade? O Ministro que falou