0655 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

de uma lei contra a discriminação estão bloqueados pela maioria parlamentar na especialidade, à espera de uma proposta do Governo que nunca vem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Pela nossa parte, atribuímos a maior importância a esta questão, por isso realizámos, no passado dia 30, uma audição parlamentar amplamente participada. Aí surgiram inúmeras queixas e denúncias, apontaram-se grandes e pequenos problemas, muitos dos quais há muitos anos por resolver. Comprovou-se que junto do Governo não há espaço para esta participação.
Não deixaremos de integrar, na nossa intervenção, iniciativas que possam responder a alguns destes problemas, como, aliás, temos feito, seja em iniciativas como a de uma lei contra a discriminação, pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual, ou em propostas orçamentais várias. O carácter de uma sociedade e a justiça que nela existe avaliam-se também pela forma como as pessoas com deficiência são tratadas…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e pela garantia de condições para uma vida de qualidade para todos, da igualdade de oportunidades e de integração social.
Trata-se, afinal, de garantir o direito à dignidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na Casa da democracia, por isso mesmo esta Casa tem de tomar, com carácter exemplar, medidas para que o seu acesso físico e simbólico seja igual para todos os cidadãos. Queremos, por isso, saudar os diferentes projectos de deliberação que hoje se encontram em discussão, mas saudar particularmente o Partido Ecologista Os Verdes que foi quem primeiro colocou esta questão na agenda desta Assembleia.
Gostaríamos de retomar a Declaração de Madrid, em particular quando refere, no primeiro ponto do seu preâmbulo, que a deficiência é uma questão de direitos humanos.
Gostaríamos também de dar-vos conta de alguns dos principais problemas com que os deficientes do nosso país se defrontam (foram eles próprios que nos disseram, em reunião que tivemos, há 15 dias, com cerca de 10 associações): os apoios tardios e a indefinição financeira, que não permitem uma acção integrada nem planificada e criam instabilidade nas instituições; os técnicos sem qualificação específica, sem formação própria, desmotivados e muito mal pagos; os equipamentos degradados e a ausência de construção de raiz de novos equipamentos; uma institucionalização massificada e tantas vezes exagerada quando, muitas vezes, a resposta não é a institucionalização mas, sim, o apoio às redes comunitárias e sociais de apoio e suporte; os benefícios fiscais, insuficientes para pessoas com deficiência e que deveriam ser um estímulo para quem destes males padece; o difícil acesso aos seguros e ao crédito bonificado, o que faz com que muitos destes cidadãos e cidadãs sejam cidadãos invisíveis, tal como consta também da Declaração de Madrid.
Não podemos, de forma nenhuma, aceitar a desresponsabilização do Estado nesta questão! Não podemos, de forma nenhuma, aceitar que as políticas públicas se demitam do seu papel essencial e que o Estado se demita do seu papel regulador, como acontece, por exemplo, com os seguros, já que tem ao seu dispor o Instituto de Seguros de Portugal, o qual, aliás, não tem dado qualquer resposta às solicitações das associações.
Sabemos que a discriminação é intensa, que a discriminação é forte, que a discriminação é persistente. Por isso mesmo o Estado e todos nós temos de ser ainda mais persistentes, mais combativos e mais perseverantes no combate à discriminação e, acima de tudo, na concretização do princípio de que todos, mas todos, somos cidadãos!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra à oradora seguinte, quero lembrar à Câmara que no final da próxima intervenção, a menos que haja algum incidente ou algum pedido de palavra para intervir, passaremos de imediato às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entendimento, a Assembleia da República está hoje a promover um dos mais importantes debate. Trata-se de um debate sobre o problema da deficiência, ou seja, um debate que afecta directamente a vida de milhares e milhares de cidadãos deste País cujos direitos humanos são quotidianamente violados.
É precisamente perante esta indiferença que ao longo dos anos se tem mantido na nossa sociedade, perante a necessidade de um olhar diferente e não estigmatizante em relação às pessoas com deficiência, perante a necessidade