0597 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

Sr. Presidente, gostaria de saber se foi entregue na Mesa, ou enviado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, cópia dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, isto porque tive acesso a esses documentos, através de organizações de produtores do sector das pescas, e, como o Sr. Presidente sabe, há uma lei, de 1994, sobre acompanhamento da integração europeia por parte da Assembleia da República.
Portanto, gostaria de saber se esses documentos foram enviados à Mesa, porque, como o Governo não teve agenda para se deslocar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no passado mês de Setembro, não tenho conhecimento desses documentos através do Parlamento - repito, só tive conhecimento deles através de organizações de produtores do sector das pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta é simples: se os tivessem entregue na Mesa teriam sido imediatamente remetidos à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para serem tiradas daí as consequências.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Penso que será para dar algum esclarecimento útil sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão, quero dizer que acaba de ser entregue na Mesa, a V. Ex.ª, o documento citado para ser distribuído a todos os grupos parlamentares.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está aqui para, na sequência da sua intervenção, responder a todos os pedidos de esclarecimentos que VV. Ex.as entendam adequados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou despachar o documento para imediata distribuição a todos os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho partilhar com VV. Ex.as a minha grande satisfação por termos conseguido fechar anteontem, no Luxemburgo, um acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas.
Este acordo é reconhecido pelo novo texto do Regulamento, cujo título é Águas Ocidentais, que, desde Dezembro do ano passado, estava em discussão na União Europeia, o que nos permitiu também votar favoravelmente a aprovação desse regulamento.
Foi uma vitória para o nosso país - e digo-vos isto com a maior sinceridade -, vitória esta que só foi possível porque se gerou em Portugal, de uma maneira muito clara, uma fortíssima unanimidade nacional, envolvendo o sector pesqueiro, mas também a população em geral, a comunicação social, e porque contámos muito com o apoio político, quer do Parlamento e dos partidos aqui representados, quer do Governo, quer até do Sr. Presidente da República.
Como todos sabem, o que estava em causa no Regulamento era o livre acesso às águas portuguesas - as chamadas "águas ocidentais" entre as 12 e as 200 milhas - pela frota espanhola, na medida em que esta frota partilha com Portugal uma área (a Zona IX) de pesca, e estava ainda em causa a protecção das águas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No primeiro caso, isto é, na componente das 12 às 200 milhas relativas ao continente, resolvemos o problema através de um acordo com a Espanha e conseguimos, por esta via, impedir o livre acesso da frota espanhola e condicionar muito fortemente o número de barcos que poderão operar nessas águas.
No segundo caso, no caso dos Açores e da Madeira, ficou no Regulamento uma limitação total de pesca até às 100 milhas, que ficará reservada para as frotas locais, tendo-se a Comissão comprometido, através de uma declaração formal, a apresentar uma proposta proibindo, nesses bancos de pesca ou nos chamados picos submarinos e até para além das 200 milhas, a pesca do arrasto.
Quanto ao acordo com Espanha, queria dizer aos Srs. Deputados que partimos para esta negociação numa posição de extrema dificuldade - julgo que todos sabiam disto.
Tínhamos tudo contra nós: tínhamos a Comissão Europeia contra nós e a intransigência do governo espanhol, em termos de desejo de acesso global e sem limitações às nossa águas, exclusivamente no respeito do quadro comunitário. E tivemos muita paciência, fomos muito perseverantes, definimos os nossos objectivos, nunca recuámos nem nos nossos objectivos nem nos nossos princípios e conseguimos um acordo com as características principais que passo a indicar.
Em primeiro lugar, trata-se de um acordo global que envolve três elementos, por um lado, o acordo transfronteiriço do Guadiana, já existente, o acordo transfronteiriço do Minho e, finalmente, esta última questão das 200 milhas.
Em segundo lugar, e isso é muito importante, é um acordo recíproco, o que quer dizer que o número de barcos foi aumentado quer de um lado quer do outro.
Portanto, Portugal abre novas possibilidades de pesca nas águas espanholas, designadamente numa outra zona que circunda a Península Ibérica, mas que é classificada como Zona VIII, para além, evidentemente, da Zona IX.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!