0602 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

de que, de facto, este acordo leva a um esforço de sobrepesca.
Quando se diz, taxativamente, que foi garantida a conservação dos recursos, nós podemos verificar que há um aumento da carga e, portanto, há, objectivamente, um maior perigo em relação à conservação dos recursos.
Por outro lado, o condicionamento dos barcos espanhóis, enfim, confronta-se com dificuldades conhecidas de fiscalização, com a questão de saber se se conformarão com o mesmo tipo de medidas de defeso que têm os barcos portugueses, com a precariedade da solução encontrada, a qual ainda nem está resolvida, em relação às regiões ultraperiféricas e à especial vulnerabilidade dos seus recursos. Estas são razões nacionais cuja equiparação ou correspondência com as licenças que nos são atribuídas em águas espanholas é, digamos, mais formal do que real, porque não estamos a ver que haja uma capacidade de preenchimento dessas faculdades. Mas, quer se queira quer não, são razões fundamentais. E, tendo-se evitado a "bomba atómica", há uma série de "bombas de fragmentação" que colidem com os nossos recursos!
A segunda razão que queremos apontar é de ordem comunitária, porque, sendo até desejo da União Europeia deter a competência exclusiva na gestão dos recursos biológicos marinhos, é tempo e mais do que tempo de se dar um passo em frente no debate na União Europeia, dado que liberalização e conservação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, liberalização e conservação de recursos são coisas que não jogam e, portanto, a Europa tem de ter uma política responsável de conservação de recursos, coisa que, agora, não foi obtida. E Portugal deve bater-se por uma alteração desta política.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, V. Ex.ª classificou este acordo como uma "grande vitória", num hipotético cenário de destruição total da pesca portuguesa. É neste cenário, como disse o Sr. Ministro, que se situa a característica da vitória neste acordo.
Mas aquilo que se impõe, na minha perspectiva, Sr. Ministro, é esclarecer um conjunto de questões, nomeadamente em termos comparativos com aquela que é hoje a realidade das pescas portuguesas e as dificuldades com que se confrontam os pescadores portugueses. Ou seja, em face da situação que actualmente existe e do acréscimo verificado com o acordo entre Portugal e Espanha, que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui anunciar, o que é que vai resultar, concretamente, em termos de salvaguarda dos recursos biológicos marinhos, em termos de esforço de pesca e em termos de postos de trabalho de pescadores portugueses? São aspectos que gostava de ver claramente esclarecidos.
Por outro lado, a questão da reciprocidade pode ser, de facto, como já aqui foi referido, uma falsa questão. É que o número de embarcações não pode falar por si só! A capacidade para levar essas embarcações para outras águas, a qualidade das próprias embarcações e o tipo de recursos com que nos podemos confrontar nas águas portuguesas e espanholas podem ser totalmente diferentes e, portanto, essa reciprocidade pode não significar igualdade alguma.
Por outro lado ainda, uma questão que me parece ser extremamente fundamental é a da fiscalização. Como é que o Sr. Ministro garante capacidade de fiscalização nas nossas águas, nomeadamente em relação às embarcações espanholas e ao aumento do esforço de pesca que está, naturalmente, implícito neste Acordo?
Portanto, Sr. Ministro, não vamos "cantar vitória" em relação a esta matéria!! Peço-lhe esclarecimentos claros e aquilo que quero perceber é o que, efectivamente, resulta como modificação no sector da pesca, em Portugal, relativamente àquilo que existe neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
E sabe por que peço estes esclarecimentos, Sr. Ministro? Porque se nós, em Portugal, perdêssemos totalmente o sector da pesca, isso seria verdadeiramente inqualificável. Portanto, eu nunca poderia partir desse cenário!!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
Começo pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado reconheceu, e agradeço-lhe, que havia algo de positivo neste acordo e, como é evidente, registo essa qualificação com muito agrado.
O Sr. Deputado também disse que era meu costume pôr a fasquia muito alta para depois "cantar vitória",...

O Sr. José Apolinário (PS): - E é verdade!

O Orador: - ... mas costuma ser ao contrário, ou seja, quem quer "cantar vitória" põe a fasquia baixa e não alta, porque, quando se põe a fasquia alta, as vitórias, normalmente, são mais difíceis. Nós, desta vez, mantivemos a fasquia sempre