0651 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

pessoas, sem que os progressos, na eliminação de barreiras arquitectónicas e nos transportes, sejam satisfatórios, embora se verifique uma melhoria significativa no acesso a aparelhos e na recuperação, quando tal é possível, de muitas das incapacidades.
Por outro lado, os baixos níveis de educação são outro grande obstáculo à empregabilidade: 90% dos incapacitados motores não têm formação profissional. Esta é uma das principais barreiras à autonomia económica destas pessoas.
Srs. Deputados, no que respeita ao sector laboral, saudamos a principal iniciativa do Governo nesta matéria, pelo facto de ter alargado, com o novo Código do Trabalho, a possibilidade de outros modelos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência.
São da maior importância estas medidas, que, mesmo em termos económicos, serão sempre compensadoras, na aposta em formas de qualificação e integração pelo trabalho, destacando-se o teletrabalho e a transformação e adaptação dos postos de trabalho, como em alguns meios mais eficazes de integração pelo trabalho.
Paralelamente, estão disponíveis, no mercado, novas tecnologias que são um verdadeiro desafio à elaboração de novos modelos organizacionais do trabalho, através dos quais o cidadão portador de deficiência pode, efectivamente, trabalhar.
Todas estas preocupações são preocupações que o CDS comunga com o Governo.
Está também este Governo a trabalhar em diversas iniciativas, aliás, como há pouco anunciou o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que visam, de uma forma concertada, colmatar as dificuldades de inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Importante é também referir que os objectivos deste Executivo, se bem que estejamos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, não se esgotam, como aqui ouvimos, em 31 de Dezembro. Muito pelo contrário, este ano funcionará como catalisador para se fazer mais e melhor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, saudamos vivamente esta vontade política do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, a política de inclusão das pessoas portadoras de deficiência requer um estudo profundo e transversal de toda a intervenção do Governo, de forma a encontrar uma solução integrada.
Trata-se de uma matéria difícil, e de grande complexidade, tendo em conta a diversidade de problemas que surgem, em virtude dos diferentes tipos de deficiência.
Consciente da urgência e da necessidade de legislar neste sentido, o CDS entendeu apresentar o projecto de deliberação, que hoje é aqui discutido, o qual se destina à elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços.
A igualdade entre todos os cidadãos é um fim que a Assembleia da República sempre defendeu e pelo qual sempre pugnou.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República é o espaço representativo, por excelência, de todos os portugueses, independentemente da sua diversidade política, religiosa, geográfica, física, de estilos de vida ou de aproximações aos padrões mais generalizados.
Por estas mesmas razões, a Assembleia da República deverá ser a referência, quanto à vanguarda na aplicação de meios para ajudar à inclusão de pessoas portadoras de deficiência, não só quanto à mobilidade dentro dos seus edifícios mas também no acesso ao trabalho que desenvolve no seu dia-a-dia.
Esta iniciativa destina-se, igualmente, a apoiar e a incentivar o meritório esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela Secretaria-Geral e pelos serviços desta Assembleia.
No que respeita às acessibilidades do Palácio de São Bento, o qual, por si só, constitui uma barreira à mobilidade das pessoas portadoras de deficiência, em consequência da antiguidade do próprio edifício, já foi feito algum trabalho para facilitar o acesso a diversas zonas. Foram, efectivamente, colocados elevadores móveis para permitir a circulação entre um andar do Palácio de São Bento e o "Edifício Novo", foi, igualmente, criado um parque de estacionamento com lugares reservados e foram remodeladas as instalações sanitárias.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este esforço tem de continuar. Este esforço é apenas uma etapa do muito que ainda se pode fazer para se atingir o acesso pleno, para todos, aos mesmos locais, nas mesmas condições e pelos mesmos caminhos.
Quando falamos de acessibilidades é num sentido alargado e extensivo ao trabalho que a Assembleia da República desenvolve.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, assim, que textos fundamentais, como a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, devem ser difundidos em braille, de forma a que a sua consulta e estudo