0649 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro veio dar testemunho disso ao nosso Grupo Parlamentar, e presumo que também a outros -, adaptando os sites utilizados e disponibilizados pela Assembleia da República, ou criando um site específico, para que o acesso aos mesmos possa ser feito por todos. Do nosso ponto de vista, é importante que também eles, de uma forma específica, acedam à informação, que é um direito de todos os cidadãos, sobre legislação própria e sobre direitos que estão especificamente atribuídos a cidadãos com deficiência.
Propomos também que se diversifiquem os meios de informação e os suportes de comunicação disponibilizados pela Assembleia da República, que a Assembleia da República faça aquilo que é elementar: a publicação, em braille, de uma edição da Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Propomos ainda, e é a última medida que vou referir, para que, de uma vez por todas, os cidadãos com deficiência possam entrar neste Palácio pela porta principal, em pé de igualdade com todos os demais cidadãos deste país, que sejam ponderadas soluções neste sentido mas que, do ponto de vista estético, não agridam.
O sentido da nossa proposta é encontrar soluções possíveis e desejáveis, cujo valor pedagógico, a nosso ver, é grande, e que queremos ver adoptadas.
Para terminar, devo dizer que, em relação aos outros diplomas, que foram apresentadas, alguns meses mais tarde, pelas bancadas da maioria e que são, em tudo, semelhantes ao nosso, os apoiaremos, como é natural.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.º 22/IX (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Goreti Machado.

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Decisão n.º 2001/903/CE, de 3 de Dezembro de 2001, baseada no artigo 13.° do Tratado da União Europeia - sobre a luta contra as discriminações -, o Conselho da União Europeia proclamou o ano 2003 "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência". Esta Decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visando, em especial, a aplicação de princípios e de medidas de não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
Em síntese, são objectivos principais deste ano europeu: sensibilizar a opinião pública para os direitos das pessoas com deficiência e para a protecção contra a não discriminação; incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; promover o intercâmbio de experiências a nível de boas práticas; reforçar a colaboração entre todas as partes interessadas, designadamente governos, sector privado, sector associativo, parceiros sociais, investigadores; promover uma representação positiva das pessoas com deficiência; lançar campanhas de informação e promoção; organizar actividades com vista a fornecer informações e exemplos de boas práticas.
Concluindo, a prossecução destes objectivos envolve-nos a todos, porque a deficiência é transversal a todos os níveis da sociedade.
E, sobretudo, é importante dar voz às associações representativas das pessoas com deficiência, que são, afinal, quem por dentro vive o problema, estando assim em situação privilegiada para identificar as dificuldades que, com mais acuidade, se colocam diariamente…

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … e propor as soluções mais adequadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é, assim, uma chamada de atenção para o problema; ou seja, não resolvendo por si só as questões que se colocam aos cidadãos com dificuldades especiais, alerta-nos a todos para os mesmos e para a sua importância, numa lógica de solidariedade e de envolvimento da sociedade e de todos os seus agentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, com base neste conspecto que estamos aqui, hoje, para discutir e votar, entre outras, uma iniciativa do PSD dirigida a todos os portugueses com dificuldades especiais resultantes da circunstância de serem pessoas com deficiência. Esta iniciativa visa adoptar um programa específico de promoção do acesso ao Parlamento, às suas actividades, bem como aos textos fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Pretendemos, assim, acima de tudo, associando-nos ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, levar a cabo a implementação de medidas que garantam, efectivamente, a aplicação do princípio da não discriminação num local como este, que simboliza, ao mais alto nível do Estado, a democracia, o Estado de direito e os seus princípios fundamentais,…