0654 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

medida, o Parlamento e os seus Deputados têm o dever indeclinável de aprovar as medidas propostas e de contribuir para a sua efectiva implementação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Nós acreditamos na sociedade de futuro, não queremos um ano, queremos uma vida" - podemos ler esta frase, por exemplo, no manifesto da Associação Portuguesa de Deficientes. Querem, e merecem!, a vida; merecem a nossa solidariedade; merecem que por eles, e com eles!, saibamos redescobrir o sentido último de humanidade!
Da parte do PS sempre o mereceram e agimos assim, em conformidade, no governo e na oposição, não por caridade, não por assistencialismo mas, sim, porque temos para com eles um profundo compromisso: o da cidadania inclusiva!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há uma conclusão evidente para quem seriamente se debruçar sobre a política da deficiência em Portugal é a de que o nosso país trata mal as suas pessoas com deficiência.
Em Portugal, as pessoas com deficiência continuam a não ver reconhecidos direitos fundamentais para qualquer cidadão, continuam a ver adiada a resolução de problemas básicos, continuam a ser excluídas da participação na elaboração das políticas ou a sofrer com o preconceito e a serem consideradas como meros objectos de caridade e assistencialismo.
Com este Governo a situação dos deficientes portugueses agravou-se, desde logo porque em situação de crise económica e social as pessoas com deficiência são duplamente atingidas, mas também em problemas concretos. De resto, o Governo não respondeu às questões sobre educação especial, preparando-se para a restringir ao mínimo possível.
É essa a filosofia clara da proposta de lei de bases aqui apresentada, que quer considerar apenas as necessidades educativas especiais muito graves e prolongadas, desresponsabilizando-se de tudo o resto. Não prevê apoio para a situação das crianças dos zero aos três anos, para os alunos dos ensinos profissional ou superior, para a situação das turmas especiais para alunos com deficiência, para a situação dos 4000 professores colocados nesta área, dos quais apenas um terço têm formação.
Entretanto, as consequências desta orientação política e da lógica de restrição orçamental estão à vista, com a dispensa de milhares de professores com formação e experiência na área do ensino especial, as restrições à sua colocação e vinculação e a colocação de jovens em turmas cada vez maiores e apenas acompanhadas pelo docente do ensino regular.
A retrógrada e medieval filosofia do Governo nesta matéria é a de destruir a escola inclusiva, consagrando a exclusão como regra, e fazer letra morta da Declaração de Salamanca, a que o nosso país está vinculado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O "discurso da excelência" traduz-se na "prática da exclusão"...!
No emprego, factor decisivo para a integração social plena, continua a não haver uma política orientada para a criação de emprego para deficientes e a ser insuficiente a aplicação da quota de emprego público.
Mantém-se a situação de pensões de invalidez degradadas, bem como a insuficiência de outros apoios sociais.
Continuam as dificuldades em aceder à habitação, designadamente na compra a crédito, onde a política discriminatória das seguradoras torna impossível ou altamente oneroso o acesso ao seguro e, em consequência, ao crédito. Nesta matéria não havia, de facto, muitas expectativas de alguma intervenção do Governo, porque entre os deficientes e as seguradoras sabemos bem para onde pende o coração do Ministro Bagão Félix…!
Continua a ser da maior gravidade a situação das barreiras arquitectónicas, designadamente em serviços públicos, apesar dos compromissos assumidos aqui mesmo pelo Governo.
No desporto para deficientes, importante factor de identificação e integração social, apesar dos magníficos resultados dos nossos desportistas, as condições e apoios adequados para o seu desenvolvimento e, sobretudo, uma política orientada para uma generalização da prática do desporto para deficientes continuam a ser uma miragem.
Ao mesmo tempo, restringe-se a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações na definição das políticas e das soluções, num menosprezo pouco democrático pela sua intervenção.
Esperava-se que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência produzisse alguma alteração nesta matéria. Os mais optimistas esperariam até que se produzisse alguma alteração de maior na inépcia e desajuste das políticas, mas, pelo menos, esperar-se-ia que da passagem deste ano europeu resultasse alguma mudança, mesmo que ténue, da atitude de quem governa e algum efeito na importante batalha da mudança das mentalidades.
Pura ilusão! Para além das iniciativas das associações e organizações ligadas à deficiência, algumas de âmbito internacional, da parte do Governo o que tivemos foi uma escandalosa ausência de iniciativas e, sobretudo, de medidas concretas, apesar de muitas promessas. É o desprezo completo e declarado por esta área!…
Esta Assembleia da República está também em falta: há longos meses que vários projectos de lei com vista à aprovação