0650 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … como seja o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no pressuposto do reconhecimento do direito à diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É ainda uma forma de a Assembleia da República, perante as demais instituições do Estado e da sociedade civil, dar bons exemplos, em matéria do reforço das medidas de acessibilidade aos edifícios, bem como às tecnologias de informação, através da diversificação dos suportes de informação e divulgação das iniciativas legislativas e demais actividades parlamentares, sempre no sentido de evitar a exclusão e fomentando, antes, a participação de todos.
Esta é mais uma medida no conjunto de outras já levadas a cabo pelo Governo neste domínio da deficiência, nomeadamente a promoção da não discriminação, de que destacamos a inclusão, pela primeira vez, no Código do Trabalho, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Dezembro, de uma Subsecção com a epígrafe "Igualdade e não discriminação", onde expressamente se consagra, no n.º 1 do artigo 23.º, a proibição de discriminação com base na deficiência.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Acresce que este mesmo diploma acolhe as regras comunitárias nesta matéria, através da transposição declarada, no artigo 2.º, alínea p), da Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e actividade profissional.
Posto isto, julgamos que a apresentação do projecto de deliberação n.º 22/IX, pelo PSD, está, por si só, justificada, sendo merecedora da aprovação de todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.º 25/IX, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição, o Estado deve realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Para nós, para o CDS, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e sempre lhe demos o maior acolhimento.
Desde sempre, entendemos a questão da protecção às pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Sempre tentámos fomentar um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção, se bem que meritória e empenhada, tenha sempre patente um horizonte mais longínquo.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, à promoção dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades, previstas, de resto, na nossa Constituição.
A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente, e ainda bem que assim é, uma perspectiva do passado.
Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social, de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Era preciso que fosse no terreno e não só em leis!

O Orador: - E, quando falamos em cidadãos portadores de deficiência, falamos de cerca de 9,16% da população portuguesa. É apenas um número, e um número que não fala, um número que não se queixa, mas esta cifra corresponde a várias centenas de milhar de portugueses, que necessitam de apoio para se incluírem e integrarem na sociedade activa.
As taxas de inclusão, em Portugal, quando comparadas com as dos restantes países comunitários, têm índices mais baixos, apesar de a taxa de pessoas portadoras de deficiência, em Portugal, estar ao nível das médias dos nossos parceiros europeus, o que é motivo e razão do grande empenhamento e preocupação do CDS nesta matéria.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, em Portugal, que o maior índice de deficiência é o de locomoção, que atinge mais de 300 000