0596 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

Pela "emocionalidade" de um caso em que nada sabemos do processo - repito, nada sabemos -, mas em que todos parecem ter o julgamento concluído no "tribunal da sua opinião", e pela irracionalidade que esta situação provoca, o julgamento tornou-se o "espelho" do País.
Quem quiser transformar este caso num combate político estará sempre condenado a fazer dele depender toda a sua vida política. Quem julga que escolhe a política de um país através de um caso deve saber que um dia esse caso será resolvido, e esperamos que com a condenação de todos os culpados, mas a vida política continua.
Se a justiça não for credibilizada acima de toda a suspeita, acima e contra todos os factores da crise, então o País sairá pior, muito pior do que estava antes deste processo. Mais confuso, mais dividido, mais triste, mais desesperançado. Quem queira transformar este Parlamento num lugar de alegações e contra-alegações sobre o processo está a cometer um erro inadmissível. Um erro que pode ter origem na dramaticidade do processo, mas não deixa de ser um erro político. Os partidos políticos têm uma direcção, uma estratégia e uma política, e, por isso, vão ser julgados. Fazemos opções políticas para todos e não devemos ser porta-vozes dos sentimentos de alguns.
É certo também que, neste caso, não têm sido só os agentes políticos a falhar. O caso tornou-se um "mar" de irresponsabilidade. Temos procuradores que atestam factos constantes de um processo que não conhecem. Temos sindicalistas que falam como juízes. Temos advogados que discutem tudo e que se torpedeiam uns aos outros. Temos juízes que "espectacularizam" os seus tempos livres. Temos uma imprensa perseguindo a vida privada de alguns magistrados. Temos comunicados interpretativos da Procuradoria-Geral da República sobre decisões judiciais. Temos profissionais de saúde a divulgarem segredos profissionais como argumentos jurídicos. Temos testemunhas que estão sobre protecção policial a anteciparem declarações em telejornais. Temos personalidades várias com presença ubíqua em telejornais, em campanhas orquestradas, onde o directo verdadeiro e o directo falso se confundem.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Temos peritos que garantem a infalibilidade de testemunhas que conhecem e das que não conhecem. Temos testemunhos abonatórios de testemunhos que ainda não se pronunciaram. Não pode ser!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer processo sempre que seguir à margem da lei e da prudência, que é o fundamento da justiça, torna-se um factor de crise para a democracia.
Os agentes judiciários e os agentes políticos não podem continuar a criar crises na justiça.
Quem fala demais sobre o que não sabe e sobre o que sabe contribui para um clima de crispação que há muito ultrapassou o estrito terreno deste processo. Quem fala demais, seja por interesse corporativo, por interesse do processo, ou por interesse político, contribui para uma histeria colectiva que não ajuda a justiça, que a prejudica, que não ajuda a política e que prejudica, certamente, as crianças que foram vítimas de abusos sexuais.
Temos, então, todos de voltar ao princípio. Voltar às crianças abusadas sexualmente na Casa Pia, sem justiceiros, sem superjuízes, sem marchas, sem populismos, sem certezas inabaláveis.
Deixemos que a justiça faça justiça. Deixemos que a política, no seu campo próprio, faça política e que o Parlamento não seja o espaço onde o processo judicial se desenrola em alegações e contra-alegações. Que nenhuma instituição da justiça tenha a tentação de ultrapassar as suas competências próprias que a democracia estabelece. Se todos cumprirem o seu papel, então tudo acabará como deve: com os culpados punidos e condenados e com os inocentes em liberdade. Temos de contribuir para que isto aconteça.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Voltemos, então à política, ao debate, ao confronto de opiniões, ao confronto da representação, ao conflito das razões. Esta é a sede da democracia. Decorridos 30 anos após o 25 de Abril, a democracia tem o direito e o dever de limpar a suspeita, de esclarecer os abusos, de condenar os crimes, de permitir as escolhas para o presente e para o futuro.

Aplausos do BE e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para usar da palavra, hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, para fazer uma comunicação à Câmara e submeter-se a um debate.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a organização dos trabalhos e o tema do debate que vamos dar início.